Execução de Título Extrajudicial 0008331-92.2016.8.06.0122 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008331-92.2016.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008331-92.2016.8.06.0122. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: MARIA GOMES E BENTO, FERNANDO BENTO, J C GOMES BENTO ME, JULIO CESAR GOMES BENTO, JOSEFA CARNAUBA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, adversando sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, nos autos da execução de título extrajudicial proposta em face de Maria Gomes e Bento e Outros. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o que importa relatar. Decido. Acerca da competência das Câmaras de Direito Público, dispõe o art. 15 do RITJCE. In verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Depreende-se do dispositivo em referência que as Câmaras de Direito Público não possuem competência para o processamento e julgamento deste recurso, haja vista não figurar na demanda originária qualquer pessoa de direito público ou autoridade pública na condição de autora, ré, assistente ou oponente, mas pessoa jurídica de direito privado, critério de competência absoluta em razão da pessoa adotado pelo RITJCE para a divisão de competência entre órgãos fracionários deste Tribunal em matéria cível. Nesse contexto, verifica-se que as partes litigantes não se encontram abrangidas pelo dispositivo em referência. Assim, por exclusão, compete às Câmaras de Direito Privado processar e julgar o feito, nos moldes do art. 17, do RITJCE: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Diante disso, tenho como flagrante a incompetência da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça para o processamento do feito, sendo equivocada a sua distribuição a esta Desembargadora no âmbito daquele Órgão Julgador. Sob tais fundamentos, para evitar nulidade processual e violação ao princípio do Juiz natural, determino o cancelamento da distribuição, devendo o setor competente proceder com a redistribuição dos autos para um dos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Privado desta Corte, para o regular processamento e julgamento, nos moldes do que prenuncia o art. 17, "d", do RITJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

21/05/2026, 00:00

Mandado

29/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 08:42

Mero expediente

16/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:49

Petição (Apelação)

13/04/2026, 11:32

Documento

31/03/2026, 12:10

Documento

31/03/2026, 12:10

Documento

27/03/2026, 13:20

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA GOMES E BENTO, FERNANDO BENTO, J C GOMES BENTO ME, JULIO CESAR GOMES BENTO, JOSEFA CARNAUBA DE OLIVEIRA SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008331-92.2016.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material na sentença, alegando: (i) violação ao art. 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do STJ, sob o argumento de que a extinção dependeria de requerimento da parte executada; (ii) que o caso demandaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC; (iii) afronta ao princípio da efetividade da execução; e (iv) ocorrência de decisão surpresa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o conteúdo da sentença, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de requerimento da parte executada, com fundamento no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do STJ, não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, eventual irregularidade decorrente da ausência de requerimento da parte executada não poderia ser suscitada pelo próprio exequente em prejuízo da parte contrária, tratando-se de matéria cuja eventual insurgência caberia à própria executada, caso entendesse haver violação de direito processual. Além disso, a exigência prevista no art. 485, § 6º, do CPC somente se aplica quando já oferecida contestação ou apresentada defesa pela parte ré, circunstância que evidencia a formação de resistência processual. No caso dos autos, não houve apresentação de embargos à execução ou qualquer outra forma de resistência pelos executados, circunstância que afasta a incidência da norma invocada pelo embargante. Assim, não se aplica ao caso a exigência de requerimento da parte executada para a extinção do processo, tampouco há violação à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em face de CC Comércio de Material de Construção LTDA - ME e Francisco César Silva Coelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a sentença de extinção por abandono da causa seria nula por ausência de requerimento da parte ré, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de requerimento da parte ré para extinção por abandono da causa aplica-se apenas quando houver contestação ou embargos à execução, conforme o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil; inexistindo resistência do réu, tal exigência é afastada. Nesse contexto, a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em harmonia com o referido dispositivo, restringindo-se às situações em que o réu apresentou defesa. 4. A intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta foi regularmente realizada por meio do portal eletrônico, sendo válida e eficaz, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil.5. Diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal válida, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, não havendo nulidade a ser reconhecida.6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que, ausente impugnação pelo réu, a extinção por abandono pode ocorrer independentemente de provocação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00030565320188060071, Relator(a): ANDRE TEIXEIRA GURGEL, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) Ademais, a sentença embargada reconheceu o abandono da causa após reiteradas oportunidades concedidas ao exequente para promover o regular andamento do feito, inclusive com advertência que a persistência na omissão implicaria extinção por abandono. Conforme consignado na decisão embargada, o exequente foi devidamente intimado para recolher as custas necessárias à diligência do Oficial de Justiça, conforme despachos de ID 174450804 e ID 177479712, sendo expressamente advertido das consequências da omissão. As intimações foram realizadas tanto por meio do Diário da Justiça quanto por intimação pessoal através do Domicílio Judicial Eletrônico, permanecendo o exequente inerte, conforme certificado nos autos. Mesmo após tais advertências, a omissão no recolhimento das custas necessárias à diligência persiste até o presente momento, inclusive após a propositura dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, restou plenamente configurado o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do processo decorreu da inércia injustificada do exequente em praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, também se posiciona a jurisprudência: TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, quando do julgamento da ação de execução, que foi julgada extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção por abandono foi precedida das formalidades legais (intimação pessoal) e se a existência de medidas executórias pendentes impede a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: 3. A extinção por abandono exige a inércia por prazo superior a 30 dias e a posterior intimação pessoal da parte para diligenciar o feito em 5 dias. Nos autos, verificam-se múltiplas intimações via Diário da Justiça e a efetiva intimação pessoal por meio de AR, ambas ignoradas pelo exequente. 4. A tese recursal de que o processo não pode ser extinto sem o esgotamento das medidas constritivas não subsiste diante do abandono subjetivo. A lei processual pune a desídia da parte que, mesmo instada pessoalmente, deixa de manifestar interesse no prosseguimento, independentemente do estágio em que se encontra a busca por bens. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sem custas e honorários. (APELAÇÃO CÍVEL - 02214628620208060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/02/2026) Também não procede a alegação de que seria obrigatória a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. Tal dispositivo refere-se às hipóteses de não localização do executado ou de bens penhoráveis, situação diversa da verificada nos autos, em que a paralisação decorreu da inércia do próprio exequente em cumprir determinação judicial indispensável ao andamento do processo, sendo consequência da inércia e omissão em atender intimações a extinção do feito por abandono. Igualmente não há que se falar em violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que o exequente foi previamente intimado e advertido das consequências de sua inércia (ID 177479712), tendo-lhe sido oportunizada a regularização da situação processual. Dessa forma, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente as questões pertinentes ao caso concreto, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Assim, os embargos opostos revelam mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo rediscutir matéria já analisada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Em razão da omissão persistente do exequente e da extinção do feito, procedo a retirada das restrições incluídas via RENAJUD. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA GOMES E BENTO, FERNANDO BENTO, J C GOMES BENTO ME, JULIO CESAR GOMES BENTO, JOSEFA CARNAUBA DE OLIVEIRA SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008331-92.2016.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material na sentença, alegando: (i) violação ao art. 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do STJ, sob o argumento de que a extinção dependeria de requerimento da parte executada; (ii) que o caso demandaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC; (iii) afronta ao princípio da efetividade da execução; e (iv) ocorrência de decisão surpresa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o conteúdo da sentença, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de requerimento da parte executada, com fundamento no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do STJ, não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, eventual irregularidade decorrente da ausência de requerimento da parte executada não poderia ser suscitada pelo próprio exequente em prejuízo da parte contrária, tratando-se de matéria cuja eventual insurgência caberia à própria executada, caso entendesse haver violação de direito processual. Além disso, a exigência prevista no art. 485, § 6º, do CPC somente se aplica quando já oferecida contestação ou apresentada defesa pela parte ré, circunstância que evidencia a formação de resistência processual. No caso dos autos, não houve apresentação de embargos à execução ou qualquer outra forma de resistência pelos executados, circunstância que afasta a incidência da norma invocada pelo embargante. Assim, não se aplica ao caso a exigência de requerimento da parte executada para a extinção do processo, tampouco há violação à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em face de CC Comércio de Material de Construção LTDA - ME e Francisco César Silva Coelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a sentença de extinção por abandono da causa seria nula por ausência de requerimento da parte ré, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de requerimento da parte ré para extinção por abandono da causa aplica-se apenas quando houver contestação ou embargos à execução, conforme o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil; inexistindo resistência do réu, tal exigência é afastada. Nesse contexto, a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em harmonia com o referido dispositivo, restringindo-se às situações em que o réu apresentou defesa. 4. A intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta foi regularmente realizada por meio do portal eletrônico, sendo válida e eficaz, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil.5. Diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal válida, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, não havendo nulidade a ser reconhecida.6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que, ausente impugnação pelo réu, a extinção por abandono pode ocorrer independentemente de provocação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00030565320188060071, Relator(a): ANDRE TEIXEIRA GURGEL, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) Ademais, a sentença embargada reconheceu o abandono da causa após reiteradas oportunidades concedidas ao exequente para promover o regular andamento do feito, inclusive com advertência que a persistência na omissão implicaria extinção por abandono. Conforme consignado na decisão embargada, o exequente foi devidamente intimado para recolher as custas necessárias à diligência do Oficial de Justiça, conforme despachos de ID 174450804 e ID 177479712, sendo expressamente advertido das consequências da omissão. As intimações foram realizadas tanto por meio do Diário da Justiça quanto por intimação pessoal através do Domicílio Judicial Eletrônico, permanecendo o exequente inerte, conforme certificado nos autos. Mesmo após tais advertências, a omissão no recolhimento das custas necessárias à diligência persiste até o presente momento, inclusive após a propositura dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, restou plenamente configurado o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do processo decorreu da inércia injustificada do exequente em praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, também se posiciona a jurisprudência: TJ/CE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, quando do julgamento da ação de execução, que foi julgada extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção por abandono foi precedida das formalidades legais (intimação pessoal) e se a existência de medidas executórias pendentes impede a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: 3. A extinção por abandono exige a inércia por prazo superior a 30 dias e a posterior intimação pessoal da parte para diligenciar o feito em 5 dias. Nos autos, verificam-se múltiplas intimações via Diário da Justiça e a efetiva intimação pessoal por meio de AR, ambas ignoradas pelo exequente. 4. A tese recursal de que o processo não pode ser extinto sem o esgotamento das medidas constritivas não subsiste diante do abandono subjetivo. A lei processual pune a desídia da parte que, mesmo instada pessoalmente, deixa de manifestar interesse no prosseguimento, independentemente do estágio em que se encontra a busca por bens. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sem custas e honorários. (APELAÇÃO CÍVEL - 02214628620208060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/02/2026) Também não procede a alegação de que seria obrigatória a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. Tal dispositivo refere-se às hipóteses de não localização do executado ou de bens penhoráveis, situação diversa da verificada nos autos, em que a paralisação decorreu da inércia do próprio exequente em cumprir determinação judicial indispensável ao andamento do processo, sendo consequência da inércia e omissão em atender intimações a extinção do feito por abandono. Igualmente não há que se falar em violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que o exequente foi previamente intimado e advertido das consequências de sua inércia (ID 177479712), tendo-lhe sido oportunizada a regularização da situação processual. Dessa forma, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente as questões pertinentes ao caso concreto, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Assim, os embargos opostos revelam mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo rediscutir matéria já analisada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Em razão da omissão persistente do exequente e da extinção do feito, procedo a retirada das restrições incluídas via RENAJUD. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

16/03/2026, 00:00

30/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Documento

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(150)