Recurso Inominado Cível 0165893-37.2019.8.06.0001 - TJCE

Recurso Inominado Cível 0165893-37.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. A certidão de trânsito em julgado repousa nos autos. Do exposto, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do desarquivamento, dentro do lapso temporal legal, para execução do julgado, se for o caso. Intimem-se as partes. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2025, 14:44

Documento (Certidão)

27/05/2025, 12:50

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:15

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO EMMANUEL OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Em juízo de admissibilidade, foi proferida decisão interlocutória (ID 18398503) determinando que, no prazo de cinco dias, o Autor comprovasse a hipossuficiência, juntando documentos, ou desde logo promovesse o pagamento do preparo recursal e das custas dispensadas em primeira instância. Todavia, o Autor não compareceu aos autos com qualquer comprovação. In casu, cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância. Dessa forma, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0165893-37.2019.8.06.0001 INDEFIRO o pedido do benefício da justiça por ausência dos pressupostos legais para o deferimento da benesse. Oportuno mencionar que no rito dos juizados especiais o recorrente tem o dever de comprovar o recolhimento integral das custas e demais despesas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, independente de intimação, na esteira do §1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95. Não é aplicável à espécie as possibilidades mencionadas no art. 1.007 do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado nº 168 do FONAJE: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Desse modo, com a ausência do preparo recursal, o recurso inominado interposto encontra-se deserto, obstaculizando seu conhecimento por ausência de requisito formal de regularidade, a teor do disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, exercendo juízo de admissibilidade monocrático, não conheço do recurso interposto, em virtude da deserção, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 13, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:02

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:02

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:02

Não Conhecimento de recurso

22/04/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO EMMANUEL OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Em juízo de admissibilidade, foi proferida decisão interlocutória (ID 18398503) determinando que, no prazo de cinco dias, o Autor comprovasse a hipossuficiência, juntando documentos, ou desde logo promovesse o pagamento do preparo recursal e das custas dispensadas em primeira instância. Todavia, o Autor não compareceu aos autos com qualquer comprovação. In casu, cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância. Dessa forma, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0165893-37.2019.8.06.0001 INDEFIRO o pedido do benefício da justiça por ausência dos pressupostos legais para o deferimento da benesse. Oportuno mencionar que no rito dos juizados especiais o recorrente tem o dever de comprovar o recolhimento integral das custas e demais despesas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, independente de intimação, na esteira do §1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95. Não é aplicável à espécie as possibilidades mencionadas no art. 1.007 do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado nº 168 do FONAJE: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Desse modo, com a ausência do preparo recursal, o recurso inominado interposto encontra-se deserto, obstaculizando seu conhecimento por ausência de requisito formal de regularidade, a teor do disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, exercendo juízo de admissibilidade monocrático, não conheço do recurso interposto, em virtude da deserção, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 13, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD). O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão. Assim sendo, passo a análise dos autos. O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020. Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC. Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019. Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma. ARE 673.256 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782). Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

19/11/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Conhecimento de recurso

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)