Execução de Título Extrajudicial 3002224-44.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002224-44.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002224-44.2021.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: ADVANCED SERVICE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDAEndereço: Rua Antônio Augusto, 985, - de 1701/1702 ao fim, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-371 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONDOMNIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANOEndereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 3700, CONDOMINIO PARQUE ADRIANO, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-634 VALOR DA CAUSA: R$ 44.000,00 SENTENÇA Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade em que são ADVANCED SERVICE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Excepto) e CONDOMNIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANO (Excipiente) Aduz a parte excipiente que: - O título não goza de certeza, liquidez e exigibilidade, pois demanda dilação probatória; - o contrato foi rescindido em razão do descumprimento de diversas obrigações contratuais pela empresa exequente, obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, prejudicando o condomínio; - mesmo sem e reconhecendo a exequibilidade do título, faz-se necessário a compensação entre os valores pagos pelo condomínio em face de demandas trabalhistas, ajuizadas por ex-funcionários da exequente. Requer assim, a procedência da Exceção, para que seja reconhecida a compensação de valores e também a inexigibilidade da multa contratual e inadequação da via eleita para a sua cobrança Requer também em caso do não acolhimento das teses de compensação de valores e de inexigibilidade da multa contratual e inadequação da via eleita, seja a penhora deferida na decisão de Id. 115565239 readequada para um percentual que não prejudique a manutenção mensal do condomínio nos termos da jurisprudência pátria. A parte excepta, aduz que: - A exceção de pré-executividade interposta pelo requerido não deve ser acolhida, pois a matéria em questão já foi suscitada pelo Réu. Tendo julgamento desfavorável ao Réu no processo de origem sob o n° 3002220-07.2021.8.06.0012; - a matéria suscitada não se enquadra dentre as passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade; - seja aplicada multa por litigância de má-fé Requer assim, seja rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte requerida, uma vez que a matéria já foi devidamente tratada e consolidada no processo de origem, conforme decisão transitada em julgado É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição[1]. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado; b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A discussão sobre a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título é matéria capaz de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, logo inexiste óbice ao processamento da exceção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REVENDA DE JÓIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. DIVERSOS PAGAMENTOS REALIZADOS. COMPROVAÇÃO DE MEIOS INFORMAIS DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre frisar que a exceção de pré-executividade não necessita de garantia do juízo, de modo que a sua falta não pode servir de fundamento para a sua rejeição, conforme entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, o Tribunal limita-se a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. 2. A decisão agravada, embora suscita, não peca pelo vício da ausência de fundamentação, na medida em que seu prolator expôs com clareza as razões para o acolhimento da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. 3. A oposição de exceção de pré-executividade constitui meio de defesa a ser exercido, a qualquer tempo, no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, detendo caráter contencioso. Todavia, referida defesa restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida sem que haja dilação probatória. 4. No caso em estudo, não paira dúvida de que o exequente procedeu ao levantamento dos valores de R$ 1.245,28 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a título de honorários (aos 23/08/2002), e R$ 11.200,96 (onze mil, duzentos reais e noventa e seis centavos), à título principal, na mesma data, devendo o cálculo ser atualizado com a dedução destes valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112431-31.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/09/2021, DJe de 11/09/2021). 2. Dentre as matérias a serem tratadas por meio da exceção de pré-executividade está justamente a falta de liquidez do título. Nesse sentido, precedente deste tribunal: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXTINÇÃO. I - Inobstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que seja revogada mister a demonstração da desnecessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário. II - A exceção de pré-executividade é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. III - A ilegitimidade ad causam compreende as condições da ação, sendo, portanto, perfeitamente possível de ser alegada por intermédio da exceção de pré-executividade quando independa de dilação probatória para a sua apreciação, o que se observa na situação em exame. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos - Apelação Cível 5120598-65.2022.8.09.0044, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). 3. Dessarte, plenamente cabível a exceção de pré-executividade proposta, por preencher todos os requisitos necessários. 4. A tutela jurisdicional executiva pressupõe, como se sabe, a existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior: ?Para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar.? (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005 p. 32). 5. Portanto, a exigência de título fundado em obrigação certa, líquida e exigível dos arts. 783 e 786, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o preceito legal inserido no inciso III do art. 784, do mesmo diploma processual, donde se conclui que o documento particular, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 6. Isso posto, na situação concreta dos autos, observa-se que fora suscitado e comprovado na exceção de pré-executividade que foram feitas diversas negociações via aplicativo whatsapp, como meios de pagamento de modo informal, inclusive para terceiros, bem como foram juntados diversos comprovantes de pagamento que ultrapassam o valor que a exequente alegou terem sido pagos. 7. Nesse contexto, evidencia-se que obrigação de pagar ora pretendida não se reveste da certeza indispensável à executividade, pois depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificada a sua exigibilidade. Consequentemente, nula é a execução, na esteira do art. 803, inciso I, do CPC, que consagra a regra nulla executio sine titulo. 8. Soma que na impugnação a exceção de pré executividade a parte exequente em nenhum momento impugnou os pagamentos efetivados, donde se conclui que parte do título já foi quitado, de forma que incabível a execução da sua integralidade, desafiando, pois, a ação de cobrança ante a falta de liquidez e exibilidade do título. 9. Recurso conhecido e provido para o fim de cassar a sentença, declarando nula a execução e, conseguintemente, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I do CPC. 10. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJ-GO 50519767520218090073, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, passaremos à análise da exequibilidade do título executivo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. afirma o seguinte: Em primeiro lugar, deve haver certeza da obrigação. A certeza constituiu o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. A obrigação representada no título pode ser certa, mas ilíquida e inexigível; não pode, contudo, ser incerta, mas líquida e exigível. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. (...) Além da certeza, deve haver também liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. A certeza diz respeito à existência da obrigação, enquanto a liquidez refere-se a determinação de seu objeto. Vale dizer que, para que haja liquidez, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. Enfim: sabe-se que é e o que é. (...) Ao lado da certeza e da liquidez, cumpre que haja, ainda, a exigibilidade. Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de cumpri-la seja atual. Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Se, contudo, a prestação há de ser paga no futuro, enquanto não sobrevém o término do prazo ou a implementação da condição não se configura, ainda, a exigibilidade. (Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol. 5. 6ª ed. Salvador: JusPodivm. 2014, P 151). No caso em comento, entendo que o título não goza de certeza, pois depende de elementos extrínsecos ao título para ser identificado. Ou seja, necessita de dilação probatória para se definir quem teria dado causa ao rompimento do contrato, pois a multa contratual só será exigível de quem tiver culpa pela quebra contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Irresignação. Cabimento parcial. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos artigos 783, 786 e 803, inciso I, todos do CPC. Demais encargos locatícios (contas de água e energia). Documentos apresentados pelos exequentes que expressam integralmente obrigação líquida e exigível. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390598-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (TJSP; AI 2390598-53.2024.8.26.0000; Penápolis; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lidia Conceição; Julg. 19/02/2025) Observe-se ainda, que a questão da quebra de contrato decidida no processo de nº 3002220-07.2021.8.06.0012, ainda não transitou em julgado, pois há um recurso pendente de análise. A presente demanda não é derivada do feito indicado acima, inclusive foram ajuizadas na mesma época, ano de 2021, logo não se trata de um processo que teria dado origem a esta execução, como suscita a parte exequente. Ausente a certeza do título, já seria suficiente para afastar a exequibilidade do título, mas ainda que se pudesse entender pela existência de certeza, a presente execução também não seria viável, ante a ausência de liquidez. Caso se reconhecesse a certeza do título, o valor da multa é passível de questionamento quanto a sua proporcionalidade e a possibilidade de realização de compensação com verbas tributárias e trabalhistas, que eram de responsabilidade da parte exequente e não foram adimplidas, segundo a parte ré. Assim, a inexistência de certeza e liquidez afeta a própria exigibilidade do título. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - MULTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Todavia, como também se sabe, ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez. Considerando que a cobrança da multa penal prevista no contrato celebrado pelas partes demanda comprovação do efetivo inadimplemento contratual, desafiando ampla dilação probatória em ação de cobrança própria, não pode o mesmo contrato ser considerado título hábil para embasar a execução embargada. (TJ-MG - AC: 10000200706596002 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA E EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADAS, DESDE LOGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21088286120208260000-SP, 2108828-61.2020.8.26.0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 13/11/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de pré-executividade, para reconhecer a ausência de exequibilidade do título e declaro, por sentença, extinta a execução sem reconhecimento da satisfação do crédito alegado, nos termos dos arts. 485, inciso I e VI e 924, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatício, salvo na hipótese de recurso. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB)

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196641420

Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196641420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196641420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196641420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196641420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196641420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Impugnação

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