Procedimento Comum Cível 3000434-33.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000434-33.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000434-33.2024.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DAVID FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária em que se pretende a concessão de Benefício de Previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Compulsando os autos, verifico ser improvável a transação, sendo assim, passo ao saneamento nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Não há questões processuais a serem enfrentadas. Desta forma, fixo como ponto controvertido a prova dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Destarte, DEFIRO a produção das provas pleiteadas, mormente a pericial. Desta feita, nomeio como perita a Sra. DEBORA RABELO MAGALHÃES BRASIL, e-mail: [email protected], médica credenciada junto ao SIPER, para realização de perícia médica destinada a avaliar a alegada incapacidade do autor. Os honorários ficam arbitrados no valor base estabelecido pela Portaria nº 01218/2025 da Presidência do TJCE, a serem adiantados pela autarquia na forma do art. 35, inciso II, da Resolução nº 4/2017 do TJCE. O perito deverá manifestar sua aceitação do encargo por meio da própria ferramenta eletrônica e os honorários serão liberados na mesma ferramenta após a entrega do laudo e resposta de eventuais quesitos complementares. O perito deverá responder aos seguintes QUESITOS: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma patologia ou deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual o diagnóstico e sua codificação na C.I.D. (Classificação Internacional de Doenças)? 2. A patologia ou sequela relatada possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho narrado nos autos? 3. Em razão da enfermidade constatada, o autor encontra-se, atualmente, total ou parcialmente incapaz para o exercício de sua atividade habitual? (Indicar o tipo e grau de incapacidade: parcial ou total, temporária ou permanente) 4. Desde quando há incapacidade laborativa (total ou parcial)? 5. A incapacidade decorre exclusivamente de fatores laborais (acidentários), ou há agravamento por causas naturais, degenerativas ou outras condições pré-existentes? 6. Há possibilidade de reabilitação profissional do autor para atividade diversa? (Caso sim, indicar se há tempo estimado ou necessidade de tratamento específico) Intime-se o INSS para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Efetuado o depósito, o profissional nomeado dará início aos trabalhos periciais, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do depósito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 dias, observando-se o prazo em dobro da autarquia. CUMPRA-SE. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Perito

26/09/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 12:03

Movimentação processual

25/09/2025, 12:02

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:48

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:59

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 13:00

Mero expediente

23/04/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 08:21

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:42

Petição

01/10/2024, 08:36

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Perito

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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