Execução de Título Extrajudicial 3000707-54.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000707-54.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:21

Documento (Certidão)

10/06/2025, 12:19

Decurso de Prazo

10/06/2025, 12:17

Documento

07/06/2025, 04:52

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:06

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:06

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:06

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-54.2024.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, não tendo cumprido a determinação, apenas requereu o envio dos autos à Justiça Comum. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há fundamento legal para o pedido de remessa do processo do Juizado Especial para a Justiça Comum sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis. A Lei nº 9.099/95 estabelece regramento específico para essa hipótese, conforme dispõe o art. 53, § 4º: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, diante da ausência de bens do devedor, a providência legal cabível é a extinção do processo no âmbito do próprio Juizado, e não sua remessa à Justiça Comum, inexistindo amparo legal para tal medida. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:12

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:12

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-54.2024.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, não tendo cumprido a determinação, apenas requereu o envio dos autos à Justiça Comum. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há fundamento legal para o pedido de remessa do processo do Juizado Especial para a Justiça Comum sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis. A Lei nº 9.099/95 estabelece regramento específico para essa hipótese, conforme dispõe o art. 53, § 4º: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, diante da ausência de bens do devedor, a providência legal cabível é a extinção do processo no âmbito do próprio Juizado, e não sua remessa à Justiça Comum, inexistindo amparo legal para tal medida. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA DECISÃO A parte exequente, após tentativas frustradas de satisfação integral do crédito, entre elas, Sisbajud, Renajud e mandado de penhora etc, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado para que sejam atingidos os bens dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio para fins de evitar que, em nítidos atos de má-fé, caracterizados pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o devedor busque se eximir dos deveres contratuais e legais assumidos nas relações negociais celebradas. A previsão legal para o instituto encontra-se no art. 50 do da Codificação Privada: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise dos autos, não se reputa demonstrado o atendimento aos critérios legais, uma vez que não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O mero fato de não haverem sido encontrados valores suficientes em ativos financeiros da parte executada não se mostra como constatação cabal de que estejam os sócios a transferir patrimônio de maneira fraudulenta com o intuito de prejudicar credores quanto às obrigações inadimplidas. A execução em curso deve prosseguir em desfavor da pessoa jurídica executada, devendo o exequente buscar de meios para encontrar bens do devedor passíveis de excussão a fim de ver satisfeito o débito perseguido. Ademais, não se afasta o dever do próprio executado de apresentar bens próprios para pagamento da dívida, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça com os consectários legais. Pelo exposto, é o presente para se indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada Determino seja intimado o exequente para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se todos os interessados. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-54.2024.8.06.0220

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU KALLIO FIGUEIREDO DE ALENCAR EXECUTADO: METAL-VIDROS LTDA DECISÃO Tenha o feito a continuidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-54.2024.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens móveis penhorados através de leilão judicial. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 7.1. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Tratando-se de bens móveis, o sr. leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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