Cumprimento de sentença 3001293-87.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001293-87.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE BENTO DA SILVA REQUERIDO: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME DESPACHO Intimação - Processo nº 3001293-87.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de realização da penhora de bem imóvel de propriedade do acionado, conforme Certidão de Matrícula de id nº 189174533. A tentativa de penhora junto ao SISBAJUD, não logrou êxito, conforme certidão de 134609510, tento bloqueado apenas o valor de R$ 66,31. Informa a parte autora que a empresa acionada J&R COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA (JHS IMOVEIS), alterou sua razão social para o nome de RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, mantendo o número de CNPJ. Requer a atualização do débito para o valor de R$ 47.327,23, conforme cálculo de atualização de id 189171174. Do exposto, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na certidão de matrícula de id 189174533, diante da comprovação de propriedade e de que, a teor da certidão juntada aos autos, o bem encontra-se livre de impedimento. Bem como, da atualização do débito. Dando prosseguimento ao feito, determino: 1. Proceda-se a penhora do imóvel indicado (Certidão de id 189174533), por termo nos autos, em conformidade com o art. 845, § 1º do CPC. Descrição do imóvel: Um terreno, próprio para construção, encravado no Loteamento Planalto Crato, no Bairro Muriti, nesta cidade do Crato, correspondente ao Lote 04 da Quadra "F-4", R.104/6.287 do Livro 02 -Registro Geral do Cartório Imobiliário. Proprietário: RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, número de CNPJ 18.231.368/0001-26. 2. Efetivada a penhora, com a lavrado do auto de penhora, intime-se a acionada via Domicílio Eletrônico, para oposição de embargos no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a parte autora, por seus advogados, via publicação no DJEN, para ciência. 4. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pela requerida, situação que autoriza o registro da penhora junto ao cartório imobiliário. Para tanto intime-se a exequente, ressaltando-se que, o registro da penhora junto ao cartório é providência a ser adotada pela parte interessada, no caso o exequente, haja vista a necessidade de pagamento das despesas cartorárias, conforme leciona o art. 844 do Código de Processo Civil. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE BENTO DA SILVA REQUERIDO: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME DESPACHO Intimação - Processo nº 3001293-87.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de realização da penhora de bem imóvel de propriedade do acionado, conforme Certidão de Matrícula de id nº 189174533. A tentativa de penhora junto ao SISBAJUD, não logrou êxito, conforme certidão de 134609510, tento bloqueado apenas o valor de R$ 66,31. Informa a parte autora que a empresa acionada J&R COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA (JHS IMOVEIS), alterou sua razão social para o nome de RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, mantendo o número de CNPJ. Requer a atualização do débito para o valor de R$ 47.327,23, conforme cálculo de atualização de id 189171174. Do exposto, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na certidão de matrícula de id 189174533, diante da comprovação de propriedade e de que, a teor da certidão juntada aos autos, o bem encontra-se livre de impedimento. Bem como, da atualização do débito. Dando prosseguimento ao feito, determino: 1. Proceda-se a penhora do imóvel indicado (Certidão de id 189174533), por termo nos autos, em conformidade com o art. 845, § 1º do CPC. Descrição do imóvel: Um terreno, próprio para construção, encravado no Loteamento Planalto Crato, no Bairro Muriti, nesta cidade do Crato, correspondente ao Lote 04 da Quadra "F-4", R.104/6.287 do Livro 02 -Registro Geral do Cartório Imobiliário. Proprietário: RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, número de CNPJ 18.231.368/0001-26. 2. Efetivada a penhora, com a lavrado do auto de penhora, intime-se a acionada via Domicílio Eletrônico, para oposição de embargos no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a parte autora, por seus advogados, via publicação no DJEN, para ciência. 4. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pela requerida, situação que autoriza o registro da penhora junto ao cartório imobiliário. Para tanto intime-se a exequente, ressaltando-se que, o registro da penhora junto ao cartório é providência a ser adotada pela parte interessada, no caso o exequente, haja vista a necessidade de pagamento das despesas cartorárias, conforme leciona o art. 844 do Código de Processo Civil. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:51

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:36

Mero expediente

03/12/2025, 11:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:50

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE BENTO DA SILVA REQUERIDO: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME CERTIDÃO Certifico que encaminhei o processo para SEJUD, a fim de cumprir os expedientes necessários, conforme determinado no despacho acostado ao ID nº 162456899. "4. Não havendo bens passíveis de penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] Processo nº: 3001293-87.2023.8.06.0071 intime-se o(a) exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito." O referido é verdade. Dou fé. Crato, 5 de novembro de 2025. MARIA DA CONCEICAO DE LACERDA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:49

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE BENTO DA SILVA REQUERIDO: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME DESPACHO Intimação - Processo nº 3001293-87.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de realização da penhora de bem imóvel de propriedade do acionado, conforme Certidão de Matrícula de id nº 189174533. A tentativa de penhora junto ao SISBAJUD, não logrou êxito, conforme certidão de 134609510, tento bloqueado apenas o valor de R$ 66,31. Informa a parte autora que a empresa acionada J&R COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA (JHS IMOVEIS), alterou sua razão social para o nome de RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, mantendo o número de CNPJ. Requer a atualização do débito para o valor de R$ 47.327,23, conforme cálculo de atualização de id 189171174. Do exposto, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na certidão de matrícula de id 189174533, diante da comprovação de propriedade e de que, a teor da certidão juntada aos autos, o bem encontra-se livre de impedimento. Bem como, da atualização do débito. Dando prosseguimento ao feito, determino: 1. Proceda-se a penhora do imóvel indicado (Certidão de id 189174533), por termo nos autos, em conformidade com o art. 845, § 1º do CPC. Descrição do imóvel: Um terreno, próprio para construção, encravado no Loteamento Planalto Crato, no Bairro Muriti, nesta cidade do Crato, correspondente ao Lote 04 da Quadra "F-4", R.104/6.287 do Livro 02 -Registro Geral do Cartório Imobiliário. Proprietário: RKG IMÓVEIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, número de CNPJ 18.231.368/0001-26. 2. Efetivada a penhora, com a lavrado do auto de penhora, intime-se a acionada via Domicílio Eletrônico, para oposição de embargos no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a parte autora, por seus advogados, via publicação no DJEN, para ciência. 4. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pela requerida, situação que autoriza o registro da penhora junto ao cartório imobiliário. Para tanto intime-se a exequente, ressaltando-se que, o registro da penhora junto ao cartório é providência a ser adotada pela parte interessada, no caso o exequente, haja vista a necessidade de pagamento das despesas cartorárias, conforme leciona o art. 844 do Código de Processo Civil. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSÉ BENTO DA SILVA REU: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda a extensão do caso sob julgamento. Inicialmente decreto a revelia da parte promovida, uma vez que não compareceu à audiência de conciliação designada (id 87581601) embora devidamente citada (id 80913530) na forma do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Analisando detidamente os autos, verifico tratar-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, eis que caracterizada a revelia na forma do art. 20 da Lei nº. 9.099/95. Isto porque o demandado JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME, não obstante citado e intimado não compareceu à audiência de conciliação designada. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3001293-87.2023.8.06.0071 Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c de reparação de danos morais e pedido de restituição de valores, na qual a parte autora aduz que comprou um imóvel da empresa demandada, em 08/02/2022, da compradora anterior (FRANCISCA EDNA CORREIA DE SOUZA), tendo pagado a esta R$ 17.220,00 e assumido as prestações posteriores, a partir de parcela de n.º 59 de um total de 130. Aduz o autor que após pagar 7 (sete) parcelas, tentou quitar o imóvel, pois teria 20% (vinte por cento) de desconto do valor da dívida, quando descobriu que este se encontrava embargado judicialmente, de modo que não conseguiria registrá-lo, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. A parte promovida, não apresentou contestação, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, por conseguinte reputo como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial. O autor apresentou todos os pagamentos alegados, e oportunizado à promovida se manifestar acerca da lide, não o fez, apesar de regularmente citada. Assim sendo, hão de ser reconhecidos os fatos alegados pelo postulante, devendo ser aplicada a pena de confesso à acionada, em conformidade com art. 341 do CPC. Art. 341. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No presente caso, analisando detidamente os autos, verifico que as alegações do promovente merecem prosperar. Os elementos dos autos demonstram que a rescisão contratual se deve por culpa da demandada que compromissou imóvel embaraçado. Salienta-se que a empresa ré é parte em diversos processos, neste juízo, em que os promitentes compradores fazem a mesma alegação de que os imóveis vendidos não estavam livres e desembaraçados. Em todos, houve revelia do réu que não se defendeu do que lhe foi imputado. Destarte, é certo que estando o imóvel embaraçado, este fato impede o autor de adquirir a propriedade do lote, mesmo após a quitação de todas as parcelas. Portanto, a conduta da ré viola não só o disposto na avença, bem como o princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação contratual (art. 422 do CC). Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução dos valores pagos deve ser imediata à rescisão do contrato de financiamento, em se tratando de rescisão por culpa do promitente vendedor, e parcialmente, se por culpa do consumidor, senão vejamos: SÚMULA N. 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, entendo que o negócio jurídico firmado entre as partes já nasceu eivado de vício, por culpa da empresa acionada, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador. No tocante à indenização por dano moral, entendo que o referido pedido merece acolhimento, em razão das peculiaridades do caso, como a má-fé do vendedor ao negociar imóvel que sabia estar embaraçado e, consequentemente, frustrar a expectativa do comprador em obter o domínio do imóvel. A situação vivenciada pela parte autora transcendeu os limites do mero aborrecimento, pois é perceptível na situação fática o abalo psicológico do promovente que extrapolou os limites do mero dissabor da vida cotidiana. Os transtornos sofridos pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. Trata-se claramente de dano moral indenizável. A doutrina e a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que a indenização por dano moral tem dupla finalidade: compensatória e punitiva. Atento à finalidade compensatória da indenização por dano moral, considero que o promovente teve lesado seu patrimônio subjetivo de forma intensa, devendo, consequentemente, ter uma indenização justa, condizente e compatível. Sob o aspecto punitivo, o quantum fixado deve ser proporcional à lesividade de sua conduta e demonstrativo da reprovabilidade da ordem jurídica, bem como suficiente para inibir a ocorrência de condutas violadoras futuras. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve atender às finalidades compensatória, punitiva e inibitória, ao princípio da razoabilidade, ao grau de culpa e reprovabilidade do comportamento do promovido, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às peculiaridades do caso, critérios os quais adoto. Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME, nos seguintes termos: 1. DECLARO a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de n.º 0320, no valor de R$ 31.840,00, referente ao terreno da 1ª etapa B, quadra F4, lote 4A; 2. RESTITUIR o valor das parcelas pagas, referente ao contrato entabulado entre as partes, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; 3. PAGAR indenização por danos morais ao reclamante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção à Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o índice do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora FRANCISCO JOSÉ BENTO DA SILVA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006..

13/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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