Cumprimento de sentença 3002138-57.2023.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002138-57.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002138-57.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO EXECUTADO: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL AUTOS 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que não houve êxito na busca de bens e valores em nome do Executado, tendo o Exequente, por meio da manifestação de ID nº 191034592, requerido novas diligências. 1. Defiro o requerimento de buscas reiteradas de valores junto ao sistema SISBAJUD, por meio da utilização da ferramenta denominada teimosinha. 2. Quanto ao requerimento de suspensão da CNH do Executado, deixa este juízo para manifestação após o resultado da busca determinada no item anterior. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002138-57.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a carta precatória expedida nestes autos eletrônicos não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/01/2026, 00:00

Documento

24/10/2025, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2025, 12:16

Documento

11/09/2025, 20:45

Documento

11/09/2025, 20:44

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:32

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:32

Publicação

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002138-57.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO EXECUTADO: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, IJOSIANA CAVALCANTE SERPA, referente aos autos nº 3002138-57.2023.8.06.0221, fica a parte executada FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL, INTIMADA, através dos seus advogados habilitados nos presentes autos, com fundamento no ART. 523 § 1º do CPC e requerimento do exequente, para que efetue o pagamento do débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, em (15) quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme despacho de ID n.160993166.. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. SERVIDOR JUDICIÁRIO POR ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO-IJOSIANA CAVALCANTE SERPA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 24ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVELEndereço: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 (Fórum Clóvis Beviláqua | Setor Azul - Sala 543) -Bairro: Edson Queiroz - CEP: 60811-690 - Fortaleza/CE Email: [email protected] Fixos: (85) 3108-2488 / (85) 3108-2491Contato Telejustiça: (85) 3108-2000Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Fortaleza-CE, 11 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002138-57.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO EXECUTADO: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, IJOSIANA CAVALCANTE SERPA, referente aos autos nº 3002138-57.2023.8.06.0221, fica a parte executada FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL, INTIMADA, através dos seus advogados habilitados nos presentes autos, com fundamento no ART. 523 § 1º do CPC e requerimento do exequente, para que efetue o pagamento do débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, em (15) quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme despacho de ID n.160993166.. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. SERVIDOR JUDICIÁRIO POR ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO-IJOSIANA CAVALCANTE SERPA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 24ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVELEndereço: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 (Fórum Clóvis Beviláqua | Setor Azul - Sala 543) -Bairro: Edson Queiroz - CEP: 60811-690 - Fortaleza/CE Email: [email protected] Fixos: (85) 3108-2488 / (85) 3108-2491Contato Telejustiça: (85) 3108-2000Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Fortaleza-CE, 11 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:35

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:35

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:31

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II - Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido. (RE 585095-AgR/PE, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 05-09-2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II - Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido. (RE 663152-AgR/SP, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 17/12/2012) Em última análise, o recurso especial somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelos TJ's ou TRF's. Como também é pacífico, as Turmas Recursais não são consideradas "Tribunais" e, portanto, suas decisões não podem desafiar recursos especiais (RE 586789/PR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 27-02-2012 RTJ 223-01/590) Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer de recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LITERALIDADE DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTELIGÊNCIA SUMULADA NO VERBETE 203 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, primeira parte do CPC. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. O art. 105, III da CF/88 prevê as hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Previsão expressa do uso do recurso especial, para as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 4. Daí que o princípio da taxatividade não prevê o recurso especial como instrumento de impugnação no ambiente do microssistema dos juizados especiais. 5. Recurso especial não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Cuida-se de petição inicial intitulada recurso especial, com fundamento no com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c art. 1029 do CPC, em face de acórdão proferido pela 6.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Ceará. No microssistema dos juizados especiais, não cabe a interposição de recurso especial, dirigidos ao STJ, das decisões proferidas pelas turmas recursais. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no verbete da Súmula 203 do próprio STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais." A propósito, a CF/88 prevê expressamente a competência do STJ: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (…)" Cito, em última análise, precedentes persuasivos do STF a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto e o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte do Código de Processo Civil. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002138-57.2023.8.06.0221. RECORRENTE: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL RECORRIDO: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO CÍVEL nº 3002138-57.2023.8.06.0221 JUÍZO DE ORIGEM: 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL RECORRIDA: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO. 46 DA LEI N° 9.099/95) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO. 46 DA LEI N° 9.099/95) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Acórdão assinado pela Relatora, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, manejada por MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em face de FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL. Adveio sentença (ID.16713934) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) na obrigação de fazer no que se refere à abstenção de realizar novas publicações no aludido grupo de WhatsApp com o mesmo conteúdo, no todo ou em parte, e cujo teor fora considerado como ofensivo à Promovente no fundamento sentencial, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais), por evento, em caso de descumprimento. b) CONDENAR o promovido a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais de 1% a.m. e correção monetária, pelo índice INPC, ambos a contar da presente data de arbitramento (Súmula 362, STJ). Irresignada, a parte promovida interpôs recurso de apelação (ID.16713937) pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.16713944). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso apresentado pela parte é manifestamente incabível, mostrando-se indevida a via recursal eleita, uma vez que, nos termos do arts. 41 e 42, da Lei 9.099/1995, da sentença, cabe recurso para o próprio Juizado. Ademais, não se desconhece os valores embutidos no Novo Código, visando promover a primazia do julgamento do mérito, o que traz à tona a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Ocorre que, para que haja a aplicação do princípio da fungibilidade na esfera dos recursos, é necessário que haja dúvida objetiva, inadmitindo-se a aplicação quando se caracterize erro grosseiro. Em sentido análogo: "RECURSO INOMINADO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 9.099/95, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO TRAMITADA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NA JUSTIÇA COMUM. SITUAÇÃO QUE RECLAMAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARA QUE O ERRO SEJA CONSIDERADO ESCUSÁVEL (E NÃO GROSSEIRO) DEVE HAVER DÚVIDA OBJETIVA SOBRE QUAL O RECURSO CABÍVEL, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE EVIDENCIA NA SITUAÇÃO ORA ANALISADA, EIS QUE AMBOS OS RECURSOS (INOMINADO E DE APELAÇÃO) TEM APLICABILIDADE DEFINIDA EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004693-90.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.04.2018) (TJ-PR - APL: 00046939020148160074 PR 0004693-90.2014.8.16.0074 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018)." Assim, para que o erro seja considerado escusável (e não grosseiro) deve haver dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, o que definitivamente não se evidencia na situação ora analisada, eis que ambos os recursos (inominado e de apelação) tem aplicabilidade definida em lei. Ao tratar do erro grosseiro, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini afirmam que "deve haver dúvidas objetivas demonstráveis ou atestáveis por divergências no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual seja exatamente o recurso cabível no caso". Sendo assim, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso inominado, afasto a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora concedo. É como voto. Fortaleza/Ceará, data cadastrada no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCO ROSALVO HOLANDA MACIEL PARTE RÉ: RECORRIDO: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3002138-57.2023.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PARTE

28/02/2025, 00:00

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