Apelação Cível 3010635-70.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3010635-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0264663-26.2023.8.06.0001. APELANTE: JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA: Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios e correção monetária dentro da legalidade. Ausência de Vício na Decisão. Sentença de improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Jozeane de Azevedo Santos recorreu da sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com o Banco Volkswagen S.A. A autora financiou R$ 71.657,03 para compra de veículo, dividido em 60 parcelas de R$ 1.788,96. Ela alegou abusividade nas seguintes cláusulas: capitalização mensal de juros sem pactuação expressa; taxa de juros superior à média de mercado (1,94% a.m. e 25,95% a.a.); cobrança de tarifa de cadastro, seguro prestamista e despachante sem anuência expressa; e cumulação indevida de encargos moratórios. A sentença manteve todas as cláusulas contratuais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato de financiamento contém cláusulas abusivas que justificam a revisão judicial; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,94% a.m. e 25,95% a.a.) é abusiva por superar a média de mercado; (iii) saber se a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada conforme exige a Súmula 539/STJ; (iv) saber se a cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista configura venda casada ou prática abusiva; e (v) saber se a mora está descaracterizada e se há direito à repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Cabimento da revisão contratual: O CDC permite a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas (art. 6º, V), mas esse direito não é absoluto. A revisão judicial exige demonstração concreta de abusividade das cláusulas impugnadas. A revisão não serve para exonerar o devedor de obrigações legitimamente assumidas, mas apenas para corrigir distorções que violem os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. No caso, não foi demonstrada abusividade das cláusulas contratuais. 4. Taxa de juros remuneratórios: As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros da Lei de Usura (Súmulas 296 e 382/STJ), podendo pactuar livremente os juros remuneratórios desde que não configurem abusividade manifesta. O parâmetro para aferição de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade específica, admitindo-se variação de até 1,5 vez essa taxa. A taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoa física em setembro/2024 era de 1,91% a.m. e 25,51% a.a. Aplicando o fator de 1,5 vezes, o limite seria de 2,86% a.m. e 38,26% a.a. A taxa contratada (1,94% a.m. e 25,95% a.a.) está dentro dos parâmetros de mercado e próxima à taxa média, não configurando abusividade. 5. Capitalização de juros: A Súmula 539/STJ permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato foi celebrado em setembro/2024, após essa data. O contrato prevê taxa de 1,94% a.m. e 25,95% a.a. A taxa anual de 25,95% é superior ao duodécuplo da mensal (1,94% x 12 = 23,28%), evidenciando matematicamente a capitalização mensal. Conforme o STJ decidiu no REsp 973.827/RS e no REsp 1.639.259/SP (Tema 972), a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização, dispensando cláusula específica com a expressão "capitalização de juros". 6. Tarifa de cadastro. A cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários está regulamentada pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e é expressamente autorizada pela Súmula 566/STJ para contratos posteriores a 30/04/2008. O contrato foi celebrado em setembro/2024, após a vigência da resolução. A tarifa de cadastro (R$ 949,00) está prevista contratualmente e tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, constituindo serviço efetivamente prestado. Não há ilegalidade em sua cobrança. 7. Seguro prestamista. O Tema 972 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.639.320/SP) fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A vedação refere-se à venda casada, ou seja, à imposição do seguro como condição para obtenção do financiamento. No caso, o contrato prevê expressamente que a iniciativa e responsabilidade pela contratação do seguro é do emitente. Não há evidência de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação do seguro. O contrato indica de forma clara a natureza opcional do seguro, não se configurando imposição ou venda casada. O seguro prestamista também beneficia o consumidor, garantindo cobertura em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário. 8. Descaracterização da mora. O STJ, nos REsps Repetitivos nºs 1.061.530/RS e 1.058.114/RS, fixou que o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, mas o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos do período de inadimplência. No caso, não foi reconhecida abusividade nos encargos do período de normalidade contratual. Os encargos moratórios previstos estão em conformidade com o art. 52, § 1º, do CDC e art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. Não há cumulação indevida de encargos moratórios. Aplica-se a Súmula 380/STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 9. Repetição de indébito. Não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer cláusula contratual ou cobrança indevida, não há fundamento para devolução de valores. O art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona a devolução em dobro à efetiva cobrança indevida, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida integralmente. Teses de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando está dentro do limite de 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade específica de operação. 2. A capitalização mensal de juros está expressamente pactuada quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, dispensando cláusula específica com a expressão 'capitalização de juros'. 3. A cobrança de tarifa de cadastro é legal em contratos bancários celebrados após 30/04/2008, conforme Resolução CMN nº 3.518/2007 e Súmula 566/STJ. 4. A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando o contrato prevê sua natureza opcional e não há evidência de condicionamento da concessão do crédito à sua contratação. 5. A mora não está descaracterizada quando não há abusividade nos encargos do período de normalidade contratual. 6. Não há direito à repetição de indébito quando não há cobrança indevida." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52, § 1º; CC/02, arts. 421 e 422; Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Resolução CMN nº 3.518/2007; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 296, 380, 382, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Segunda Seção, DJe 24/09/2012; STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); TJ-CE, Apelação Cível nº 02646632620238060001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 03/12/2024. ACÓRDÃO: Apelante: Phillipe Ramon Sales Felix. Apelado: Banco GMAC S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA ¿ NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.O caso trata de um recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante, que questiona a legalidade da cobrança de seguro prestamista no contrato de financiamento, alegando que se configuraria como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é se a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor, e se houve ilegalidade na contratação obrigatória do seguro pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Admissibilidade do Recurso: Verificou-se que os pressupostos recursais foram preenchidos adequadamente, e as preliminares levantadas em sede de contrarrazões foram rejeitadas por falta de fundamento plausível. 3.2. Mérito: 3.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: O contrato de seguro é regido pelo CDC, que flexibiliza a autonomia da vontade devido ao caráter de adesão. 3.2.3. Liberdade de Contratação: Em conformidade com a decisão do STJ (REsp Repetitivo nº 1.639.320/SP), a cobrança de seguro é permitida se não houver imposição de contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada. 3.2.3. Cláusula Contratual: O contrato de financiamento incluía uma cláusula expressa permitindo a contratação opcional do seguro, não caracterizando venda casada. Ademais, documentação apresentada comprova que o seguro foi contratado de forma voluntária e com ciência do consumidor em documento apartado. 3.2.4. Decisão de Jurisprudência: Decisões similares confirmam a legalidade da cobrança de seguro quando não há imposição, e evidenciam a validade de cláusulas que oferecem a contratação opcional do seguro. 3.2.5. A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula contratual que permite sua contratação opcional e quando não há comprovação de imposição ou condicionamento da concessão do financiamento à contratação do seguro. A prática da venda casada é vedada pelo CDC, mas a legalidade do seguro prestamista é preservada se a adesão for voluntária e informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.O recurso de apelação é conhecido e desprovido. A sentença é mantida, e os honorários advocatícios são majorados para 12% do valor atualizado da causa, com sua exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária concedida ao apelante ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010635-70.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Desembargador Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou totalmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A. A apelante celebrou com o apelado Cédula de Crédito Bancário para financiamento do veículo POLO TRACK ROCK IN RIO 2024/2025, no valor de R$ 96.000,00, com entrada de R$ 28.800,00 e saldo financiado de R$ 71.657,03, dividido em 60 parcelas mensais de R$ 1.788,96. Na inicial, a autora alegou abusividade em diversas cláusulas contratuais: (i) capitalização mensal de juros sem pactuação expressa; (ii) taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado; (iii) cobrança de tarifa de cadastro, seguro prestamista e despachante sem anuência expressa; (iv) cumulação indevida de encargos moratórios. O réu contestou, sustentando a regularidade de todas as cláusulas, a validade da capitalização nos termos da Súmula 539/STJ, a conformidade dos juros com a taxa média de mercado e a licitude das tarifas cobradas. O juízo a quo, após análise detida do contrato e da legislação aplicável, julgou improcedentes todos os pedidos, mantendo incólumes as cláusulas contratuais celebradas e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: Cabimento da revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC; Ausência de pactuação clara e expressa da capitalização de juros, violando a Súmula 539/STJ; Cobrança de serviços acessórios (seguro, tarifa de cadastro, despachante) configurando venda casada; Configuração indevida da mora, diante da existência de cláusulas abusivas e cumulação excessiva de encargos (bis in idem); Direito à repetição de indébito em dobro. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, considerando a ausência de interesse público, de incapaz, ou idoso, estando em discussão unicamente questões patrimoniais. É o relatório. 2. VOTO. 2.1 Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC/2015. 2.2 Juízo de mérito. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em averiguar a correção da sentença que entendeu pela inexistência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento de veículo firmados pelas partes. 2.3 Do Cabimento da Revisão Contratual A apelante invoca o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor como fundamento para a revisão do contrato de financiamento, alegando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. De fato, o CDC assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas. Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser demonstrada concretamente a abusividade das cláusulas impugnadas, nos termos do art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A revisão judicial de contratos não se destina a exonerar o devedor de suas obrigações legitimamente assumidas, mas sim a corrigir distorções que violem os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC/02). No caso concreto, conforme será analisado adiante, não restou demonstrada a alegada abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual não prospera o argumento genérico de cabimento da revisão. 2. Dos Juros Remuneratórios e da Taxa Média de Mercado A apelante sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,94% a.m. e 25,95% a.a.) seria abusiva por superar a média de mercado. Conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos recursos repetitivos que culminaram nas Súmulas 296, 382 e 539, as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros previsto no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), podendo pactuar livremente os juros remuneratórios, desde que não configurem abusividade manifesta. Para aferição da abusividade, o parâmetro adotado pela jurisprudência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade específica de operação, admitindo-se variação de até 1,5 vez essa taxa média. No caso em análise, a sentença recorrida consignou, com base em consulta às séries temporais 20749 e 25471 do BACEN, que a taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoa física em setembro/2024 era de 1,91% a.m. e 25,51% a.a. Aplicando-se o fator de 1,5 vezes, tem-se o limite de 2,86% a.m. e 38,26% a.a. A taxa contratada (1,94% a.m. e 25,95% a.a.) está dentro dos parâmetros de mercado, inclusive próxima à taxa média, não configurando abusividade. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ: "A taxa de juros remuneratórios só pode ser limitada à taxa média de mercado quando verificada a abusividade" (art. 51, § 1º, do CDC). (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008) Não há, portanto, fundamento para a redução dos juros remuneratórios. 3. Da Capitalização de Juros A apelante alega ausência de pactuação clara e expressa da capitalização mensal de juros, o que violaria a Súmula 539/STJ. A referida súmula dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." A análise do contrato de ID 27166524, demonstra que: O contrato foi celebrado em setembro/2024, portanto após 31/03/2000; Consta expressamente no quadro de condições: taxa de 1,94% a.m. e 25,95% a.a.; A taxa anual de 25,95% é superior ao duodécuplo da mensal (1,94% x 12 = 23,28%), evidenciando matematicamente a previsão de capitalização mensal. Conforme pacificado pelo STJ no REsp 973.827/RS (Segunda Seção, DJe 24/09/2012), a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização, não sendo necessária cláusula específica com a expressão "capitalização de juros". Tal entendimento foi reiterado no REsp 1.639.259/SP (Tema 972): "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Assim, não há qualquer irregularidade na capitalização dos juros praticada pelo apelado. 4. Da Tarifa de Cadastro A cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários está regulamentada pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e é expressamente autorizada pela Súmula 566/STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." O contrato foi celebrado em setembro/2024, portanto após a vigência da resolução. A tarifa de cadastro (R$ 949,00) está prevista contratualmente e tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, constituindo serviço efetivamente prestado. Não há, portanto, ilegalidade em sua cobrança. 5. Do Seguro Prestamista Quanto ao seguro prestamista, a questão foi objeto do Tema 972 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.639.320/SP), fixando-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." A vedação refere-se à venda casada, ou seja, à imposição do seguro como condição para a obtenção do financiamento. No caso concreto, verifica-se que: O contrato prevê expressamente que a iniciativa e responsabilidade pela contratação do seguro é do emitente (ID 27166524); Não há qualquer evidência de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação do seguro; O seguro prestamista também beneficia o consumidor, garantindo cobertura em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário; Ademais, conforme consignado na sentença, o próprio contrato indica de forma clara a natureza opcional do seguro, não se configurando imposição ou venda casada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02646632620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) (Grifei) 6. Da Descaracterização da Mora A apelante sustenta que a mora estaria descaracterizada em razão da existência de cláusulas abusivas e da cumulação excessiva de encargos moratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.061.530/RS e 1.058.114/RS, fixou as seguintes teses: Tese 1: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tese 2: Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto: Não foi reconhecida abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização); Os encargos moratórios previstos no contrato estão em conformidade com o art. 52, § 1º, do CDC e art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04; Não há cumulação indevida de encargos moratórios. O contrato prevê apenas juros moratórios e multa, não havendo cobrança de comissão de permanência. Ademais, aplica-se a Súmula 380/STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Assim, não há fundamento para a descaracterização da mora. 7. Da Repetição de Indébito Não tendo sido reconhecida a ilegalidade de qualquer cláusula contratual ou cobrança indevida, não há fundamento para devolução de valores, seja em forma simples ou em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona a devolução em dobro à efetiva cobrança indevida, o que não se verificou no caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela apelante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3010635-70.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 08:22

Movimentação processual

20/08/2025, 08:22

Recebimento

19/08/2025, 10:28

Distribuição (sorteio)

19/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO R.H. Apelação interposta nos autos por uma das partes. Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida, via DJEN, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3010635-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA - RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3010635-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Cuida-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A autora alega ter celebrado com o réu Cédula de Crédito Bancário com o réu, para financiamento do veículo POLO TRACK ROCK IN RIO 2024/2025, CHASSI 9BWAG5R1XST022376 NA COR VERMELHA, na importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), valor esse de nota fiscal, cujo pagamento ficou definido, da seguinte forma: entrada de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), restando o valor de R$ 71.657,03 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e três centavos) dividido na totalidade em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.788,96 (um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sustenta abusividade das seguintes cláusulas contratuais: a) capitalização mensal dos juros; b) taxa de juros superiores às taxas do BACEN; c) cobrança de tarifa de cadastro; d) seguro prestamista; e) comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Postula a limitação dos juros à média de mercado, afastamento da capitalização, exclusão das tarifas questionadas, repetição de valores em dobro e afastamento da mora. O réu apresentou contestação (ID 142767130). Réplica à contestação no ID 154864023. É o relatório. Passo a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Impugnação à Justiça Gratuita DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, nos termos do art. 98 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência. Da Relação de Consumo Configurada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do STF na ADI 2591/DF. Da Análise das Cláusulas Contratuais Dos Juros Remuneratórios O contrato prevê taxa de juros de 1,94% a.m. e 25,95% a.a.. Para análise da abusividade, deve-se comparar com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade "aquisição de veículos - pessoa física" na data da contratação (setembro/2024). Conforme consulta às séries temporais 20749 e 25471 do BACEN, a taxa média mensal de juros para aquisição de veículos por pessoas físicas em setembro/2024 foi de 1,91% a.m. e 25,51% a.a.). Tabela Comparativa de Taxas: Parâmetro Taxa Mensal Taxa Anual Taxa contratada 1,94% 25,95% Taxa média BACEN (set/2024) 1,91% 25,51% Taxa BACEN x 1,5 2,86% 38,26% A taxa contratada de 1,94% a.m. e 25,95% a.a.) é NÃO ABUSIVA, pois está inferior à taxa BACEN x 1,5 (2,86% a.m./38,26% a.a.), estando dentro dos parâmetros de mercado. Da Capitalização de Juros O contrato prevê no quadro de condições de financiamento a capitalização mensal dos juros. A Súmula 539 do STJ estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". O contrato foi celebrado em setembro/2024 e prevê expressamente taxa anual de 25,95%, superior ao duodécuplo da mensal (1,94% x 12 = 23,28%), autorizando a capitalização nos termos da jurisprudência consolidada. Tarifa de Cadastro A Súmula 566 do STJ dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A tarifa de cadastro está prevista contratualmente e tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito. É lícita sua cobrança. Seguro prestamista Quanto à cobrança de seguro, em julgamento de recurso repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese (TEMA 972): EMENTA: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...]. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]" (REsp 1.63.320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/201/8, DJe 17/12/2018). Aqui, entendo que não se pode presumir tenha ocorrido venda casada, até porque essa espécie de seguro também beneficia o contratante, e constitui garantia da avença, existindo a opção de não contratação, conforme a praxe no mercado, de modo que não se vislumbra qualquer abusividade, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o autor aderiu espontaneamente ao contrato, que lhe garantia cobertura no caso de desemprego ou morte do autor, de forma que o seguro é vantajoso para ambas as partes (vide ID 142764522). Além disso, o contrato prevê claramente que tal contratação é opcional. Deixo de reconhecer ilegalidade na contratação do seguro prestamista. Comissão de permanência Cuida-se de uma taxa acrescida ao valor principal, que é devida, sempre que há impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor (remunerar o mútuo quando não houver adimplemento na data aprazada). Tem natureza apenas remuneratória e deveria servir para remunerar a instituição financeira no período de mora ou de "prorrogação forçada" do contrato. É hoje tranquila a admissibilidade da comissão de permanência ajustada para a hipótese de renitência do devedor após o vencimento do contrato. A comissão de permanência não padece, em tese, de ilegalidade. Sua base legal é encontrada na Resolução nº 1.129 do Banco Central, que a editou exercitando competência deferida ao Conselho Monetário Nacional pelo art. 9° da Lei nº 4.595/64. Aqui, verifico, que, no contrato em questão, não houve, sequer, cobrança de comissão de permanência, uma vez que, no ID 136038564, item 6, há, somente, previsão, além dos juros remuneratórios, de cobrança de juros moratórios 1% a.m., bem como de multa moratória em 2%, que podem ser livremente estipuladas pela Instituição Financeira, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Da Configuração da Mora Foram fixadas, pelo STJ, as seguintes teses, em sede de recurso repetitivo: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ou seja, não sendo reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas pela parte autora, não há que se falar em descaracterização da mora. Além disso, importa considerar que a mera a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, consoante Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). Da Repetição de Indébito Não havendo cobrança indevida de valores, não há fundamento para devolução de qualquer importância. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando, por consequência, mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º do CPC. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade também ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado sem recurso voluntário, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao Tribunal competente. Publique-se via DJEN. Registro no sistema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE, E-mail: [email protected] NÚMERO: 3010635-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada nos autos (art. 350, CPC/2015)1 e preliminar eventualmente suscitada pela parte promovida2, bem como sobre documentos que acompanham a peça de defesa (art. 437, CPC/2015)3. No mais, anuncio, de logo, o julgamento do feito, após a manifestação da parte. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. As partes devem ser advertidas de que o contrato deve se encontrar nos autos para fins de julgamento, considerando o atual entendimento do TJCE sobre o tema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1 Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 2Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOZEANE DE AZEVEDO SANTOS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO R.H. Ao compulsar os autos, verifica-se divergência quanto aos juros remuneratórios indicados na prefacial e aos constantes do instrumento contratual. À vista disso, determino a intimação da parte autora (via DJe), para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), emendar a petição inicial, para: 1) apontar, uma a uma, as cláusulas que pretende atacar com os valores a ser revisados, nos termos do art. 330, § 2º, CPC, juntando, ademais, se for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais, também, sob pena de indeferimento (o demonstrativo em questão servirá, tão somente, para que a parte chegue ao valor da causa); 2) corrigir o valor da causa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3010635-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

24/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Recebimento

Distribuição (sorteio)