Execução de Título Extrajudicial 3023140-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3023140-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:56

Mero expediente

20/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:52

Petição

23/03/2026, 11:11

Documento

20/03/2026, 17:10

Publicação

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023140-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL CENTER NORTE EXECUTADO: ANGELINA DA CONCEICAO CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID. 184695376, em que a parte excipiente alega a ilegitimidade passiva, vez que não houve a inclusão do proprietário José Humberto Cavalcanti, o que entende que ocasionaria na ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID. 188472993, afirma pela que a dívida é solidária e, por ter natureza propter rem, recaí sobre os usufruidores da unidade, pelo que requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A parte excipiente afirma que o legítimo proprietário do imóvel é o Sr. José Humberto Cavalcanti, razão pela qual sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ocorre que, conforme a matrícula do imóvel, ID. 103657624, pág. 2, a excipiente é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. José Humberto Cavalcanti, o que afasta a alegação de ilegitimidade. A ação executiva de cotas condominiais não exige formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo faculdade do credor a inclusão de ambos os cônjuges. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINAIS. NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDAEDE ENTRE OS CÔNJUGES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO. 1. Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. 2. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação, na origem, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 870.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos agravados. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, pode o credor se voltar contra qualquer um dos devedores ou contra todos (art. 275 do Código Civil). 3. A ausência de citação de um dos devedores não impede o prosseguimento da execução contra os demais, pois a relação entre o exequente e cada um dos executados é autônoma. Assim, não é necessário aguardar a citação de todos os devedores para que sejam promovidas as medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1242805, 07277198020198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) Desta forma, a não inclusão do cônjuge da parte excipiente no polo passivo da ação não implica em nulidade, por ser faculdade do credor contra quem deseja ajuizar ação executiva. Isto posto, hei, por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ilegitimidade passiva alegada. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio, determinando que se promova a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, ANGELINA DA CONCEICAO CAVALCANTI - CPF nº 964.298.103-30, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Para fins de atualização, fica desde já autorizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite da dívida. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 15:51

Expedida/Certificada

27/02/2026, 15:51

Exceção de pré-executividade

23/02/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023140-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL CENTER NORTE EXECUTADO: ANGELINA DA CONCEICAO CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID. 184695376, em que a parte excipiente alega a ilegitimidade passiva, vez que não houve a inclusão do proprietário José Humberto Cavalcanti, o que entende que ocasionaria na ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID. 188472993, afirma pela que a dívida é solidária e, por ter natureza propter rem, recaí sobre os usufruidores da unidade, pelo que requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A parte excipiente afirma que o legítimo proprietário do imóvel é o Sr. José Humberto Cavalcanti, razão pela qual sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ocorre que, conforme a matrícula do imóvel, ID. 103657624, pág. 2, a excipiente é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. José Humberto Cavalcanti, o que afasta a alegação de ilegitimidade. A ação executiva de cotas condominiais não exige formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo faculdade do credor a inclusão de ambos os cônjuges. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINAIS. NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDAEDE ENTRE OS CÔNJUGES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO. 1. Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. 2. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação, na origem, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 870.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos agravados. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, pode o credor se voltar contra qualquer um dos devedores ou contra todos (art. 275 do Código Civil). 3. A ausência de citação de um dos devedores não impede o prosseguimento da execução contra os demais, pois a relação entre o exequente e cada um dos executados é autônoma. Assim, não é necessário aguardar a citação de todos os devedores para que sejam promovidas as medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1242805, 07277198020198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) Desta forma, a não inclusão do cônjuge da parte excipiente no polo passivo da ação não implica em nulidade, por ser faculdade do credor contra quem deseja ajuizar ação executiva. Isto posto, hei, por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ilegitimidade passiva alegada. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio, determinando que se promova a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, ANGELINA DA CONCEICAO CAVALCANTI - CPF nº 964.298.103-30, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Para fins de atualização, fica desde já autorizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite da dívida. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3023140-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL CENTER NORTE EXECUTADO: ANGELINA DA CONCEICAO CAVALCANTI DECISÃO O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora (ID 106036300 a 106036303) se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Exceção de pré-executividade

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