Procedimento Comum Cível 0004938-30.2016.8.06.0068 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004938-30.2016.8.06.0068 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:12

Confirmada

09/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:57

Publicação

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004938-30.2016.8.06.0068. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de ID nº 179282664, indefiro o pedido formulado por meio da petição de ID nº 193636517. Destarte, certifique a secretaria quais as especialidades existentes no ramo da engenharia cadastradas no sistemas SIPER. Com a juntada da certidão aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 10:25

Expedida/Certificada

28/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:24

Mero expediente

09/03/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:36

Confirmada

20/02/2026, 08:54

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004938-30.2016.8.06.0068. APELANTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CHOROZINHO APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GARIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA RELATIVA A OUTROS MUNICÍPIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, reconhecendo o direito de Garis ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base na Lei Municipal nº 074/91, e determinando o pagamento das diferenças retroativas. A sentença foi impugnada sob o argumento de ausência de comprovação técnica do grau de insalubridade e da inaplicabilidade da prova emprestada utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Município; (ii) determinar se é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo com base em norma federal e prova emprestada; (iii) definir se a ausência de perícia técnica compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta pelo Município é tempestiva, tendo em vista que o ente público possui prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 183), e a interposição ocorreu dentro do prazo legal. 4. A remessa oficial não deve ser conhecida, pois, conforme o art. 496, § 1º, do CPC, sua admissibilidade exige a não interposição de apelação pelo ente público, no prazo legal. 5. O adicional de insalubridade encontra previsão genérica na Lei Municipal nº 074/1991, mas depende de perícia técnica para definir os graus respectivos, tratando-se de norma de eficácia limitada. 6. O juízo de origem fundamentou sua decisão na aplicação da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e em laudos periciais (prova emprestada) relativa a outros municípios. Tais fundamentos não se sustentam, pois afrontam o princípio federativo e o princípio da legalidade administrativa, além de não observar os requisitos de identidade entre ambientes de trabalho. 7. A utilização de prova emprestada demanda compatibilidade entre a realidade do processo de origem e do processo de destino, o que não se verificou no caso dos autos, especialmente por não haver prova pericial produzida no local de trabalho dos servidores substituídos. 8. A ausência de perícia técnica inviabiliza o julgamento de mérito sobre o grau de insalubridade, sendo imprescindível a reabertura da instrução para que se realize prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não conhecida. Recurso de apelação prejudicado. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho dos servidores substituídos. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º; CPC/2015, arts. 183, 370, 373, I, 496, § 1º; Lei Municipal nº 074/1991, arts. 66 e 68. Jurisprudência relevante citada: TJCE, ApCiv nº 0200428-90.2022.8.06.0096, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 18.12.2023; TJCE, ApCiv nº 0061123-53.2016.8.06.0112, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 14.03.2022; TJCE, ApCiv nº 0018806-95.2016.8.06.0029, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 16.12.2020. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e anular a sentença, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada perícia, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, adversando a sentença de ID 18375144, da lavra do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chorozinho que, em autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO em face do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo que ficou assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com base no art. 487, I, do CPC, para fins de: Reconhecer o direito dos promoventes à percepção do correspondente ao reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre o adicional de insalubridade em grau máximo aos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Gari, a partir do momento da publicação da Lei Municipal n° 074/91, sendo ato realizado pela Administração Pública Municipal de Chorozinho, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária pautada no IPCA-E e juros de mora a contar da citação com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas, face à isenção legal do promovido (art. 5º, I, Lei nº 16.132/16). Tendo em vista que a presente sentença terá o seu valor posteriormente liquidado, deixo para, em tal momento, definir o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Irresignado, o promovido interpôs o recurso apelatório de ID 18375151, argumentando, em resumo, que os servidores substituídos já recebem a pleiteada gratificação, em grau médio. Acrescenta que a pretensão de receber valores da insalubridade em grau máximo não se sustenta pela prova dos autos, afirmando que os servidores não demonstraram sequer a atividade em locais insalubres. Aduz que se fazia necessária a prova pericial a fim de atestar o grau de insalubridade, contudo, o promovido não se desincumbiu de apresentar esse tipo de prova nos autos. Requer, assim, a integral reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Intimado, o promovido apresentou contrarrazões ao reclamo (ID 18375156), suscitando, em preliminar, a intempestividade do recurso. No mérito, argumenta que o Juízo se utilizou de prova emprestada, o que é admissível em ações judiciais, não havendo que falar em ausência de provas. Requer, ao fim, a manutenção da sentença, na íntegra. O feito foi, equivocadamente, distribuído às Turmas Recursais dos Juizados Especiais e, posteriormente, à Turma Recursal Fazendária que, finalizante, declinou da competência pra este Tribunal de Justiça (ID 19714069). Dispensada a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, por não se vislumbrar o interesse público relevante na lide, previsto no artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO De início cumpre analisar a preliminar de intempestividade do recurso, arguida pelo ora apelado. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Em suas contrarrazões, sustenta o sindicato/recorrido que o recurso apelatório do município se apresenta intempestivo, pois, segundo sua ótica, o sistema registrou a ciência da sentença pelo ente federado em 09 de setembro de 2024 e, neste caso, o prazo fatal ocorreu no dia 30 do mesmo mês e ano, 15 dias após referida ciência. Realmente, o Município de Chorozinho teve ciência do julgado na data acima assinalada, 09.09.2024, uma segunda-feira. Ocorre que esqueceu a parte autora que o poder público dispõe de prazo em dobro para suas manifestações, consoante determina o art. 183 do CPC. Assim, o prazo para eventual recurso do ente público iniciou em 10.09.2024, primeiro dia útil subsequente à intimação, findando 30 (trinta) dias úteis depois, ou seja, em 21.10.2024 (segunda-feira). A insurgência recursal foi protocolada em 02 de outubro de 2024, portanto, tempestiva. Rejeita-se, dessarte, a preliminar ora analisada. Por outro lado, o reexame necessário não comporta conhecimento. Isso porque, entende-se que após o advento do Código de Processo Civil de 2015, por força do que preconiza seu artigo 496, § 1º, a interposição de recurso tempestivo pela fazenda pública, como no presente caso, constitui-se em requisito negativo de admissibilidade da remessa oficial. Observe-se o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (destacou-se). Dessarte, não se conhece do reexame. Feitas essas ponderações e vislumbrando presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso apelatório. MÉRITO O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores públicos do município/apelante, ocupantes do cargo de Gari, fazem jus à majoração do percentual do adicional de insalubridade que já recebem, enquadrando a benesse no grau máximo, com fundamento em prova emprestada (perícia técnica) realizada em outros entes da federação, embora relativamente também à função de Gari. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1998, foi excluída dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão da benesse continua, desde que haja previsão em lei específica local. Veja-se (grifou-se): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No âmbito municipal, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Chorozinho (Lei Municipal de nº 074/1991), estabelece a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade, nos seguintes termos: Art. 66 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (…) Art 68. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas na legislação municipal. (grifou-se). Não obstante, embora conste a previsão do referido adicional na legislação supracitada, percebe-se que não consta na norma a forma de aferição dos graus respectivos, de modo que se mostra patente a necessidade de realização de perícia. Realmente, laborou em equívoco o Juízo a quo ao analisar e deferir o direito vindicado pelo autor, utilizando, como fundamento para majoração do percentual de insalubridade, a NR-15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho. É que, não se pode conceber a aplicação de normas federais a fim de regular direito local, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993. POSTULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou improcedente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidora pública municipal. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a autora da presente demanda objetiva a obtenção de adicional de insalubridade, no que concerne ao período trabalhado em condições insalubres, uma vez que tal direito estaria previsto na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipueiras). 3. Inobstante tal previsão legal, observa-se que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação específica para que possa ter plena aplicabilidade, conforme se depreende da leitura do art. 68, caput, do próprio diploma legislativo: "Art. 68. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.", não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 4. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o argumento de que seria aplicável ao caso em análise a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 15, editada pelo Ministério do trabalho, a qual estabelece parâmetros acerca da concessão do adicional ora pleiteada, não merece prosperar, pois destinada aos trabalhadores celetistas, sem aplicabilidade aos servidores estatutários. 6. De rigor rechaçar pretensão de equiparação salarial a título de isonomia, ex vi Súmula Vinculante nº 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Com efeito, a análise deste feito perpassa unicamente pelo crivo do Princípio da Legalidade, se está ou não previsto na legislação então vigente o direito ao adicional de periculosidade postulado. 7. Desta feita, a sentença a quo, no sentido da improcedência do feito, não merece reforma. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004289020228060096, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). No caso concreto é forçoso admitir que, equivocadamente, o julgador acolheu perícia realizada em outros entes da federação, a título de prova emprestada. Todavia, a prova emprestada pressupõe, em situações tais como a dos autos, que, pelo menos o ambiente de trabalho considerado insalubre no processo de destino tenha sido periciado no processo de origem, na espécie, os locais de coleta de resíduos sólidos do município de Chorozinho, o que não se tem nestes autos. Em situações assemelhadas, observe-se a jurisprudência retratada nos precedentes que seguem transcritos (destacou-se): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO EMPRESTADO. LOTAÇÃO DIVERSA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo pericial emprestado, para fins de comprovação da insalubridade da atividade exercida pelo servidor, deve apresentar compatibilidade entre as condições de trabalho, lotação e exercício de funções. 2. Impossibilidade de utilização de laudo pericial de servidor com lotação em local diverso da prestação do serviço da servidora. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70017273520238220015, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024); APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - Adicional de Insalubridade - Art. 127 da Lei Complementar Municipal nº 31/1996 - Laudo pericial admitido como prova emprestada - Impossibilidade de utilização de prova emprestada realizada em localidade diversa - Necessidade de perícia para se apurar eventual insalubridade - Anulação da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008496-32.2019.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023). No caso concreto, conforme se observa dos autos, já foi reconhecido pelo recorrente que os servidores fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tanto é assim que reside a controvérsia somente quanto ao grau respectivo. Desse modo, a necessidade da realização de perícia realmente consiste em condição sine qua non para averiguação do grau de insalubridade a que se encontram submetidos os servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. Inadvertidamente, o magistrado a quo julgou procedente o pedido de pagamento da benesse em grau máximo, olvidando, no entanto, da necessidade de realização de perícia, deixando, assim, de observar o que disciplina o art. art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A propósito, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, senão veja-se (grifou-se): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO PARA INSTRUÇÃO E NOVA APRECIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Impende de início registrar que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, motivo pelo qual avoco a decisão de primeiro grau para reexame. Assim, examinaremos a questão de fundo em toda sua extensão, por ser condição de eficácia da sentença, nos termos da Súmula 325/STJ, isso, é claro, sem prejudicar a Fazenda Pública, conforme dispõe a Súmula 45/STJ. 2. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, se a autora, ora apelada, na condição de servidora pública efetiva ocupante do cargo de enfermeira do município de Juazeiro do Norte, possui direito à implantação do adicional de insalubridade, bem como às diferenças atrasadas referentes ao mencionado adicional, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Preliminarmente, cabe esclarecer que não merece prosperar a impugnação do apelante quanto à concessão da gratuidade de justiça à autora/apelada, uma vez que o ente público impugnante, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a parte promovente reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais pertinentes (art. 373, II, CPC/15). PRELIMINAR REJEITADA. 4. O adicional de insalubridade é devido àqueles que exerçam suas atribuições em condições insalubres, ou seja, em circunstâncias que os exponha a incidência de agente nocivo à saúde, seja ele em decorrência da atividade desempenhada ou mesmo das péssimas condições de trabalho. No caso, a Lei Municipal 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte), no art. 69, prevê a concessão de adicional de insalubridade aos servidores que "trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou em risco de vida". 5. É certo que a atividade da autora, ora apelada, qual seja a de enfermeira, poderá expô-la a risco de contrair doença infecto-contagiante, uma vez que lida com pacientes em ambiente hospitalar. Todavia, destaca-se que não há na legislação municipal norma específica que defina detalhadamente quais as atividades ou lugares deverão ser consideradas insalubres. Em que pese, ter sido editada Lei Municipal nº 3997, de 10 de abril de 2012, a qual prever a concessão do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário base aos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, a mesma não poderá ser aplicada analogicamente para o cargo de enfermeira, sob o pretexto da isonomia, pois não cabe ao Poder Judiciário suprir as omissões, falhas e equívocos do Poder Legislativo, nos termos da Súmula vinculante nº 37 do STF. 6. Mister, assim, que sejam os autos devolvidos ao primeiro grau para a devida instrução do feito, notadamente com a determinação de que seja efetivada uma perícia no local de trabalho da autora a fim de que se constate a eventual existência de insalubridade nas atribuições desempenhadas ou no ambiente em que as desempenha, nos termos da Lei Municipal nº 12/2006 e do Decreto nº 231/2008. Precedentes. 7. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e providos para anular a sentença e devolver os autos ao MM Juízo de origem a fim de que reabra a instrução processual, em especial para realização de prova pericial no local de trabalho da autora, e promova nova apreciação do feito. (Apelação Cível - 0061123-53.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DOMUNICÍPIO DE ACOPIARA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA (LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2003). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR ATIVIDADE INSALUBRE E AVALIAR SEU NÍVEL NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA SERVIDORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação Cível - 0018806-95.2016.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2020, data da publicação: 16/12/2020) Vê-se que não foi realizado o exame técnico, apesar do longo período de tramitação do feito, porque não foi encontrado no sistema de peritos deste Tribunal de Justiça (SIPER), profissional habilitado (ID 18375094). No entanto, poderá o magistrado nomear profissional indicado pelos litigantes, cumprindo à parte que requereu a realização da perícia o ônus do pagamento dos honorários do expert. (art. 82 do CPC). Isso posto, não se conhece da remessa oficial, anulando-se a sentença, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pericial, oportunizando-se às partes manifestarem-se sobre o laudo conclusivo para, somente empós, ser proferida nova decisão meritória. Consequentemente, resta prejudicada a análise do recurso apelatório. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho Requerido: Procuradoria Geral do Município de Chorozinho RELATÓRIO Intimação - Comarca de ChorozinhoVara Única da Comarca de Chorozinho Processo nº: 0004938-30.2016.8.06.0068 Classe: Procedimento Comum Cível (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, em face do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, ambos já qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que os servidores públicos do Município de Chorozinho, ocupantes de cargos efetivos nas funções de gari, regidos pelo regime estatutário, sofreram prejuízos em seus vencimentos, pois não receberam o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por cento. Alega, ainda, que há previsão legal no artigo 66 na Lei Municipal nº 074/91 que disciplina o regime jurídico único e que o direito está de forma expressa. Requer a tutela antecipada de evidência para a aplicação do percentual de 40% sobre os vencimentos nas férias e repouso semanal, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual e, ao fim, que seja julgado procedente o pedido da obrigação de fazer com a implantação do reajuste em grau máximo de insalubridade no percentual de 40%. O sindicato tentou resolver a questão administrativamente, através do envio do requerimento ao chefe do poder executivo do Município id: 42949244 - 42949251, mas não obteve sucesso. Audiência de instrução id: 42950316 - 42950317, foi adiada devido à orientação do Ministério Público e do TCM, considerando a transição de gestão municipal iminente. No ato, destacou-se que o curto tempo restante da atual administração (cerca de 30 dias) é insuficiente para cumprir possíveis acordos, e a nova gestão pode não aderir às decisões da atual prefeita. Sessão de conciliação id: 42950323, foi pedido a suspensão do processo pelas partes, em seguida requereu o Município que fosse oficializado o Ministério do Trabalho para realizar perícia técnica. Contestação id: 4295058 - 42950586, o réu argumenta que é necessária a realização de uma perícia técnica específica para confirmar o grau máximo de insalubridade de 40%, destacando que atualmente já concede o adicional de insalubridade em grau médio de 20% aos servidores municipais que atuam nas funções de garis. Réplica da parte autora id: 42950595 - 42950599, pugnando pela dispensa de laudo pericial, por entender que a matéria se trata apenas de direito material. Decisão interlocutória id: 42950618, determinando a realização da produção da perícia técnica e nomeação de perito judicial. Petição intermediária id: 42950778 - 42950780, a parte ré alega a ausência da apresentação da perícia técnica pelo perito nomeado na decisão retro. Ato contínuo em certidão id: 42950786, constou-se que o perito não está mais credenciado ao sistema de peritos - SIPER. Petição intermediária id: 42950796 - 42950797, a parte autora suplica pelo impulso processual, sob o prisma da celeridade e economia processual. Ato contínuo requer que seja feito a nomeação de perito id: 42947710. Sendo posteriormente informado através do sistema de peritos - SIPER, não haver nenhum perito disponível id: 42947692. Houve novo pedido do autor agora para nomeação de perito que não seja do sistema, e que deva ser arcado pelo réu id: 42947697. Petição intermediária id: 42947698, a parte autora argumenta que desde 2016 busca que o requerido pague o adicional de insalubridade máximo de 40% aos garis. Requer o julgamento antecipado do mérito conforme a inicial, argumentando que a produção de prova pericial se mostrou dispensável. Alternativamente, caso seja necessária a realização da perícia técnica que seja acolhido a prova emprestada. Despacho id: 70610168, intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse de produzirem novas provas, sob a advertência de que caso não haja interesse em produzi-las, retornaram os autos conclusos, para julgamento antecipado da lide. Petição intermediária id: 81080609, a parte autora se manifestou pelo não ter interesse na produção de outras provas, além das já apresentadas nos autos, e requer o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença. Eis o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Cobrança E Pedido De Tutela Provisória De Urgência, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho em face do Município de Chorozinho, na qual se pleiteia a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de gari. A parte ré argumenta a necessidade de perícia técnica para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A controvérsia da ação reside na averiguação do grau de insalubridades que estão expostos os servidores públicos Municipais de Chorozinho, ocupantes do cargo de gari. DO MÉRITO Concessão de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo O adicional de insalubridade é um direito assegurado pela legislação brasileira para trabalhadores que desempenham atividades em condições prejudiciais à saúde. Conforme, previsto no art. 7º, inciso, XXIII da Constituição Federal de 1988:"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", ou seja, visa compensar os riscos adicionais enfrentados por esses trabalhadores. No contexto dos servidores públicos, o art. 39, § 3º da CF/88, após a Emenda Constitucional n° 19/1998, permite a concessão desse benefício, desde que observados os princípios da legalidade e da isonomia. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência do STF é clara ao afirmar que o aumento de vencimentos dos servidores públicos deve ser feito por meio de lei específica, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, não é automático e o Poder Judiciário não possui competência legislativa para reajustar vencimentos. Colaciono jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Estender a todas as categorias um direito reconhecido a uma delas, e que possui, apenas, previsão abstrata no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem que haja lei específica regulamentando a gratificação, ofenderia o art. 37, X, da CF/1988, que dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 2. Pedido que contraria o teor da Súmula Vinculante nº. 37/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" 3. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (TJ-CE - AC: 00000961320198060032 CE 0000096-13.2019.8.06.0032, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que conheceu da conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de implementação da progressão de 10% sobre o vencimento base das autoras, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 146/1992 e do Decreto nº 24/2014. 2. Irresignadas, as autoras ingressaram com Embargos de Declaração, arguindo omissão em relação ao Decreto-Lei nº 024/2014 que concedeu a progressão aos vigias, obscuridade por não estar claro quais as possibilidades em que o Judiciário pode aplicar a isonomia e contradição quando fundamenta a decisão na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. É certo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada possibilita ao servidor municipal o direito à progressão. Ocorre que o pedido autoral se refere a extensão de implementação de verbas/vantagens sem que haja lei específica regulamentadora em que estejam previstos os critérios subjetivos e objetivos para a progressão. É que o Decreto nº 24/2014 do Prefeito Municipal de Amontada concedeu a progressão horizontal somente a uma categoria. 4. A procedência do pedido autoral importaria em mácula ao princípio da separação dos poderes, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF segundo a qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 5. Ademais, quanto a obscuridade aqui abordada, não compete ao Poder Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade do mérito administrativo, porquanto sua atuação se limita ao exame da legalidade e dos princípios que regem o ordenamento jurídico, não exercendo função legislativa, sob pena de usurpação da discricionariedade da Administração e violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Prequestionamento enfrentado. 7. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, para conhecer e desprover os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 00001109420198060032 Amontada, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifo nosso). Assim, quanto a legalidade a Lei Municipal nº 074/91, prevê a concessão de adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde. Conforme art. 66: "Os funcionários que trabalhem com habitualidade de em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Dito isso, observo que no caso dos garis que trabalham em contato permanente com lixo urbano, a insalubridade é classificada como de grau máximo, conforme o Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho1. Esta classificação justifica um adicional de 40% sobre a remuneração, reconhecendo o alto risco associado à exposição contínua a agentes biológicos e químicos prejudiciais. Vejamos: ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) (grifo nosso). Colaciono jurisprudência que confirma o direito desses trabalhadores ao adicional de insalubridade em grau máximo, em reconhecimento às condições adversas de trabalho que enfrentam diariamente. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifo nosso). Assim, a concessão desse adicional em grau máximo não apenas reconhece os riscos envolvidos, mas também promove justiça social e valoriza os trabalhadores que se expõem a perigos consideráveis em suas atividades profissionais. Trata-se de uma medida necessária para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de assegurar uma compensação justa pelos riscos enfrentados no desempenho de suas funções. Perícia Técnica Indispensável para a Aplicação do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo A perícia técnica é um elemento fundamental na concessão do adicional de insalubridade, pois fornece a base científica necessária para determinar o grau de exposição do trabalhador a agentes insalubres. De acordo com o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro do trabalho. Este procedimento é essencial para assegurar a precisão e a objetividade na identificação das condições insalubres. Sendo elemento utilizado para auxiliar nas decisões judiciais é fundamental em dados concretos e científicos, evitando arbitrariedades e garantindo a aplicação justa e equitativa do direito. Sem a perícia técnica, a concessão do adicional de insalubridade ficaria vulnerável a interpretações subjetivas, o que poderia comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a condições adversas. No entanto, conforme o artigo 436 do CPC, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial elaborado por perito auxiliar da justiça na apuração de matéria fática que exija conhecimentos técnicos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. A Utilização da Prova Emprestada A prova emprestada é um mecanismo jurídico que permite a utilização de provas colhidas em um processo judicial em outro processo distinto. Este instrumento é reconhecido e permitido pelo art. 372 do Código de Processo Civil (CPC), desde que submetido ao contraditório. A finalidade da prova emprestada é promover a economia e a celeridade processual, evitando a repetição desnecessária de atos processuais e acelerando a resolução das controvérsias. Colaciono jurisprudência que corrobora essa prática, reconhecendo a admissibilidade da prova emprestada quando pertinente para a solução da controvérsia sub judice, vejamos: REEXAME AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Lei nº 382/93 do Município de Ipueiras, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito daquela edilidade, reconhece expressamente a incidência do adicional de insalubridade em favor dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, de acordo com a redação de seu art. 60, IV. 2. O Art. 195 da CLT é taxativo quanto à possibilidade de que o laudo para aferição da insalubridade possa ser feito tanto por profissional médico da área trabalhista, quanto por engenheiro civil habilitado em segurança do trabalho. 3. No caso dos autos, conclui-se que a recorrida trabalha em condições insalubres de grau médio, uma vez que exerce funções indicadas expressamente na conclusão do laudo pericial, sendo imprescindível o pagamento do adicional desde a data de elaboração da perícia. 4. O laudo pericial presente nos autos é prova emprestada submetida ao princípio do contraditório, conforme art. 372 do CPC. 5. O magistrado a quo determinou a inserção deste título nos fólios, uma vez que é perícia realizada para verificar a existência de insalubridade dos servidores municipais de Ipueiras, na qual a atividade laboral da parte autora estava incluída. 6. A utilização da prova emprestada contribuiu com a economia e a celeridade processual, não havendo quaisquer argumentos que afastem sua utilização no presente caso. - Reexame necessário conhecido - Apelação conhecida desprovida. - Sentença reformada tão somente para postergar a fixação de honorários à fase de liquidação do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0010398-11.2016.8.06.0096, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto, para desprover o último, e reformar parcialmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, tão somente para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010398-11.2016.8.06.0096 Ipueiras, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - PERTINÊNCIA - OBJETO - ADMISSÃO - PERÍCIA ESPECÍFICA - DISPENSA - PROVA SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE. - Admite-se a prova emprestada quando esta tiver pertinência para a solução da controvérsia sub judice - A admissão de prova pericial emprestada, por si só, não obsta a realização de perícia nos próprios autos, a fim de avaliar se a situação fática descrita é suficiente ao reconhecimento do direito reclamado. (TJ-MG - AI: 10000210212163001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2021) (grifo nosso). No contexto da concessão de adicional de insalubridade, a utilização do Laudo Pericial nº 001/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborado para o Município de Barreira, como prova emprestada para os garis de Chorozinho, é plenamente justificável e legal. Como disposto na jurisprudência acima, tem reconhecido a pertinência da prova emprestada em casos semelhantes. Assim, a prova emprestada é suficiente para embasar a concessão do adicional de insalubridade, dispensando a necessidade de perícia específica. A admissão da prova emprestada não apenas respeita os princípios da celeridade e da economia processual, mas também contribui para uma prestação jurisdicional mais eficiente e racional. Ao utilizar provas já colhidas e validadas em outros processos, o judiciário pode concentrar seus recursos em outras áreas, aumentando a eficiência e a eficácia do sistema judicial. Esta prática, quando adequadamente aplicada, fortalece a justiça e assegura que os direitos dos trabalhadores sejam reconhecidos de forma expedita e justa. No presente caso, o Laudo Pericial nº 001/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego id: 42947707, realizado no Município de Barreira, é um exemplo de como a perícia técnica pode confirmar a necessidade de concessão do adicional de insalubridade. Este laudo concluiu que os garis de Barreira trabalham em condições de insalubridade de grau máximo, o que justifica o pagamento do adicional de 40%. A validade deste laudo se estende aos trabalhadores de municípios vizinhos, como Chorozinho, quando há similaridade nas condições de trabalho, demonstrando a importância da perícia técnica na proteção dos direitos dos trabalhadores. Ademais, observo através das fotos colacionadas aos autos id: 42950609, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é indispensável, visto as próprias condições do ofício, sendo plenamente possível a insalubridade pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com base no art. 487, I, do CPC, para fins de: Reconhecer o direito dos promoventes à percepção do correspondente ao reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre o adicional de insalubridade em grau máximo aos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Gari, a partir do momento da publicação da Lei Municipal n° 074/91, sendo ato realizado pela Administração Pública Municipal de Chorozinho, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária pautada no IPCA-E e juros de mora a contar da citação com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas, face à isenção legal do promovido (art. 5º, I, Lei nº 16.132/16). Tendo em vista que a presente sentença terá o seu valor posteriormente liquidado, deixo para, em tal momento, definir o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Chorozinho/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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