Cumprimento de sentença 0050941-81.2021.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050941-81.2021.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVINA THAYS DE OLIVEIRA MENEZES. EXECUTADA: ESCOLA CEARENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050941-81.2021.8.06.0128. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a executada efetuou pagamento voluntário no valor de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), juntado sob o ID nº 198163932. Verifica-se, ainda, que a parte exequente, por meio da petição de ID nº 198603392, manifestou concordância com o valor depositado, reconhecendo a satisfação integral da obrigação. Dessa forma, diante da quitação do débito exequendo e da concordância da parte credora, resta evidenciado o adimplemento da obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente do valor depositado em ID nº 198163932, correspondente a quantia de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), observando-se os dados bancários informados na petição de ID nº 198603392. Após o levantamento do numerário e certificadas as providências necessárias, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVINA THAYS DE OLIVEIRA MENEZES. EXECUTADA: ESCOLA CEARENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050941-81.2021.8.06.0128. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a executada efetuou pagamento voluntário no valor de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), juntado sob o ID nº 198163932. Verifica-se, ainda, que a parte exequente, por meio da petição de ID nº 198603392, manifestou concordância com o valor depositado, reconhecendo a satisfação integral da obrigação. Dessa forma, diante da quitação do débito exequendo e da concordância da parte credora, resta evidenciado o adimplemento da obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente do valor depositado em ID nº 198163932, correspondente a quantia de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), observando-se os dados bancários informados na petição de ID nº 198603392. Após o levantamento do numerário e certificadas as providências necessárias, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Petição

01/04/2026, 15:46

Petição

01/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:41

Petição

30/03/2026, 18:17

Publicação

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 13:48

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 13:46

Outras Decisões

05/03/2026, 19:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/09/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:00

Reativação

20/08/2025, 14:00

Documento

20/08/2025, 12:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVINA THAYS DE OLIVEIRA MENEZES. EXECUTADA: ESCOLA CEARENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0050941-81.2021.8.06.0128. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a executada efetuou pagamento voluntário no valor de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), juntado sob o ID nº 198163932. Verifica-se, ainda, que a parte exequente, por meio da petição de ID nº 198603392, manifestou concordância com o valor depositado, reconhecendo a satisfação integral da obrigação. Dessa forma, diante da quitação do débito exequendo e da concordância da parte credora, resta evidenciado o adimplemento da obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente do valor depositado em ID nº 198163932, correspondente a quantia de R$ 6.232,95 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), observando-se os dados bancários informados na petição de ID nº 198603392. Após o levantamento do numerário e certificadas as providências necessárias, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: IVINA THAYS DE OLIVEIRA MENEZES RECORRIDA: ESCOLA CEARENSE DE ODONTOLOGIA LTDA ORIGEM: 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DO JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO Nº 0050941-81.2021.8.06.0128 Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c repetição do indébito c/c tutela provisória de urgência", ajuizada por Ivina Thays de Oliveira Menezes, em face de Escola Cearense de Odontologia LTDA - ME, sob o fundamento de que, celebrou contrato de prestação de serviço educacional junto à reclamada, mas que, após a conclusão do curso, recebeu uma notificação do Judiciário, acerca de uma suposta dívida com a ré, apesar de nada dever. Diante disso, aduziu que pagou o débito, no intuito de "ver seu nome limpo" e que até o momento da propositura da demanda não recebeu o certificado de conclusão do curso. Foram juntados aos autos o histórico escolar, a ficha financeira do aluno e a declaração, conforme ID. 19631623. Assim como contrato de prestação de serviços educacionais (ID. 19631622), ordem de bloqueio de valores e comprovante de pagamento (ID 19631624), certificado de conclusão de curso (ID 19631625) e decisão judicial de remessa de autos (Id 19631626). Em contestação (Id 19631641), a empresa reclamada argumenta que houve a perda do objeto da lide, visto que já foi emitido e enviado o certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento antes da citação na presente demanda. Aduziu que somente após mais de 02 (dois) anos da conclusão do curso a requerente solicitou a emissão do certificado, inexistindo os danos alegados na inicial. Apresentou registros de e-mails e certificado nos IDS. 19631643 e 19631645, contrato de prestação de serviços educacionais (ID. 19631644), ficha financeira do aluno (ID. 19631646) e autos de ação de execução de título extrajudicial (ID. 19631647). Sobreveio sentença de improcedência (ID. 19631662), sob o fundamento de que ocorreu a perda superveniente de objeto da ação, visto que a emissão do certificado se deu antes da decisão concessiva de tutela prolatada nos autos, e de que a inadimplemento da autora, quanto a débito com a instituição demanda, impossibilitou a emissão do certificado conforme disposição contratual. Quanto à obrigação de fazer, julgou o feito extinto sem resolução do mérito e, quanto ao pleito indenizatório, julgou a pretensão improcedente. A reclamante interpôs recurso inominado (ID. 19631665) arguindo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, argumentou que recebeu um bônus, ao realizar a inscrição a partir do segundo semestre, não estando inadimplente nesse momento, bem como afirmou que eventual inadimplemento não seria justificativa plausível para a recusa em expedir o certificado. Adicionalmente, aduziu que o caso em tela não se trata de mero aborrecimento, visto que o evento ocorrido causou sensação de insegurança, ausência de previsibilidade profissional e transtornos em sua rotina diária, causando inclusive prejuízo a sua imagem perante terceiros. Em virtude disso, requereu a reforma da sentença para que a instituição de ensino demandada seja condenada ao pagamento de indenização por abalo moral na forma indicada na origem. Contrarrazões recursais no Id 19631669. É o relatório. VOTO Conheço o recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e do artigo 98, §1º e 3º, do CPC. O mérito recursal consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço da instituição de ensino recorrida, referente à entrega de diploma de curso de aperfeiçoamento, e se dessa falha resultou dano extrapatrimonial à autora ora recorrente. A parte autora comprova ter concluído regularmente o curso de pós-graduação. Contudo, mesmo após transcorrido mais de dois anos e oito meses, o certificado não lhe foi entregue, sendo emitido apenas após decisão liminar judicial. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação dos serviços (art. 14). A mora excessiva na entrega do certificado configura falha na prestação do serviço, comprometendo o direito da recorrente à comprovação de sua qualificação e, por conseguinte, sua inserção profissional. Nos termos da Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 18, o prazo para emissão de diplomas é de até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 mediante justificativa formal (art. 20). A ausência de qualquer justificativa plausível nos autos denota negligência por parte da instituição ré. Ainda que houvesse inadimplemento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a retenção de certificado ou diploma por dívida é prática abusiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores assim dispõe: "É abusiva a conduta de instituição de ensino que, como forma de coagir o pagamento de mensalidades em atraso, condiciona a entrega de certificado de conclusão de curso. A demora injustificada enseja indenização por danos morais." (TJSP, Apelação Cível nº 1017135-81.2019.8.26.0004, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020). "A privação do diploma/certificado por parte da instituição de ensino é suficiente para abalar emocionalmente o aluno, privando-o de exercer a profissão, acarretando danos extrapatrimoniais."(TJPE, Apelação Cível nº 0015766-34.2014.8.17.0001, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, j. 24/08/2016). Tal conduta afronta a boa-fé objetiva e constitui exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil). O dano moral, na hipótese dos autos, é evidente e independe de prova específica (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta ilícita da ré - a retenção indevida do certificado de conclusão do curso - para que se configure a violação a direitos da personalidade da autora. É sabido que o certificado de conclusão de curso superior ou de pós-graduação representa não apenas um documento formal, mas instrumento essencial para o exercício profissional e a valorização no mercado de trabalho. Sua indevida retenção, sobretudo por período superior a dois anos após a conclusão do curso, extrapola meros aborrecimentos do cotidiano, pois compromete expectativas legítimas de qualificação e progresso profissional, além de afrontar diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF). Ao impedir a autora de comprovar a especialização concluída - exigência cada vez mais presente em concursos públicos e processos seletivos na área da saúde -, a conduta da recorrida comprometeu não apenas sua imagem profissional, mas também causou angústia, frustração e sentimento de impotência, diante da injustificada retenção do documento, mesmo após pagamento do débito e intervenção judicial. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o abalo moral dela decorrente, impõe-se a reparação, como forma de compensar a aflição imposta à consumidora e desestimular condutas semelhantes por parte da ré. O valor da indenização deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a condição das partes. Diante disso, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende às finalidades reparatória e sancionatória da responsabilidade civil, sem importar enriquecimento sem causa da autora. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

25/07/2025, 00:00

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Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Reativação

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