Procedimento Comum Cível 0051719-86.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051719-86.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 09:42

Documento (Certidão)

20/05/2025, 09:42

Trânsito em julgado

20/05/2025, 09:42

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:04

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:04

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051719-86.2021.8.06.0084. AUTOR: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Levanto a suspensão do processo, e passo ao julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ S/A. Em dado momento processual, foi determinado a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob n° 0630366-67.2019.8.06.0000, relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, pendente de julgamento o Recurso Especial pelo STJ (Id 103132376). Entretanto, analisando os autos, observa-se que antes de ocorrer a suspensão do processo, a parte autora requereu a desistência da ação, sem resolução de mérito (Id 103130770). Após, foi intimada a parte ré para querendo, manifestar-se quanto ao pedido retro, tendo esta não concordado, e requerendo a condenação da demandante por litigância de má fé (Id 103132375). É o breve relatório. Segue a Sentença. Inicialmente, impende esclarecer que no CPC/73 a desistência somente poderia ser homologada sem a concordância da parte contrária antes de decorrido o prazo para apresentar a resposta (art. 267, §4º, do CPC/73), aqui não importava se a parte apresentou alguma resposta ou não, se o autor entrasse com o pedido de desistência após transcorrer o prazo da resposta o réu tinha que concordar com a desistência para ela se concretizar. Com a entrada em vigor do novo CPC/15 essa regra foi alterada, no sentido que o autor somente precisará da concordância do réu caso este tenha apresentado contestação (art. 485, §4º, do CPC/15). Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, o pedido de desistência é posterior a contestação do réu, de sorte que o pedido de desistência necessita da concordância da ré, na forma do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. O réu, devidamente intimado, se opôs ao pedido de desistência, porém, não encontro argumentos suficientes que dê amparo a sua irresignação, portanto acato o pedido de desistência feito pela autora. Em razão disso, impende homologar o pedido de desistência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte promovente e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor. Em razão do baixo valor atribuído à causa, fixo, de forma equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:56

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:56

Desistência

10/04/2025, 08:22

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 10:19

Processo Encaminhado

30/08/2024, 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 22:23

Ato ordinatório

26/04/2022, 13:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051719-86.2021.8.06.0084. AUTOR: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Levanto a suspensão do processo, e passo ao julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ S/A. Em dado momento processual, foi determinado a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob n° 0630366-67.2019.8.06.0000, relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, pendente de julgamento o Recurso Especial pelo STJ (Id 103132376). Entretanto, analisando os autos, observa-se que antes de ocorrer a suspensão do processo, a parte autora requereu a desistência da ação, sem resolução de mérito (Id 103130770). Após, foi intimada a parte ré para querendo, manifestar-se quanto ao pedido retro, tendo esta não concordado, e requerendo a condenação da demandante por litigância de má fé (Id 103132375). É o breve relatório. Segue a Sentença. Inicialmente, impende esclarecer que no CPC/73 a desistência somente poderia ser homologada sem a concordância da parte contrária antes de decorrido o prazo para apresentar a resposta (art. 267, §4º, do CPC/73), aqui não importava se a parte apresentou alguma resposta ou não, se o autor entrasse com o pedido de desistência após transcorrer o prazo da resposta o réu tinha que concordar com a desistência para ela se concretizar. Com a entrada em vigor do novo CPC/15 essa regra foi alterada, no sentido que o autor somente precisará da concordância do réu caso este tenha apresentado contestação (art. 485, §4º, do CPC/15). Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, o pedido de desistência é posterior a contestação do réu, de sorte que o pedido de desistência necessita da concordância da ré, na forma do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. O réu, devidamente intimado, se opôs ao pedido de desistência, porém, não encontro argumentos suficientes que dê amparo a sua irresignação, portanto acato o pedido de desistência feito pela autora. Em razão disso, impende homologar o pedido de desistência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte promovente e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor. Em razão do baixo valor atribuído à causa, fixo, de forma equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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