Procedimento Comum Cível 0200506-49.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200506-49.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 11:17

Mudança de Assunto Processual

18/12/2025, 11:03

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:02

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 15:30

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200506-49.2023.8.06.0064. AUTOR: KEDYMA PLICELA DE SOUZA PEREIRA REU: LEONARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte autora para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 5 de dezembro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:14

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:09

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:07

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:04

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:03

Expedida/Certificada

05/12/2025, 11:03

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:03

Decurso de Prazo

27/11/2025, 06:57

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200506-49.2023.8.06.0064. AUTOR: KEDYMA PLICELA DE SOUZA PEREIRA REU: LEONARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ÍNFIMO. ERRO MATERIAL EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais proposta por compradora de lote no Loteamento Summerville Cumbuco contra a empresa vendedora, em razão de tentativa de rescisão contratual por suposto inadimplemento de parcela final no valor de R$ 3.000,00, cujo pagamento não se concretizou por erro de digitação bancária. A autora havia quitado R$ 101.995,00 de um total de R$ 105.000,00. Pleiteou a purgação da mora, o reconhecimento da quitação contratual, o fornecimento da documentação para transferência do imóvel e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é de consumo; (ii) verificar a validade da cláusula de rescisão automática diante do adimplemento substancial; (iii) apurar a possibilidade de purgação da mora e consignação em pagamento do saldo remanescente; e (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo, pois a requerida atua como fornecedora de imóveis em loteamento e a autora é destinatária final, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 47). 4. A revelia da requerida implica presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, compatíveis com a prova documental apresentada (CPC, art. 344). 5. O pagamento de mais de 97% do preço contratual evidencia adimplemento substancial, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 422 e 2.035, parágrafo único). A resolução contratual automática é desproporcional e abusiva. 6. A recusa da requerida em permitir a purgação da mora caracteriza violação ao dever de cooperação e à boa-fé, impondo o reconhecimento da validade do contrato e o direito da autora de purgar a mora. 7. A consignação em pagamento é cabível, pois houve recusa injustificada do credor em receber a quantia devida, configurando a hipótese do art. 335, I, do Código Civil. O depósito judicial extingue a obrigação (CC, art. 334; CPC, art. 546). 8. O mero descumprimento contratual, mesmo com notificação indevida de rescisão, não configura dano moral, por não ultrapassar o campo dos aborrecimentos e frustrações normais das relações contratuais (CC, art. 186; jurisprudência do STJ). 9. Presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), deve ser vedada a venda ou oneração do imóvel até o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A relação entre comprador de lote e empresa loteadora configura relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O pagamento substancial do preço impede a rescisão automática do contrato, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa. 3. A recusa injustificada do credor em receber o saldo autoriza a consignação em pagamento para extinção da obrigação. 4. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de violação grave à dignidade da parte, não gera dano moral indenizável. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 334, 335, I, 401, 422, 2.035, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 47; CPC, arts. 300, 344, 355, I e II, 373, II, 489, IV, 546, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0305158-35.2015.8.24.0020, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28.09.2023; TJMG, AC 2027180-62.2011.8.13.0024, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 02.10.2024; TJSP, AC 1005971-48.2020.8.26.0001, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.02.2024; TJMT, AC 0011250-51.2013.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.02.2023; TJPE, AI 0012468-45.2022.8.17.9000, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 19.10.2022; TRF4, AC 5005063-20.2020.4.04.7000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 31.01.2024. I - RELATÓRIO 1. KEDYMA PLICELA DE SOUZA PEREIRA alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSINAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LEONARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em suma, o descumprimento contratual por parte da requerida e a violação de seus direitos enquanto consumidora, culminando com ameaça de rescisão contratual indevida. 2. Narrou a autora que celebrou, em 18/01/2019, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um terreno no Loteamento Summerville Cumbuco, especificamente o lote 101, da quadra 5, perfazendo uma área de 407,88 m². Mencionou que o preço total do imóvel foi ajustado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos a título de sinal ou arras confirmatórias no ato da assinatura, e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) seriam quitados em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 21.660,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais). 3. A parte autora afirmou ter realizado o pagamento de R$ 101.995,00 (cento e um mil novecentos e noventa e cinco reais), conforme a documentação anexada à exordial. Contudo, alegou que o saldo devedor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à última parcela, não foi efetivamente liquidado em 19/06/2019, em razão de um equívoco de digitação no número da conta bancária da requerida, o que resultou na devolução da quantia para a conta da própria autora (ID 113059980). A autora sustentou que, durante o período de mais de três anos em que manteve a posse do bem, jamais recebeu qualquer notificação ou cobrança referente a este saldo remanescente, o que a fez acreditar na quitação integral do contrato. 4. Em janeiro de 2023, ao procurar a sede da requerida para solicitar a documentação necessária para concretizar a transferência do imóvel, em virtude de uma intenção de venda, a autora foi surpreendida com a informação de inadimplemento. Subsequentemente, recebeu uma notificação extrajudicial de nº 862188 (ID 113059975), datada de 13 de janeiro de 2023, na qual a demandada argumentava o inadimplemento e a rescisão automática do contrato, com base na cláusula nona, a qual previa a resolução em caso de atraso superior a trinta dias, além de cobrar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas condominiais. A autora, então, apresentou contranotificação extrajudicial, reforçando o adimplemento substancial do contrato e a abusividade da cláusula de rescisão automática, buscando a purgação da mora (ID 113059976). 5. Diante da recusa da ré em permitir a purgação da mora e de fornecer a documentação para a transferência, a autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência liminar para determinar o bloqueio da venda do imóvel pela ré; b) procedência da ação para condenar a ré à efetivação da purgação da mora e ao fornecimento da documentação para transferência do imóvel; c) expedição de guia para depósito judicial do saldo devedor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais). 6. Foi determinada a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência (ID 113058731), cujo alvitre foi cumprido (IDs 113058736, 113058738, 113058734), sendo deferido o benefício e determinada a designação de audiência de conciliação (ID 113058739). Todavia, a requerida não compareceu, restando a conciliação prejudicada (ID 113058758). 7. Em diversas fases do processo, ocorreram tentativas infrutíferas de citação da ré, forçando a autora a diligenciar a atualização de endereços (ID 113058762 e 113058763). A citação foi finalmente considerada cumprida em 12/07/2024, mediante aviso de recebimento (ID 113058767). 8. Conforme certidão de decurso de prazo (ID 113058768), a ré, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação. 9. Por conseguinte, a autora peticionou requerendo a decretação da revelia e o imediato julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e fática comprovada documentalmente (ID 125790586). 10. Com efeito, foi decretada a revelia da requerida, nos termos do artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, e o processo foi incluído em pauta de julgamento (ID 137145473). 11. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: A revelia da requerida foi devidamente decretada (ID 137145473), tendo em vista a regular citação e o decurso do prazo legal para apresentação de defesa (IDs 113058767 e 113058768). Consoante estatui o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, no entanto, gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos, incumbindo ao magistrado analisar a compatibilidade e a verossimilhança desses fatos com o conjunto probatório já carreado aos autos e a sua adequação ao direito pleiteado. No caso em apreço, a narrativa autoral, calcada em prova documental robusta, tendo em vista o contrato (IDs 113059977/113059978), comprovantes de pagamento totalizando R$ 101.995,00 (reconhecido pela requerida na notificação extrajudicial de ID 113059975, pág 2), comprovante de estorno de R$ 3.000,00 (IDs 113059980/113059979) e notificação extrajudicial da ré (ID 113059975), mostra-se coerente e consistente. Os fatos alegados, a celebração do contrato de compra e venda, o adimplemento de quase a totalidade do preço, a falha no pagamento do saldo remanescente devido a erro de digitação bancária em 2019, e a tentativa de rescisão unilateral em 2023, gozam da presunção de veracidade decorrente da inércia da requerida em contraditá-los ou apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme o ônus que lhe caberia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL: Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, conforme a exposição constante da exordial e o contexto fático. A requerida, conforme se extrai de sua atuação no mercado imobiliário e da própria natureza do negócio de loteamento, enquadra-se na definição de fornecedor, tal como previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, a autora é destinatária final do produto, subsumindo-se ao conceito de consumidora, delineado no artigo 2º do aludido diploma legal. O reconhecimento da relação consumerista acarreta a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao polo hipossuficiente, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da autora frente à complexidade do negócio jurídico e à posição dominante da ré reforçam a necessidade de análise detalhada das práticas contratuais à luz da legislação consumerista, especialmente no tocante à cláusula nona, a qual previa a rescisão automática. 2.2. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL: A controvérsia central reside na validade da cláusula de rescisão automática e na recusa da requerida em permitir a purgação da mora, mesmo diante do estágio avançado de cumprimento da obrigação pecuniária pela autora. O ordenamento jurídico civil brasileiro, notadamente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os ditames do artigo 422 e do parágrafo único do artigo 2.035, ambos do Código Civil. Tais princípios impulsionam a teoria do adimplemento substancial, embora não textualmente positivada, acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, a qual estabelece que o descumprimento de parcela insignificante ou irrisória do contrato não deve dar ensejo à sua resolução, cabendo ao credor, em tais hipóteses, buscar a satisfação do seu crédito por meios menos drásticos. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos tribunais pátrios: TJSC - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELO VENDEDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E RÉ)- RECURSO DA RÉ - 1. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 80% POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS NO CURSO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL QUE IMPEDEM A RESOLUÇÃO DA AVENÇA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VIÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. O pagamento de parcela considerável do preço de compra e venda configura adimplemento substancial do contrato, que, em homenagem à boa-fé e à função social do contrato, impede o pleito de rescisão contratual, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa, devendo o débito remanescente ser cobrado posteriormente se o devedor espontaneamente não adimplir a dívida. (TJSC - 2ª Câmara de Direito Civil - AC 03051583520158240020 - Rel. Monteiro Rocha - J. 28/09/2023) (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DA AVENÇA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE. - A teoria do adimplemento substancial visa preservar a relação jurídica instaurada entre as partes, sendo aplicável, quando houver o cumprimento quase integral das obrigações assumidas pelo devedor - Constatado que houve o adimplemento de percentual superior a setenta por cento da obrigação firmada, incide na espécie a teoria do inadimplemento substancial, ressalvada a possibilidade de o credor utilizar-se das vias ordinárias para cobrar o valor remanescente. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AC 20271806220118130024 - Rel. Des.(a) Shirley Fenzi Bertão - J. 02/10/2024 - P. 03/10/2024). TJSP - Apelação cível - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Improcedência - Inconformismo do autor - Negócio entabulado em 2009 que não previu multa ou juros pelo atraso no pagamento das parcelas - Recebimento das parcelas a destempo sem qualquer ressalva - Quitação superior a 96% do total do contrato - Hipótese que autoriza a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, afastando a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel pelo promitente vendedor - Incidência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva - Precedentes - Satisfação do saldo devedor que pode ser buscada pela via própria, conforme ressalvado em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AC 1005971-48.2020.8.26.0001 - Rel. Silvério da Silva - J. 16/02/2024 - P. 16/02/2024) (Destaquei). Por conseguinte, a aplicação do adimplemento substancial visa preservar a estabilidade da relação contratual, prestigiando a boa-fé do devedor que cumpriu com a maior parte de sua obrigação. No caso concreto, o fato de a autora ter quitado R$ 101.995,00 (cento e um mil novecentos e noventa e cinco reais) demonstra que a finalidade do contrato, que é a aquisição do imóvel, foi quase integralmente alcançada. A recusa na manutenção do contrato e a exigência de sua resolução total, com a retomada do bem, configuram um exercício abusivo do direito de resolução por parte da requerida, contrastando de forma manifesta com a boa-fé objetiva. Ademais, é imprescindível considerar a inércia da ré por mais de três anos, período durante o qual a autora legitimamente acreditou na quitação do débito, evidenciando uma falha grave na prestação do serviço e no dever de cooperação/informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). A notificação extrajudicial de janeiro de 2023, que comunica a rescisão automática, soa como comportamento contraditório, sendo a rescisão, nessas circunstâncias, desproporcional e excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, violando o princípio da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Portanto, o saldo devedor não possui a relevância suficiente para justificar a resolução de um contrato que já alcançou porcentagem substancial de seu cumprimento. A solução jurídica adequada é rechaçar a rescisão contratual e permitir a purgação da mora pela quantia remanescente, com a devida incidência de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, conforme pleiteado pela autora e previsto contratualmente, preservando a função social do contrato de compra e venda imobiliária. 2.3. DA PURGAÇÃO DA MORA E FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO: Reconhecida a nulidade da rescisão contratual automática em razão do adimplemento substancial, impõe-se a confirmação da manutenção do vínculo contratual. Com efeito, a purgação da mora é o direito do devedor de neutralizar os efeitos do seu retardamento, oferecendo a prestação devida acrescida dos prejuízos decorrentes do atraso, conforme o artigo 401 do Código Civil. A requerida, após três anos de silêncio, não pode simplesmente recusar o recebimento do saldo, buscando o lucro pela retomada integral do imóvel em detrimento da boa-fé. A autora, desde a constatação da pendência, conforme documentação apresentada, manifestou a intenção de quitar o saldo devedor, demonstrando seu interesse na manutenção do pacto. Diante disso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro o pedido de obrigação de fazer, no sentido de que a requerida promova todos os atos necessários à efetivação da purgação da mora e, consequentemente, forneça a documentação apta para a transferência do imóvel à autora, permitindo a regularização da propriedade. Essa obrigação de fazer se coaduna com o dever de conclusão do negócio jurídico após o integral cumprimento das obrigações pecuniárias. 2.4. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: No que tange ao pedido de consignação em pagamento, os artigos 334 e 335, inciso I, do Código Civil, dispõem: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (Omissis). No caso em exame, restou comprovado que a autora manifestou inequívoca intenção de quitar o saldo remanescente de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à última parcela do contrato de compra e venda, porém foi impedida de fazê-lo em virtude da recusa da requerida, que, ao revés de oportunizar a purgação da mora, optou por declarar a rescisão automática do contrato. Tal conduta caracteriza a hipótese do artigo 335, inciso I, do Código Civil, eis que o credor recusou o recebimento da quantia devida. Nessa perspectiva, a consignação judicial mostra-se meio idôneo para a extinção da obrigação, pois transfere ao Poder Judiciário o papel de intermediar o adimplemento, neutralizando os efeitos da mora e liberando o devedor de qualquer penalidade decorrente do atraso. Embora não tenha havido o efetivo depósito judicial até a presente data, tal circunstância não impede o reconhecimento da procedência do pedido. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - INJUSTA RECUSA - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. Considerado o inadimplemento mínimo das parcelas do financiamento do contrato habitacional e demonstrada a recusa injustificada da credora em receber o débito, em razão do mero atraso, impõe-se a autorização da consignação das prestações com fundamento no art. 335, I, do CC. Recurso desprovido. (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 00112505120138110015 - Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha - J. 15/02/2023 - P. 15/02/2023). TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO DE TRÊS PRESTAÇÕES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. Consta nos autos demonstração do pagamento de 80% do valor do imóvel pelo agravado. De fato, conforme o extrato de pagamento do cliente fornecido pela empresa ré, documento anexado à inicial (ID 34286404), até o dia 08/08/2018 o agravado havia pago o montante de R$ 38.775,76 restando o pagamento da quantia de R$ 7.348,74 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para ocorrer a plena quitação do negócio. Como se vê, é inegável o adimplemento substancial do contrato, motivo que, por si só, já torna abusiva a rescisão unilateral por atraso e a aplicação da cláusula contratual 9.1.1. Quanto à alegação tecida pela agravante, de que a decisão seriaextra petita, não procede. Isso porque a manutenção do pacto é consequência lógica do pedido de consignação em pagamento formulado nos autos de origem. No que tange ao argumento de que o imóvel já foi renegociado com o terceiro, tem-se que em nada invalida o direito perseguido pelo agravado. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator fvss (TJPE - 6ª Câmara Cível - AI 00124684520228179000 - Rel. Alberto Nogueira Virginio - J. 19/10/2022). Dessa forma, reconheço que estão presentes os requisitos legais da consignação em pagamento, uma vez que houve recusa indevida da credora e inequívoca manifestação de vontade da devedora em adimplir o contrato. Destarte, determino que a autora efetue o depósito judicial da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais, conforme previsto contratualmente (IDs 113059977/113059978), a contar do dia 19/06/2019 (data da transferência realizada, conforme ID 113059979). Após o depósito, a obrigação deverá ser considerada extinta, nos termos dos artigos 334 do Código Civil e do artigo 546 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a plena quitação contratual e afastando-se qualquer efeito decorrente da mora. 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A autora pleiteou indenização por danos morais no importe de R$ 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais), fundamentando seu pedido no temor e na angústia experimentados ao ser notificada extrajudicialmente sobre a rescisão automática do contrato de compra e venda de um imóvel que estava praticamente quitado. Todavia, conquanto tenha sido reconhecida a abusividade da tentativa de rescisão contratual perpetrada pela ré, notadamente em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, o mero descumprimento contratual, ou mesmo a notificação extrajudicial, não enseja, por si só, a configuração de danos morais passíveis de indenização, salvo quando demonstrados fatos que, de forma inequívoca, ultrapassem os limites do mero aborrecimento e atinjam os direitos da personalidade. Ainda que a requerida, ao notificar a autora visando a resolução do contrato tenha praticado um ato contrário à boa-fé objetiva, este fato não evidencia uma lesão à dignidade da pessoa humana da autora que mereça reparação extrapatrimonial. Em regra, o inadimplemento contratual, mesmo que decorrente de conduta posterior abusiva do credor, gera apenas transtornos, frustrações e aborrecimentos próprios da vida negocial, que se inserem no risco inerente às relações obrigacionais, e não configuram o verdadeiro dano moral in re ipsa. A situação apresentada, onde a autora possuía ciência do débito residual, ainda que tenha alegado erro de digitação, e onde a própria mora foi a causa primária para o início da controvérsia, deve ser resolvida pela via patrimonial e pela manutenção do contrato, o que já está sendo garantido, sendo desnecessária a cumulação com indenização por danos morais. Portanto, ante a ausência de demonstração cabal de que a conduta da requerida causou dor profunda, humilhação ou violação grave à honra e imagem da autora que extrapole o natural dissabor do desacerto comercial, o pleito indenizatório por dano moral deve ser indeferido, permanecendo a solução da lide restrita à esfera patrimonial e à obrigação de fazer, suficientes para restaurar o equilíbrio contratual rompido. TRF 4 - CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONDENAÇÃO. 1. O princípio do adimplemento substancial afasta a resolução do negócio jurídico quando o seu cumprimento for de modo substancioso, ou, em outras palavras, se a parte inadimplida é ínfima em relação à totalidade do objeto pactuado. 2. No caso dos autos, de acordo com a cláusula do contrato de financiamento do imóvel, o atraso na conclusão da obra em tempo foi insignificante, o que caracteriza o adimplemento substancial da obrigação, não configurando causa para a rescisão contratual pretendida pela apelante. 3. Se, por um lado, o Código Civil consagra expressamente a possibilidade de indenização por dano moral em seu art. 186 (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito), por outro, não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. Registro, no ponto, que a jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que mero aborrecimento ou dissabor está fora da órbita do dano moral (AgReg no Ag 1331848, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 06/09/11). (TRF-4 - 12ª Turma - AC 50050632020204047000 - Rel. Gisele Lemke - J. 31/01/2024 - P. 06/02/2024) (Destaquei). 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que evidencia o adimplemento substancial da obrigação pela autora, tendo quitado praticamente a totalidade do preço pactuado, bem como na revelia da parte ré, que reforçou a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano é igualmente manifesto, diante da possibilidade de a requerida alienar o imóvel objeto do contrato a terceiros de boa-fé antes da solução definitiva do litígio, o que acarretaria prejuízo irreparável à autora e comprometeria a utilidade da presente decisão. Dessa forma, defiro o pleito da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de vender, transferir ou onerar o imóvel descrito nos autos até o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar a nulidade da rescisão contratual automática promovida pela requerida, reconhecendo-se a manutenção da validade e eficácia do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes (IDs 113059977/113059978), referente ao lote 101, quadra 5, do Loteamento Summerville Cumbuco, situado neste município; 1.2. Declarar o adimplemento substancial do contrato, reconhecendo-se a boa-fé da autora e a desproporcionalidade da resolução contratual em razão de saldo residual ínfimo; 1.3. Determinar que a autora deposite judicialmente, a título de consignação em pagamento, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir de 19/06/2019, data da transferência não efetivada, reconhecendo-se, após o depósito, a plena quitação da obrigação contratual; 1.4. Condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em promover todos os atos necessários à purgação da mora e fornecer à autora toda a documentação necessária à transferência da propriedade do imóvel, bem como se abster de vender, transferir ou onerar o imóvel objeto do contrato até o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 1.5. Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial que ultrapasse os limites do mero aborrecimento contratual. 2. Condeno a parte promovida, por ter sucumbido na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

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