Procedimento Comum Cível 0204175-13.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204175-13.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN DE SOUZA FERREIRA FRANCA, NAYANNA FIRMEZA DE BRITO GUEDES REU: CLINICA PROFESSOR HELADIO FEITOSA LTDA, SCOSTA SERVICOS MEDICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, DANILO FERREIRA LIMA, MARTA MARIA XAVIER VELOSO BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0204175-13.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando os autos da presente demanda, verifica-se a juntada de petição apresentada pelas partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima, na qual sustentam, em síntese: (I) o aceite da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert Wagner Carlos Félix; e (II) a necessidade de que o pagamento dos honorários periciais seja rateado, de maneira igualitária, entre os réus responsáveis por requerer expressamente a produção de análise pericial(id.190626484) Nesse contexto, impõe-se a análise da norma processual civil aplicável ao caso concreto. Dispõe-se abaixo o art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. À luz da interpretação do referido dispositivo legal, incumbe o adiantamento dos honorários periciais às partes que requereram a produção da prova técnica, admitindo-se o rateio quando a perícia houver sido solicitada por mais de uma parte. Nessa perspectiva, constata-se que os réus requereram formalmente a realização da prova pericial (IDs 129293666, 129293945 e 129293925), razão pela qual lhes compete o pagamento dos honorários periciais, de maneira igualitária, nos termos do art. 95 do CPC. Diante disso, intimem-se as partes promovidas para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimento do valor dos honorários periciais(id.189241774), por intermédio de depósito judicial, de maneira igualitária e proporcional, ou, alternativamente, apresentem impugnação fundamentada, oportunidade em que deverá ser indicado, justificativamente, o valor que compreende adequado. Anota-se que conforme juntada de petição sob o ID 190626484, as partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima acostaram aos autos comprovantes de depósito referentes aos honorários periciais (IDs 186239711 e 186239720). Por essa ótica, deverá ser destacado apenas o valor correspondente à respectiva cota-parte de cada parte promovida para fins de pagamento dos honorários periciais, devendo o saldo remanescente ser oportunamente devolvido, após os trâmites necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN DE SOUZA FERREIRA FRANCA, NAYANNA FIRMEZA DE BRITO GUEDES REU: CLINICA PROFESSOR HELADIO FEITOSA LTDA, SCOSTA SERVICOS MEDICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, DANILO FERREIRA LIMA, MARTA MARIA XAVIER VELOSO BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0204175-13.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando os autos da presente demanda, verifica-se a juntada de petição apresentada pelas partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima, na qual sustentam, em síntese: (I) o aceite da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert Wagner Carlos Félix; e (II) a necessidade de que o pagamento dos honorários periciais seja rateado, de maneira igualitária, entre os réus responsáveis por requerer expressamente a produção de análise pericial(id.190626484) Nesse contexto, impõe-se a análise da norma processual civil aplicável ao caso concreto. Dispõe-se abaixo o art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. À luz da interpretação do referido dispositivo legal, incumbe o adiantamento dos honorários periciais às partes que requereram a produção da prova técnica, admitindo-se o rateio quando a perícia houver sido solicitada por mais de uma parte. Nessa perspectiva, constata-se que os réus requereram formalmente a realização da prova pericial (IDs 129293666, 129293945 e 129293925), razão pela qual lhes compete o pagamento dos honorários periciais, de maneira igualitária, nos termos do art. 95 do CPC. Diante disso, intimem-se as partes promovidas para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimento do valor dos honorários periciais(id.189241774), por intermédio de depósito judicial, de maneira igualitária e proporcional, ou, alternativamente, apresentem impugnação fundamentada, oportunidade em que deverá ser indicado, justificativamente, o valor que compreende adequado. Anota-se que conforme juntada de petição sob o ID 190626484, as partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima acostaram aos autos comprovantes de depósito referentes aos honorários periciais (IDs 186239711 e 186239720). Por essa ótica, deverá ser destacado apenas o valor correspondente à respectiva cota-parte de cada parte promovida para fins de pagamento dos honorários periciais, devendo o saldo remanescente ser oportunamente devolvido, após os trâmites necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Decurso de Prazo

12/12/2025, 07:30

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:53

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:53

Mero expediente

11/12/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:25

Documento

19/11/2025, 15:02

Publicação

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN DE SOUZA FERREIRA FRANCA, NAYANNA FIRMEZA DE BRITO GUEDES REU: CLINICA PROFESSOR HELADIO FEITOSA LTDA, SCOSTA SERVICOS MEDICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, DANILO FERREIRA LIMA, MARTA MARIA XAVIER VELOSO BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0204175-13.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando os autos da presente demanda, verifica-se a juntada de petição apresentada pelas partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima, na qual sustentam, em síntese: (I) o aceite da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert Wagner Carlos Félix; e (II) a necessidade de que o pagamento dos honorários periciais seja rateado, de maneira igualitária, entre os réus responsáveis por requerer expressamente a produção de análise pericial(id.190626484) Nesse contexto, impõe-se a análise da norma processual civil aplicável ao caso concreto. Dispõe-se abaixo o art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. À luz da interpretação do referido dispositivo legal, incumbe o adiantamento dos honorários periciais às partes que requereram a produção da prova técnica, admitindo-se o rateio quando a perícia houver sido solicitada por mais de uma parte. Nessa perspectiva, constata-se que os réus requereram formalmente a realização da prova pericial (IDs 129293666, 129293945 e 129293925), razão pela qual lhes compete o pagamento dos honorários periciais, de maneira igualitária, nos termos do art. 95 do CPC. Diante disso, intimem-se as partes promovidas para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimento do valor dos honorários periciais(id.189241774), por intermédio de depósito judicial, de maneira igualitária e proporcional, ou, alternativamente, apresentem impugnação fundamentada, oportunidade em que deverá ser indicado, justificativamente, o valor que compreende adequado. Anota-se que conforme juntada de petição sob o ID 190626484, as partes promovidas Clínica Professor Heládio Feitosa Ltda. e Danilo Ferreira Lima acostaram aos autos comprovantes de depósito referentes aos honorários periciais (IDs 186239711 e 186239720). Por essa ótica, deverá ser destacado apenas o valor correspondente à respectiva cota-parte de cada parte promovida para fins de pagamento dos honorários periciais, devendo o saldo remanescente ser oportunamente devolvido, após os trâmites necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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