Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: BDI Empreendimentos e Participações Ltda. -
Apelado: Invest Incorporação e Planejamento Imobiliário Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO DELA DERIVADO. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES APONTADAS QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DESACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E, POR CONSEGUINTE, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM BASE NA REFERIDA PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO;(II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA RATIFICAÇÃO DE ATOS REALIZADOS POR PROCURADOR SEM PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, AO RECONHECER QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA EMBARGADA IMPUGNOU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, CONSTATOU-SE O DIÁLOGO ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E AS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL: EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO, A MATÉRIA FOI ANALISADA IMPLICITAMENTE AO RECONHECER A TENTATIVA DE CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO TARDIA E INEFICAZ. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FOI OUTORGADO EM DESRESPEITO AO ESTATUTO SOCIAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, CONFORME ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REAFIRMA-SE QUE A NULIDADE NÃO PODERIA SER CONVALIDADA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DIANTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE: O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211383-24.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE)