Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Aurivane Pereira Cardoso -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249277-58.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE UMA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DESPEITO DO JULGAMENTO, DISCUTE-SE SE A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE É BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVIDO AO SEGURADO QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, APRESENTAR SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.4. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR, MOTORISTA DE CAMINHÃO, SOFREU FRATURA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA (CID S82.1), APRESENTANDO SEQUELAS PERMANENTES QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.5. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 416 (RESP 1.109.591/SC).6. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 862 (RESP 1.729.555/SP).7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, APLICANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 3º DA EC Nº 113/2021.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15, OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, I, E 86; CPC/15, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 416, 862 E 905; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0238919-63.2022.8.06.0001, REL. DES. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2024; TJ-CE, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0171299-10.2017.8.06.0001, REL. DES. FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORTELA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.03.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0046419-19.2015.8.06.0064, REL. DES. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2022.. - Advs: Marcelo Pereira Brandão (OAB: 26103/CE) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 22013/CE) - Thiago Saboya Pires de Castro (OAB: 24156/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)