Execução Fiscal 0873918-71.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0873918-71.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873918-71.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SERVPECAS PECAS PARA REFRIGERACAO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA, ANTONIO SOARES TAVARES, FRANCISCO EGINILDO SOARES TAVARES EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO - 20 (Vinte) DIAS A Dra. Gesília Pacheco Cavalcanti, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais, por nomeação legal, Estado do Ceará, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que SEJA INTIMADA a parte executada - SERVPECAS PECAS PARA REFRIGERACAO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA, para efetuar o pagamento das custas processuais nos valor de R$ 915,51 (novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 16/02/2021. Fortaleza,14 de janeiro de 2026 Gesília Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Edital Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:20

Decurso de Prazo

10/10/2025, 04:05

Publicação

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:18

Mero expediente

08/08/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

21/06/2025, 21:45

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:43

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873918-71.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SERVPECAS PECAS PARA REFRIGERACAO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://consultajud.pge.ce.gov.br/consulta foi possível constatar a quitação do débito, conforme abaixo: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 22 de abril de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 13:55

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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