Procedimento Comum Cível 0000766-91.2017.8.06.0203 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 775.488,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ocara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ELIAS RODRIGUES DE AMURIM

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ELIAS RODRIGUES DE AMURIM

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192776055

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192776055

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192776055

19/02/2026, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 12:05

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 07:52

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2025, 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179841962

31/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179841962

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179841962

29/10/2025, 07:36

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192776055

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192776055

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192776055

19/02/2026, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 12:05

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 12:05

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:36

03/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 07:52

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2025, 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179841962

31/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179841962

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179841962

29/10/2025, 07:36

Julgado improcedente o pedido

28/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:42

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 61408992

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000766-91.2017.8.06.0203. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE AMURIM REU: ESTADO DO CEARA Considerando a necessidade de analisar a legitimidade ativa do requerente – condição da ação, que é questão de ordem pública –, converto o julgamento em diligência a fim de que seja intimado o autor para, no prazo de 05 dias, juntar a certidão de casamento com a falecida, sob pena de extinção. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO intime-se o requerido para ciê

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/06/2023, 17:47

Conclusos para despacho

17/06/2023, 17:44

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 23:31

Mov. [70] - Certidão emitida

21/11/2022, 13:34

Mov. [69] - Certidão emitida

08/10/2022, 00:23

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

30/09/2022, 09:28

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 02:48

Mov. [66] - Certidão emitida

27/09/2022, 16:46

Mov. [65] - Julgamento em Diligência

26/09/2022, 17:28

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 17:10

Mov. [63] - Concluso para Sentença

23/02/2022, 17:54

Mov. [62] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

23/02/2022, 17:53

Mov. [61] - Certidão emitida

02/08/2021, 07:10

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em inspeção (portaria nº 08/2021). Aguarde-se o decurso do prazo de págs. 114. Expedientes necessários.

24/07/2021, 14:58

Mov. [59] - Certidão emitida

22/07/2021, 19:41

Mov. [58] - Ato ordinatório: PRAZO

22/07/2021, 17:40

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

12/04/2021, 09:02

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00166250-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/04/2021 10:22

09/04/2021, 10:50

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574

19/03/2021, 05:42

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574

19/03/2021, 05:42

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 02:27

Mov. [52] - Mero expediente: Intimem-se ambas as partes, por seus advogados, para informarem em 15 (quinze) dias se possuem interesse na produção de outras provas. O silêncio implicará julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários.

08/03/2021, 21:56

Mov. [51] - Concluso para Despacho

16/10/2020, 11:46

Mov. [50] - Conclusão

15/09/2020, 14:33

Mov. [49] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [47] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [48] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [46] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [45] - Petição

15/09/2020, 14:33

Mov. [43] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [44] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [41] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [42] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [40] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [38] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [39] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [36] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [37] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [34] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [35] - Petição

15/09/2020, 14:33

Mov. [32] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [33] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [30] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [31] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [28] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [29] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [27] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [26] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [24] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [25] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [23] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [22] - Documento

15/09/2020, 14:33

Mov. [21] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

22/06/2020, 09:50

Mov. [20] - Concluso para Despacho

23/07/2019, 08:44

Mov. [19] - Juntada: JUNTADA DE INT. ADV. VIA DJE.

08/10/2018, 15:54

Mov. [17] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA

27/04/2018, 13:19

Mov. [18] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA

27/04/2018, 13:19

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP. VIA DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

18/04/2018, 10:50

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO DESPACHO A REALIZAR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

12/04/2018, 11:43

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

12/04/2018, 11:43

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

22/01/2018, 11:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

23/11/2017, 16:00

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

08/11/2017, 16:04

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

08/11/2017, 15:57

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

07/11/2017, 08:46

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA E2 - AG. DEV. DE PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

11/10/2017, 14:59

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA POSTAGEM - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

03/10/2017, 16:51

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP. DIVERSOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

19/09/2017, 08:47

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

30/08/2017, 10:20

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA

30/08/2017, 08:46

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA

30/08/2017, 08:46

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA

30/08/2017, 08:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA

29/08/2017, 17:04

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:36

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:32

Sentença

•28/10/2025, 15:30

Despacho

•16/09/2024, 15:01

Despacho

•17/06/2023, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 17:28

Documentos Diversos

•26/09/2022, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 21:56

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/02/2026, 12:05

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:36

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:36

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 07:32

Sentença

•28/10/2025, 15:30

Despacho

•16/09/2024, 15:01

Despacho

•17/06/2023, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 17:28

Documentos Diversos

•26/09/2022, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 21:56

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 14:33