Apelação Cível 0799357-67.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0799357-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:14

Redistribuição

20/06/2025, 21:52

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2025, 08:45

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

28/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 07:53

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:20

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:20

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS APELADO: NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0799357-67.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 26 de maio de 2025, às 09 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/723041 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 23 de abril de 2025. Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS APELADO: NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0799357-67.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 26 de maio de 2025, às 09 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/723041 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 23 de abril de 2025. Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:11

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0799357-67.2000.8.06.0001. autora: C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Parte ré: NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SENTENÇA RELATÓRIO C.G.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi distribuidora e representante comercial exclusiva da parte ré, Nutrimental S/A, nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, de outubro de 1989 a dezembro de 1995 (distribuição) e de janeiro de 1996 a junho de 1999 (representação). Sustenta que, para adequar-se a essa função, fez grandes investimentos em infraestrutura, como a construção de depósito, aquisição de equipamentos, veículos, treinamento de pessoal e publicidade. Afirma que a parte ré interrompeu arbitrariamente o contrato de distribuição, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais, Além disso, argumenta que não recebeu qualquer indenização pela rescisão imotivada e unilateral do contrato de distribuição. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a rescisão do contrato de distribuição sem justa causa e sem o devido aviso prévio violou a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Cita os artigos 27, que prevê indenização de no mínimo 1/12 do total da retribuição auferida durante o período de representação, e 36, que lista os motivos justos para a rescisão unilateral do contrato de representação pelo representante. Além disso, fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar os danos resultantes de atos ilícitos e a violação de direitos, respectivamente. A parte autora também invoca a Constituição Federal em seus artigos 5º, V e X, que asseguram o direito à indenização por dano moral e material. Ao final, pediu que a Nutrimental S/A fosse condenada ao pagamento de indenização, danos materiais e morais decorrentes da rescisão do contrato de distribuição, além das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inaugural recebe a petição inicial e determina a citação da parte ré (ID 124035496). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 1240321486), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defende que a autora não era distribuidora única e exclusiva dos produtos Nutrimental, ela comprava e revendia produtos de diversas outras marcas, por isso que não havia nenhuma relação de distribuição ou concessão comercial entre as partes. Argumenta ainda que a autora devia R$ 30.637,86 decorrente da falta de pagamento de faturas, com isso a relação de compra e venda deixou de existir. Contestou também a alegação de danos morais, afirmando que não houve expedientes difamatórios ou situações que comprometessem a imagem da autora. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 124033093) argumentando pela existência de contrato verbal, da exclusividade e da responsabilidade civil da ré pela rescisão unilateral do contrato de distribuição sem aviso prévio, ilícita e violadora dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Defendeu que os danos morais sofridos são evidentes e decorrem diretamente da conduta arbitrária da ré, que teria causado abalo à sua imagem no mercado. Realizada Audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 124034375). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (ID 124034397). Determinou-se a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha (ID 124027918). Carta precatória cumprida (ID 124030026). Encerrado a instrução processual com abertura de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais (ID 124031527). Memoriais escritos pela parte ré (ID 124031532). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. DA INÉPCIA DA INICIAL A contestante sustenta que cabe a autora na petição inicial trazer elementos para constituir a pretensão, fornecer provas do ato ilícito, do dano e nexo causal, pela ausência de tais pontos, prescinde a extinção do feito pela inépcia da exordial. Afasto, desde logo, a preliminar suscitada. A lide em comento prescinde da análise de mérito, pois o autor busca a tutela jurisdicional argumentando que a rescisão do contrato de distribuição se deu de forma unilateral por parte da ré, motivo pelo qual pleiteia pela indenização, danos materiais e morais, questões que foram elucidadas por meio da instrução processual. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO Pontua-se que pelo princípio da congruência e por disposições do art. 141 e art. 492, ambos do CPC, o(a) julgador(a) deve ater-se apenas aos requerimentos formulados nos "dos pedidos" da peça inaugural, por serem estes a pretensão da ação. Portanto, limito-me a apreciar as questões suscitadas, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Alega a parte autora que foi distribuidora exclusiva da parte ré, Nutrimental S/A, nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, de outubro de 1989 a dezembro de 1995, que para adequar-se a essa função, fez grandes investimentos em infraestrutura, como a construção de depósito, aquisição de equipamentos, veículos, treinamento de pessoal e publicidade. No entanto, aduz que a parte ré interrompeu arbitrariamente o contrato de distribuição, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais, além de não pagar qualquer indenização pela rescisão imotivada e unilateral do contrato de distribuição. Diante do fato, pleiteia para que a promovida seja condenada ao pagamento de indenização, danos materiais e morais decorrentes da rescisão do contrato de distribuição, além das custas processuais e honorários advocatícios. A princípio, importa destacar que, o contrato de distribuição não tem uma legislação específica, mas o Código Civil apresenta algumas normas gerais sobre o assunto. Por isso, o contrato de distribuição é considerado atípico, ou seja, não tem um regramento específico previsto em lei. Diante da situação fática defendida pelo autor de que o contrato de distribuição vigorou de outubro de 1989 a dezembro de 1995, a relação jurídica deverá ser analisada sob a ótica do Código Civil de 1916 e do Código Comercial (Lei n.º 556/1850), visto que a Lei 6.729/79, não se aplica a hipóteses diversas da distribuição de veículos automotores, bem como, inaplicável a legislação específica da representação comercial (Lei n.º 4.886/65). Na vigência do Código Civil de 1916, era permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato (REsp 1.169.789/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe de 23/09/2016). Exige-se, assim, das partes envolvidas no contrato de distribuição a boa-fé decorrente do princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, na hipótese de rescisão unilateral com aviso prévio, deve ser dada ao distribuidor a oportunidade para que se estruture antes do término do contrato. Caso contrário, a parte que não deu causa à rescisão terá direito à indenização pelas verbas decorrentes da ruptura contratual. Deriva dessa exigência de boa-fé que a resilição do contrato de modo abrupto, por denúncia imotivada, contrariando a expectativa do distribuidor e ofendendo a boa-fé contratual, gera dever de indenização. Em que pese o promovido tenta negar a existência do contrato de distribuição com a autora, argumentando que a relação mantida pelas partes seria apenas de compra e venda, entendo que o documento (ID 124034680) é suficiente para atestar a relação entre as partes. Veja-se, o documento é preciso ao identificar os seguintes critérios: volume médio mensal de compras em NCZ$ 22.600,00, prazo médio de vendas em 30 dias, zona de atuação no Ceará, Piauí e Maranhão. Contudo, inexiste disposição acerca de multa rescisória contratual, prazo de duração e qual o procedimento a ser adotado no caso de denúncia. Havendo a ruptura abrupta do contrato existente, cumpre analisar se deste rompimento resulta, ou não, em alguma responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora. Considerando, por outro lado, tratar-se de contratação atípica, sem regulamentação prevista em lei. O fato de se tratar de contrato vigente há 06 anos, mas de prazo indeterminado, por força dos princípios gerais de direito, impunha-se para que o mesmo fosse denunciado por uma das partes, que a outra fosse previamente notificada. Nisto consiste o fundamento para o direito da autora ver-se indenizada devido ao rompimento abrupto, sem aviso prévio, do contrato por prazo indeterminado que mantinha com a ré. Permite concluir induvidosamente que as partes mantinham um contrato de distribuição em razão do qual a autora se comprometia a comprar os produtos da ré para a posterior revenda no Estado do Ceará, Piauí e Maranhão. Assim, ainda que a autora comercializasse outros produtos, não impede a conclusão a respeito da efetividade do contrato de distribuição comercial lato sensu entabulado, também não resultando em desprestígio de sua efetividade a circunstância da autora não vender/revender/distribuir apenas os produtos da empresa requerida. No caso concreto do presente feito, releva asseverar que a resilição da avença, ocorreu por iniciativa unilateral da empresa ré e sem qualquer notificação prévia. Pelo menos é o que afirma a autora e nenhuma prova em sentido contrário aportou aos autos à ré. A ruptura contratual depois de 06 anos, sem notificação e, portanto, sem a concessão de um prazo de aviso prévio, por certo acarretou para a demandante prejuízo de monta que, de outra forma, seria minorado no transcorrer do período, o que, sem dúvida, representou expressa afronta ao 'princípio da boa-fé objetiva', intrínseco às relações bilaterais. Indubitável se deva aplicar sempre o 'princípio da boa-fé objetiva', em razão de não prescindir a denúncia de prazo razoável e compatível com a natureza e o tempo de duração da atividade desenvolvida pela autora. Não obstante a natureza jurídica da contratação, o ponto nevrálgico da questão diz respeito a rescisão unilateral do pacto e o pedido de indenização da autora. Desta forma, ainda que houvesse motivo para a quebra do contrato de distribuição, em face da inadimplência (ou dificuldade para pagar), tal não permite à ré resolver o contrato, sem qualquer notificação formal e com prazo razoável. Ao contrário, o rompimento foi unilateral, não anunciado por qualquer meio por mais singelo que fosse. Nenhuma das partes está obrigada a permanecer eternamente à outra, mas ao pretender rescindir o pacto deve observar os princípios de lealdade e boa-fé que regem todos os relacionamentos comerciais. Afrontados tais princípios, a rescisão é abusiva, gerando como consequência o dever de indenizar a parte contrária pelos danos por ela sofridos. Considerando o tempo transcorrido na relação comercial que havia entre as partes, imprescindível que, para resolver o contrato, a requerida cientificasse expressa e formalmente a autora, concedendo-lhe prazo razoável que lhe possibilitasse promover as adaptações que se fossem necessárias e se preparasse para enfrentar a nova realidade. Em caso semelhante, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO. RELACIONAMENTO QUE PERDURAVA HÁ 40 ANOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO RAZOÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO COMO AVISO PRÉVIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato (REsp 1.169.789/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe de 23/09/2016). 3. O quantum indenizatório, em razão de não ter sido concedido o aviso prévio por prazo razoável, para o rompimento do contrato verbal de distribuição, foi fixado com base em minuciosa análise das provas, tendo em vista o longo relacionamento mantido pelas partes que perdurava há 40 anos, bem como a importância das vendas no âmbito da empresa distribuidora, tendo como parâmetro o seu faturamento. Rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1098200 RS 2017/0105598-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). (grifo nosso). No caso, tenho que o tempo de duração do aviso prévio e, via de consequência, o tempo que abrange a indenização para a rescisão do pacto, deve abarcar período suficiente que minimize os efeitos negativos da resilição, sem, contudo, transformá-lo em penalidade excessiva imposta à parte adversa. Trazido a lume pela prova dos autos, indubitavelmente tem razão a autora em pleitear indenização. No entanto, não temos um panorama razoável do significado econômico financeiro do contrato de distribuição sobre a atividade empresária da autora, mas vê-se que no documento de (ID 124034680), há especificação quanto ao faturamento médio mensal em NCZ$ 35.000,00. A indenização deverá contemplar o prazo razoável que deveria ter sido concedido à autora. Como nenhum aviso prévio foi concedido, desnecessário dizer que a atitude da fornecedora ré foi abusiva, modo especial em face do relacionamento entretido com a distribuidora autora havia cerca de 06 anos, circunstância esta que deverá ser levada em conta. O fundamento para a condenação, pelo presente julgamento, está nos princípios gerais de direito, previstos no Código Civil de 1916, os artigos 1.059 e 1.060, do mesmo diploma e pelas diretrizes do Código Comercial, modo especial os usos e costumes (art. 133). Ambos os códigos citados são os que estavam vigentes, tanto à época do ajuste, quanto da rescisão contratual. Como o aviso prévio, que deveria ter sido concedido, e não foi se mensura em meses, passo a estabelecer o que seria um prazo razoável para o rompimento de um contrato como o ora discutido. Pela importância da relação havida durante os 06 anos, em que os produtos fornecidos pela ré para serem vendidos pela distribuidora numa determinada região, mas considerando que logo após a ruptura do contrato (segundo a autora em dezembro/1995), as partes firmaram um contrato de representação comercial, inclusive reconhecido pela ré, entendo que o prazo mínimo do aviso prévio teria de ser concedido 01 (um) mês. Evidente que a esse mês se deve acrescentar um determinado número de meses proporcionais aos anos em que perdurou o relacionamento, por todas as razões já referidas na fundamentação. Tenho que um mês para cada dois anos de relacionamento havido até ter ocorrido a rescisão seja o mínimo a ser concedido. Temos assim, uma equação em que se soma ao mês de aviso prévio mais 03 (três) meses, resultantes da divisão dos 06 anos por cada dois anos de vigência do contrato, chegando-se ao total de 04 meses (quatro meses). Como este aviso não foi concedido, a indenização a ser paga deverá ser igual ao que a autora deixou de ganhar caso o aviso tivesse sido concedido e o relacionamento tivesse perdurado por mais aquele período (04 meses) a que fazia jus. Para o cálculo do que a autora deixou de ganhar em 04 meses, evidentemente, calculando com base no faturamento médio mensal NCZ$ 35.000,00 (pág. 259) a ser convertido em real. O cálculo deverá ser procedido em liquidação de sentença. O valor a ser apurado deverá ser corrigido pelo IPCA apurado pelo IBGE desde então (da data da rescisão) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Já com relação ao pedido indenizatório de danos materiais pelo ressarcimento dos valores despendidos com investimentos em infraestrutura, como a construção de depósito, aquisição de equipamentos, veículos, treinamento de pessoal e publicidade, não merece guarida, porque são da responsabilidade da distribuidora a aquisição dos equipamentos, máquinas, ferramentas e estruturas destinadas ao negócio de distribuição, sendo ônus intrínseco à atividade empresarial desenvolvida. Assim, não há como transferir esse custo ao fornecedor do produto. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AFIRMAÇÃO QUE A RÉ DESCUMPRIU CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. SENTENÇA UNA. APELO DA EMPRESA AUTORA. PACTO DE DISTRIBUIÇÃO SUPOSTAMENTE VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO VAGAMENTE TRATADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO LADO DO CONTRATO DE AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). PORÉM, NEGÓCIO COMPLEXO DE IDÊNTICA FINALIDADE AO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DIFERENÇA RESTRITA AO OBJETO DA DISTRIBUIÇÃO: NESTA ESPÉCIE CONTRATUAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE; NAQUELA, QUALQUER TIPO DE MERCADORIA. LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE LHE É APLICÁVEL, INCLUSIVE POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA. DOUTRINA QUE RATIFICA TANTO A SIMILITUDE DE TAIS NEGÓCIOS COMO O REGRAMENTO COMUM - LEI Nº 6.729/79. IMPRESCINDIBILIDADE DE PACTO ESCRITO E FORMA SOLENE. ART. 20 DA LEI Nº 6.729/79. O contrato de distribuição não pode ser firmado verbalmente, porque a legislação que lhe é aplicável, muito embora o Código Civil trate vagamente da matéria em conjunto com o contrato de agência (representação comercial), exige forma escrita e solene - art. 20 da Lei nº 6.729/79. O contrato de distribuição é bastante complexo, por reunir em seu bojo várias figuras contratuais que dependem, necessariamente, de especificação e detalhamento, pelas partes envolvidas, dos seus direitos e deveres. Se, em razão não só em razão da natureza do contrato de distribuição, multifacetado que é, mas, também, em razão da exigência proveniente da Lei nº 6.729/79, que lhe é aplicável expressamente e por indicação categórica da doutrina, não se pode admitir a alegação de que houve, no caso, pactuação verbal de distribuição com a ré, ainda que se considere, para tanto, a fotocópia de notas fiscais de aquisição de produtos, porquanto tais documentos nada comprovam, pois a distribuição é negócio jurídico completo e que não se esgota na mera compra. PARCELA DA JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE TÊM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO VERBAL PARA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL, AINDA ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA SE SUSTÉM, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. Aquele que alega relação comercial tem o dever de comprová-la, por se tratar de fato constitutivo. No contexto de hipoteticamente se admitir a possibilidade de haver pactuação verbal de distribuição, constata-se que a autora pretende demonstrar a ocorrência de um negócio complexo a partir de provas extremamente frágeis, quais sejam, simples notas fiscais de aquisição de produtos, um calendário no qual consta que revendia produtos da ré e na degravação de duas conversas telefônicas supostamente mantida entre as partes, das quais não é possível extrair certeza com relação à efetiva pactuação, tampouco detalhes da suposta relação mantida, tal qual decidido por sentença. CONTRATO VERBAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PRESUMIDA. ART. 711 DO CC. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 711 DO CC NÃO APLICÁVEL À DISTRIBUIÇÃO, APENAS À AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). OUTROSSIM, CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE NÃO SE PRESUME EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Mesmo que se admita existir contrato verbal entre as partes, o art. 711 do Código Civil não se aplica à distribuição, apenas ao contrato de agência / representação comercial. É que, conquanto estes dois institutos sejam tratados juntos, a partir do art. 710 até o art. 721 do CC, nem todos estes dispositivos aplicam-se indistintamente a cada um deles. A própria Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes legais autônomos, é clara ao dispor em seu art. 31, parágrafo único, que &&quota exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos&&quot. Cláusula de exclusividade, quer em contrato de distribuição, quer de agência (representação comercial), não se presume, depende, pois, de ajuste expresso. PRETENSÃO REPARATÓRIA CALÇADA EM INVESTIMENTOS PARA O INCREMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PRÓPRIO MISTER. RISCO DO NEGÓCIO, HOUVESSE, NO CASO, PROVA DA PACTUAÇÃO ALEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O contrato de distribuição é formado, entre distribuidor e distribuído, para o fomento de ambas as atividades. Conquanto o distribuído tenha o dever de manter estoque suficiente de mercadorias e bens para atender a demanda do distribuidor, e auxiliá-lo e orientá-lo à prestação de assistência técnica, assim como realizar campanhas de marketing de seus produtos para aumentar a carteira de clientes de ambos, é do distribuidor, com exclusividade, o dever de aparelhar sua sede, de forma adequada, com oficinas, salas, depósitos, escritórios, etc., para desenvolver sua função sob sua conta em risco, conforme, a propósito, elucida o art. 713 do Código Civil: &&quotsalvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor&&quot. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Parte Trata-se, repita-se, de risco do negócio. Se assim é, se houvesse contrato entre as partes e com viés de exclusividade, pensa-se pelo descabimento do pedido de reparação de danos formulado pela empresa autora, pois consistente na restituição de valores que desembolsou para ampliar sua sede, aquisição de veículo e funcionários, bem como no aluguel mensal de um suposto depósito. DANO MORAL. RUPTURA DE CONTRATO QUE, SE FOSSE O CASO, NÃO ENSEJARIA REPARAÇÃO. Encerramento de relação comercial não enseja indenização por dano moral à míngua de prova de fato diverso. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00441515620118240023 Capital 0044151-56.2011.8.24.0023, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). (grifo nosso). (grifo nosso). Quanto ao dano moral, importa ressaltar que não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Dispõe o ordenamento constitucional e civil (art. 1.º. III, da CF c/c art. 12 do Código Civil) uma cláusula geral da personalidade humana, que tem como objetivo proteger os indivíduos contra qualquer tipo de ofensa ilícita, ou mesmo contra a ameaça à integridade psicofísica. No presente caso, em que pese a existência de frustração de ruptura do contrato firmado entre as partes, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral in re ipsa. Nesse ponto, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, face a tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão delineada para condenar a empresa promovida ao pagamento indenizatório referente a 04 (quatro) meses do aviso prévio, calculando em liquidação de sentença com base no faturamento médio mensal NCZ$ 35.000,00 (pág. 259) a ser convertido em real. O valor a ser apurado deverá ser corrigido pelo IPCA apurado pelo IBGE desde então (da data da rescisão) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 2024-11-11. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Redistribuição

Documento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(26)