Cumprimento de sentença 3000721-82.2022.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000721-82.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 09:30

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:11

Documento

24/04/2026, 09:09

Trânsito em julgado

24/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:14

Confirmada

28/02/2026, 01:02

Petição

19/02/2026, 10:49

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAYLENA ALVES DE AQUINO e outros Promovido(a)(s): REQUERIDO: INFOLINK TELECOM LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000721-82.2022.8.06.0034 Promovente(s): Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 191955746, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Intime-se a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, haja vista os poderes outorgados em procuração. Após, expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2026, 14:52

Expedida/Certificada

17/02/2026, 14:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FÁBIO DA SILVA FREITAS e MAYLENA ALVES DE AQUINO RECORRIDO: INFOLINK TELECOM LTDA EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECLAMAÇÃO PRESENCIAL DE SERVIÇO DE INTERNET. OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. ALEGADA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE EXTREMO CONSTRANGIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COMPORTAMENTO INADEQUADO DAS VÍTIMAS. CONCORRÊNCIA DIRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADÉQUA AO CASO SOB EXAME. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TEOR DIDÁTICO-PEDAGÓGICO CONTEMPLADO. PREVENÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos autores, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário senso do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Fortaleza, CE., 22 de setembro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000721-82.2022.8.06.0034 Cuida-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de internet cumulada com indenização por danos materiais e morais aforada por MAYLENA ALVES DE AQUINO e FÁBIO DA SILVA FREITAS em desfavor de INFOLINK TELECOM LTDA. Relatam os autores, em sua peça vestibular (Id. 19947903), que, no dia a 6/8/2022, a fim de quitar a mensalidade do serviço de internet prestado pela empresa demandada, da qual são clientes, bem como fazer uma reclamação devido ao mau funcionamento da internet, compareceram à sede da empresa, dirigindo-se à recepcionista relatando o problema, imbuída já com alta carga de estresse, tendo a atendente respondido que não gritasse com ela e, ato contínuo, chamou um segurança (vigilância privada), pedindo que este retirasse a cliente do estabelecimento, caso contrário, acionaria a polícia. Ressalta que, em nenhum momento, desrespeitou a recepcionista, sendo totalmente desnecessário a atuação da funcionária e, ao sair do estabelecimento, informando o ocorrido para seu esposo, coautor, este foi tomar satisfação com o dito segurança o qual teria sacado de uma arma, momento em que o demandante empreendeu fuga ao tempo em que a autora desmaiou, tomando a situação proporção de tal grandeza que só se pacificou com a chegada da força pública. Em razão disso, pleitearam a rescisão do contrato de prestação de serviços e a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id. 19947928), a promovida alega que a situação fora deflagrada pelo comportamento da promovente, destacando não possuir segurança na loja e que, apesar de manter urbanidade no atendimento, os requerentes não demonstram apreço pela ordem e furaram a fila, já se dirigindo de maneira ríspida à atendente proferindo, inclusive, ameaças. Informa, ainda, que o cancelamento do serviço foi realizado conforme solicitado pelos promoventes. Assevera a inexistência de danos morais no caso em comento. Ao final, requereu a improcedência da total da súplica. Superada a fase conciliatória e a instrução, com a oitiva de uma funcionária da parte demandada, na condição de informante, sobreveio sentença de mérito (Id. 19947980), na qual julgou a ação procedente em parte declarando a rescisão do vínculo obrigacional entre as partes e condenando a empresa demandada ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Irresignados, os promoventes interpuseram Recurso Inominado (Id. 19947983), no caso, o quantum fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revela-se absolutamente insuficiente, tanto para compensar o abalo emocional sofrido quanto para cumprir a função sancionatória da indenização, visto que os recorrentes foram não apenas vítimas de falha na prestação de serviço, mas também expostos a uma situação extrema de constrangimento, envolvendo o apontamento de arma de fogo por funcionário da empresa demandada, dentro de seu próprio estabelecimento, o que demonstra o dolo ou, ao menos, culpa gravíssima na conduta da Recorrida, postulando a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrarrazões (Id. 19947989), a demandada recorrida defende a rejeição da insurgência. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Recebo o recurso interposto por considerar presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, registrando que os demandantes são beneficiários da gratuidade, conforme registrado na sentença proferida. A matéria devolvida a este colegiado está restrita à quantificação do dano moral arbitrado na origem, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos postulantes, em decorrência do tratamento totalmente contrário às regras de urbanidade que lhe foi direcionado, ao tempo dos fatos. No caso dos autos, a própria autora recorrente menciona que, quando da visita ao atendimento técnico, apresentava alto grau de estresse e, apesar da alegação de não haver proferido palavras ofensivas à recepcionista, os elementos de prova, no caso o depoimento da atendente, apesar de colhido na condição de informante, evidencia que o autor varão também apresentou comportamento altamente exaltado, a ponto de gerar instabilidade no ambiente comum e, por questão de segurança, ser necessário o acionamento da força pública. Pelos elementos informadores, não é possível angariar verossimilhança à alegação de que haveria, no local, segurança à paisana e armado que tenha expulsado o casal da loja, assim o fazendo munido de arma de fogo, o que, por certo, seria de pronto delatado aos policiais que atenderam à ocorrência, sendo apenas registrado o suposto fato em boletim de ocorrência. Portanto, diante dos aspectos observados nos autos, os próprios autores recorrentes agiram de forma determinante para o desfecho ocorrido, uma vez que não apresentaram comportamento condigno de urbanidade e, por isso, entendo que a ponderação quanto ao valor da indenização moral arbitrada fora adequada ao caso concreto. O caso, portanto, admite a incidência do que preceitua o artigo 945, do Código Civil pátrio, o qual prevê que, quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Portanto, ratifico que o valor arbitrado o foi de forma adequada, devidamente observadas as nuances do caso concreto, não havendo, por isso, justificativa para a pretensão recursal objetivando sua majoração. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de judicial de mérito vergastada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a contrário senso do que determina o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de oposição embargos manifestamente protelatórios, poderá ser aplicada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código Processo Civil. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MAYLENA ALVES DE AQUINO e outros RECORRIDO: INFOLINK TELECOM LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000721-82.2022.8.06.0034 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de setembro de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 26 de setembro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 13 de outubro de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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