Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003702-57.2023.8.06.0064 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003702-57.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 05:12

Definitivo

09/09/2025, 21:53

Documento (Certidão)

09/09/2025, 21:53

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:57

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:57

Publicação

28/08/2025, 00:00

Petição

27/08/2025, 11:10

Confirmada

27/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 -eao e-mail: [email protected] Processo nº 3003702-57.2023.8.06.0064 QUERELANTE: ANTÔNIO DE MELO FORTE QUERELADO: MANOEL FERREIRA LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de queixa-crime, registrada sob o ID nº 79089152 / 79089153, oferecida pelo querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE, por meio de sua representante legal, em face do querelado MANOEL FERREIRA LIMA, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos tipificados nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro. 2. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a proposta de composição civil dos danos foi rejeitada pelo querelado e por seu representante legal (ID nº 134672350). Em seguida, a queixa-crime (IDs nº 79089152 e 79089153) foi formalmente RECEBIDA, dando-se início à ação penal privada (ID nº 134672350). Procedeu-se à leitura da queixa-crime, passando-se à oitiva das testemunhas e do querelante e, posteriormente, ao interrogatório do querelado (ID nº 134672350). 3. Ressalte-se que não foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, ao término da audiência de instrução, uma vez que foi deferido prazo ao querelado para a juntada de documentação destinada a comprovar a suposta venda do terreno ao Sr. André, conforme consta no ID nº 134672350. 4. O representante legal do querelado apresentou documentação referente à escritura de compra e venda e à escritura do imóvel, juntada sob os IDs nº 135957836, 135957837 e 135957838. Por sua vez, a representante legal do querelante apresentou cópia da ação de usucapião extraordinário proposta pelo querelado, conforme documentos juntados sob os IDs nº 157135392, 157135398 e 157135401. 5. Concluídas as diligências, foi determinado o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos, a serem apresentados sucessivamente pelo querelante, pelo querelado e, por fim, pelo Ministério Público, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica. 6. O querelante apresentou memoriais finais escritos, requerendo, conforme fundamentos expostos no documento de ID nº 164911377, a procedência de todos os pedidos formulados na presente ação, nos termos da peça inicial. 7. O querelado apresentou memoriais finais escritos, conforme fundamentos expostos no documento de ID nº 165059390, requerendo a extinção do processo por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 8. O Ministério Público, no exercício de suas funções como fiscal do ordenamento jurídico, apresentou memoriais finais escritos, reiterando os termos da manifestação constante no ID 161781195. 9. Eis o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 10. De início, registro que o processo tramitou regularmente, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades ou vícios capazes de inviabilizar o seu julgamento. Considerando a data da ocorrência dos crimes, verifica-se que as condutas não estão abrangidas pela prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 109 do Código Penal, tampouco foi constatada a decadência do direito de propositura da ação penal privada, permanecendo, portanto, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 11. A queixa-crime, proposta em desfavor de Manoel Ferreira Lima, imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro, em detrimento do querelante Antônio de Melo Forte. Consta que os fatos teriam ocorrido em 05/08/2023, ocasião em que o querelante encontrava-se em seu terreno, quando se aproximaram cerca de cinco homens, afirmando: "O Manoel Ferreira Lima mandou que arrancássemos as estacas, que desocupasse o terreno e saísse, pois o terreno pertence a ele". Ainda segundo a narrativa da queixa-crime de ID nº 79089153, diante da postura agressiva dos indivíduos - um deles portando arma de fogo na cintura -, o querelante deixou o local, sendo ofendido verbalmente, chamado de "vagabundo" e "invasor de terreno". Relatou, ainda, que houve danos materiais consistentes no arranque de diversas estacas, avaliadas em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como na destruição de 27 plantas do tipo ninho ou nim, cultivadas havia cinco anos e irrigadas duas vezes por semana, o que, segundo o querelante, resultou em prejuízo total de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acrescentou que o querelado possui uma fazenda próxima. 12. Os crimes de difamação e injúria, previstos no capítulo dos crimes contra a honra, estão tipificados, respectivamente, nos artigos 139 e 140 do Código Penal, e, por força do artigo 145 do mesmo diploma legal, só podem ser processados mediante queixa, nos seguintes termos: "Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções." "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria." "Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." 13. No crime de difamação, o bem jurídico protegido é a honra objetiva da vítima, ou seja, a boa fama do indivíduo perante a sociedade, estando consumado o delito quando terceiro toma conhecimento da imputação. A conduta típica consiste na imputação de fato determinado que, embora não constitua crime, seja ofensivo à vítima. Trata-se de crime doloso, exigindo-se, por parte do agente, o animus diffamandi - a intenção de imputar fato ofensivo à vítima que possa macular sua reputação social. É crime formal, não dependendo de resultado naturalístico para sua consumação, sendo que, no caso de difamação verbal, não é cabível a tentativa. 14. No crime de injúria, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva da vítima, que abrange sua dignidade e decoro. A ofensa não se dirige à fama do indivíduo perante a sociedade, mas à sua própria autoestima, consumando-se o delito quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima. Para que o crime se caracterize, é necessário que o sujeito passivo compreenda a ofensa, pois a conduta atinge sua honra subjetiva, e não sua reputação. A conduta típica consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, mediante a emissão de conceito negativo sobre o ofendido. Trata-se de crime doloso, exigindo-se o animus injuriandi. O crime é formal, sendo plurissubsistente somente na forma escrita, conforme entendimento predominante na doutrina. Na forma verbal, é unissubsistente e não admite tentativa. 15. Realizada audiência de instrução, ouvida a testemunha Messias da Silva Carneiro, compromissada na forma da lei, esta, em síntese, declarou ser parente do querelante Antônio de Melo Forte e que não conhecia o querelado Manoel Ferreira Lima, passando a conhecê-lo apenas na ocasião da audiência. Informou que esteve presente no dia dos fatos e que, na ocasião, cinco pessoas compareceram ao local proferindo ameaças e afirmando estar a mando do Sr. Manoel. A testemunha relatou que, no momento da abordagem, estavam apenas ele e o querelante no terreno, quando chegou o Sr. André, acompanhado dos demais indivíduos. Afirmou que o Sr. Manoel não estava presente no local e que os supostos agressores declararam agir a mando do querelado. Acrescentou que o Sr. André se identificou pelo nome e proferiu ofensas, chamando-o, bem como ao querelante, de "vagabundos" e "invasores", afirmando que o terreno lhe pertencia, que era policial e que agia a mando do Sr. Manoel. Esclareceu que os indivíduos que acompanhavam o Sr. André estavam armados e, por fim, afirmou não saber se este realmente estava no local a mando do querelado (ID nº 135509093). 16. Ouvida a testemunha Antônio Soares de Lima, compromissada na forma da lei, declarou conhecer o querelante Antônio de Melo Forte e ter conhecimento de que o terreno onde ocorreram os fatos pertence a este. Relatou também conhecer o querelado Manoel Ferreira Lima, afirmando que este possui um terreno na mesma localidade, Riachão. A testemunha disse não ter conhecimento de que o querelante tenha vendido o referido terreno ao querelado e afirmou não saber informar sobre os fatos narrados nos autos, pois não estava presente na data do ocorrido. Acrescentou que, em nenhum momento, teve conhecimento de que o querelado estivesse circulando pelas proximidades do local onde se deram os fatos (ID nº 135509093). 17. Realizada a oitiva do querelante Antônio de Melo Forte, este, em síntese, relatou possuir um terreno na localidade de Riachão desde 1989 e que jamais o vendeu ao querelado, Sr. Manoel Ferreira Lima. Confirmou conhecer o querelado e afirmou ter achado estranho o fato de, no dia do ocorrido, homens terem chegado ao seu terreno. Ao ser indagado sobre quem tinha proferido as palavras intimidadoras de "vagabundos" e "invasores", respondeu que foi uma pessoa chamada André. Questionado pelo membro do Ministério Público, declarou que não conhecia o referido André anteriormente, passando a saber de sua identidade apenas na data dos fatos. Acrescentou que o Sr. André afirmou trabalhar para o Sr. Manoel e, posteriormente, para a polícia, tendo aquele adotado postura bastante arrogante. Informou, ainda, que sabe o endereço do Sr. André. Relatou que o Sr. André e as pessoas que o acompanhavam arrancaram as estacas e destruíram pés de árvores (nim) existentes em seu terreno, não tendo mais ingressado no local desde então, em razão da construção de um muro pelo Sr. André. Esclareceu que o terreno que entende ser de sua propriedade foi murado pelo Sr. André. Ao ser questionado se o querelado Manoel Ferreira Lima estava presente no local, negou sua presença na data em que ocorreram os fatos, ratificando que as pessoas que proferiram as ofensas apenas afirmaram agir a mando do referido querelado (ID nº 135509093). 18. Realizado o interrogatório do querelado Manoel Ferreira Lima, este, em síntese, negou ter enviado pessoas para ameaçar o querelante Antônio de Melo Forte. Afirmou ser antigo proprietário do terreno onde ocorreram os fatos, mas que seu filho negociou o imóvel, há cerca de dois anos, com o Sr. André. Negou ter vendido o terreno ao Sr. Antônio e afirmou desconhecer detalhes sobre o atual proprietário, Sr. André. Conhece o Sr. Antônio, por este possuir terreno próximo ao seu, mas reiterou não ter vendido qualquer imóvel ao querelante. Declarou possuir documentação comprovando a transferência do terreno ao Sr. André (ID nº 135509093). A escritura pública de compra e venda foi juntada nos autos, constando como comprador OLIVEIRA & ARAGÃO PARTICIPAÇOES LTDA, representada por seu sócio administrador RAIMUNDO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO (ID nº 135957837 / 135957838) 19. Ao analisar detidamente os autos, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constata-se que ficou devidamente provado em juízo que o querelado, Manoel Ferreira Lima, não concorreu para a prática das infrações penais tipificadas nos arts. 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, relativas aos fatos narrados na queixa-crime de ID nº 79089152/79089153, ocorridos em 05 de agosto de 2023. 21. Durante a audiência de instrução, a defesa do querelado informou que o terreno objeto do conflito em questão não pertencia mais ao Sr. Manoel Ferreira, tendo sido vendido por esse à pessoa conhecida como André que seria o real autor do fato. Dado prazo para juntada de documentos, a defesa anexou a escritura pública de compra e venda do referido terreno, a qual foi efetuada em 23 de junho de 2023, ou seja, mais de 01 (um) mês antes da ocorrência do fato tido por criminoso. 22. Em seus depoimentos, tanto o querelante Antônio de Melo Forte quanto a testemunha Messias da Silva Carneiro foram uníssonos ao afirmar que o Sr. Manoel Ferreira Lima não estava presente no dia dos acontecimentos descritos na presente ação. Ambos foram categóricos em declarar que as expressões ofensivas - "vagabundos" e "invasores" - teriam sido proferidas por indivíduo identificado como André, que se encontrava acompanhado de outras quatro pessoas, nenhuma delas sendo o querelado. O querelante e a testemunha acrescentaram que André teria alegado estar no local a mando do querelado, contudo, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação. 23. Por força do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu desde que reconheça estar provado que este não concorreu para a infração penal, nos seguintes termos: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (…)." III- DISPOSITIVO: 24. Diante do exposto e de todas as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da queixa-crime e ABSOLVO Manoel Ferreira Lima dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que o querelado não participou da prática dos delitos. 25. No que se refere à titularidade da propriedade do terreno, a matéria deve ser discutida perante o juízo cível competente, cabendo às partes pleitear, na esfera própria, o direito que entenderem lhes assistir, não sendo objeto de análise nos presentes autos. 26. Isento o feito de custas. Publique-se, registre-se e intime-se o Ministério Público, bem como os representantes legais das partes. 27. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 28. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 13:18

Expedida/Certificada

26/08/2025, 13:18

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:18

Improcedência

21/08/2025, 07:44

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:44

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 -eao e-mail: [email protected] Processo nº 3003702-57.2023.8.06.0064 QUERELANTE: ANTÔNIO DE MELO FORTE QUERELADO: MANOEL FERREIRA LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de queixa-crime, registrada sob o ID nº 79089152 / 79089153, oferecida pelo querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE, por meio de sua representante legal, em face do querelado MANOEL FERREIRA LIMA, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos tipificados nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro. 2. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a proposta de composição civil dos danos foi rejeitada pelo querelado e por seu representante legal (ID nº 134672350). Em seguida, a queixa-crime (IDs nº 79089152 e 79089153) foi formalmente RECEBIDA, dando-se início à ação penal privada (ID nº 134672350). Procedeu-se à leitura da queixa-crime, passando-se à oitiva das testemunhas e do querelante e, posteriormente, ao interrogatório do querelado (ID nº 134672350). 3. Ressalte-se que não foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, ao término da audiência de instrução, uma vez que foi deferido prazo ao querelado para a juntada de documentação destinada a comprovar a suposta venda do terreno ao Sr. André, conforme consta no ID nº 134672350. 4. O representante legal do querelado apresentou documentação referente à escritura de compra e venda e à escritura do imóvel, juntada sob os IDs nº 135957836, 135957837 e 135957838. Por sua vez, a representante legal do querelante apresentou cópia da ação de usucapião extraordinário proposta pelo querelado, conforme documentos juntados sob os IDs nº 157135392, 157135398 e 157135401. 5. Concluídas as diligências, foi determinado o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos, a serem apresentados sucessivamente pelo querelante, pelo querelado e, por fim, pelo Ministério Público, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica. 6. O querelante apresentou memoriais finais escritos, requerendo, conforme fundamentos expostos no documento de ID nº 164911377, a procedência de todos os pedidos formulados na presente ação, nos termos da peça inicial. 7. O querelado apresentou memoriais finais escritos, conforme fundamentos expostos no documento de ID nº 165059390, requerendo a extinção do processo por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 8. O Ministério Público, no exercício de suas funções como fiscal do ordenamento jurídico, apresentou memoriais finais escritos, reiterando os termos da manifestação constante no ID 161781195. 9. Eis o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 10. De início, registro que o processo tramitou regularmente, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades ou vícios capazes de inviabilizar o seu julgamento. Considerando a data da ocorrência dos crimes, verifica-se que as condutas não estão abrangidas pela prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 109 do Código Penal, tampouco foi constatada a decadência do direito de propositura da ação penal privada, permanecendo, portanto, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 11. A queixa-crime, proposta em desfavor de Manoel Ferreira Lima, imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro, em detrimento do querelante Antônio de Melo Forte. Consta que os fatos teriam ocorrido em 05/08/2023, ocasião em que o querelante encontrava-se em seu terreno, quando se aproximaram cerca de cinco homens, afirmando: "O Manoel Ferreira Lima mandou que arrancássemos as estacas, que desocupasse o terreno e saísse, pois o terreno pertence a ele". Ainda segundo a narrativa da queixa-crime de ID nº 79089153, diante da postura agressiva dos indivíduos - um deles portando arma de fogo na cintura -, o querelante deixou o local, sendo ofendido verbalmente, chamado de "vagabundo" e "invasor de terreno". Relatou, ainda, que houve danos materiais consistentes no arranque de diversas estacas, avaliadas em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como na destruição de 27 plantas do tipo ninho ou nim, cultivadas havia cinco anos e irrigadas duas vezes por semana, o que, segundo o querelante, resultou em prejuízo total de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acrescentou que o querelado possui uma fazenda próxima. 12. Os crimes de difamação e injúria, previstos no capítulo dos crimes contra a honra, estão tipificados, respectivamente, nos artigos 139 e 140 do Código Penal, e, por força do artigo 145 do mesmo diploma legal, só podem ser processados mediante queixa, nos seguintes termos: "Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções." "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria." "Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." 13. No crime de difamação, o bem jurídico protegido é a honra objetiva da vítima, ou seja, a boa fama do indivíduo perante a sociedade, estando consumado o delito quando terceiro toma conhecimento da imputação. A conduta típica consiste na imputação de fato determinado que, embora não constitua crime, seja ofensivo à vítima. Trata-se de crime doloso, exigindo-se, por parte do agente, o animus diffamandi - a intenção de imputar fato ofensivo à vítima que possa macular sua reputação social. É crime formal, não dependendo de resultado naturalístico para sua consumação, sendo que, no caso de difamação verbal, não é cabível a tentativa. 14. No crime de injúria, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva da vítima, que abrange sua dignidade e decoro. A ofensa não se dirige à fama do indivíduo perante a sociedade, mas à sua própria autoestima, consumando-se o delito quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima. Para que o crime se caracterize, é necessário que o sujeito passivo compreenda a ofensa, pois a conduta atinge sua honra subjetiva, e não sua reputação. A conduta típica consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, mediante a emissão de conceito negativo sobre o ofendido. Trata-se de crime doloso, exigindo-se o animus injuriandi. O crime é formal, sendo plurissubsistente somente na forma escrita, conforme entendimento predominante na doutrina. Na forma verbal, é unissubsistente e não admite tentativa. 15. Realizada audiência de instrução, ouvida a testemunha Messias da Silva Carneiro, compromissada na forma da lei, esta, em síntese, declarou ser parente do querelante Antônio de Melo Forte e que não conhecia o querelado Manoel Ferreira Lima, passando a conhecê-lo apenas na ocasião da audiência. Informou que esteve presente no dia dos fatos e que, na ocasião, cinco pessoas compareceram ao local proferindo ameaças e afirmando estar a mando do Sr. Manoel. A testemunha relatou que, no momento da abordagem, estavam apenas ele e o querelante no terreno, quando chegou o Sr. André, acompanhado dos demais indivíduos. Afirmou que o Sr. Manoel não estava presente no local e que os supostos agressores declararam agir a mando do querelado. Acrescentou que o Sr. André se identificou pelo nome e proferiu ofensas, chamando-o, bem como ao querelante, de "vagabundos" e "invasores", afirmando que o terreno lhe pertencia, que era policial e que agia a mando do Sr. Manoel. Esclareceu que os indivíduos que acompanhavam o Sr. André estavam armados e, por fim, afirmou não saber se este realmente estava no local a mando do querelado (ID nº 135509093). 16. Ouvida a testemunha Antônio Soares de Lima, compromissada na forma da lei, declarou conhecer o querelante Antônio de Melo Forte e ter conhecimento de que o terreno onde ocorreram os fatos pertence a este. Relatou também conhecer o querelado Manoel Ferreira Lima, afirmando que este possui um terreno na mesma localidade, Riachão. A testemunha disse não ter conhecimento de que o querelante tenha vendido o referido terreno ao querelado e afirmou não saber informar sobre os fatos narrados nos autos, pois não estava presente na data do ocorrido. Acrescentou que, em nenhum momento, teve conhecimento de que o querelado estivesse circulando pelas proximidades do local onde se deram os fatos (ID nº 135509093). 17. Realizada a oitiva do querelante Antônio de Melo Forte, este, em síntese, relatou possuir um terreno na localidade de Riachão desde 1989 e que jamais o vendeu ao querelado, Sr. Manoel Ferreira Lima. Confirmou conhecer o querelado e afirmou ter achado estranho o fato de, no dia do ocorrido, homens terem chegado ao seu terreno. Ao ser indagado sobre quem tinha proferido as palavras intimidadoras de "vagabundos" e "invasores", respondeu que foi uma pessoa chamada André. Questionado pelo membro do Ministério Público, declarou que não conhecia o referido André anteriormente, passando a saber de sua identidade apenas na data dos fatos. Acrescentou que o Sr. André afirmou trabalhar para o Sr. Manoel e, posteriormente, para a polícia, tendo aquele adotado postura bastante arrogante. Informou, ainda, que sabe o endereço do Sr. André. Relatou que o Sr. André e as pessoas que o acompanhavam arrancaram as estacas e destruíram pés de árvores (nim) existentes em seu terreno, não tendo mais ingressado no local desde então, em razão da construção de um muro pelo Sr. André. Esclareceu que o terreno que entende ser de sua propriedade foi murado pelo Sr. André. Ao ser questionado se o querelado Manoel Ferreira Lima estava presente no local, negou sua presença na data em que ocorreram os fatos, ratificando que as pessoas que proferiram as ofensas apenas afirmaram agir a mando do referido querelado (ID nº 135509093). 18. Realizado o interrogatório do querelado Manoel Ferreira Lima, este, em síntese, negou ter enviado pessoas para ameaçar o querelante Antônio de Melo Forte. Afirmou ser antigo proprietário do terreno onde ocorreram os fatos, mas que seu filho negociou o imóvel, há cerca de dois anos, com o Sr. André. Negou ter vendido o terreno ao Sr. Antônio e afirmou desconhecer detalhes sobre o atual proprietário, Sr. André. Conhece o Sr. Antônio, por este possuir terreno próximo ao seu, mas reiterou não ter vendido qualquer imóvel ao querelante. Declarou possuir documentação comprovando a transferência do terreno ao Sr. André (ID nº 135509093). A escritura pública de compra e venda foi juntada nos autos, constando como comprador OLIVEIRA & ARAGÃO PARTICIPAÇOES LTDA, representada por seu sócio administrador RAIMUNDO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO (ID nº 135957837 / 135957838) 19. Ao analisar detidamente os autos, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constata-se que ficou devidamente provado em juízo que o querelado, Manoel Ferreira Lima, não concorreu para a prática das infrações penais tipificadas nos arts. 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, relativas aos fatos narrados na queixa-crime de ID nº 79089152/79089153, ocorridos em 05 de agosto de 2023. 21. Durante a audiência de instrução, a defesa do querelado informou que o terreno objeto do conflito em questão não pertencia mais ao Sr. Manoel Ferreira, tendo sido vendido por esse à pessoa conhecida como André que seria o real autor do fato. Dado prazo para juntada de documentos, a defesa anexou a escritura pública de compra e venda do referido terreno, a qual foi efetuada em 23 de junho de 2023, ou seja, mais de 01 (um) mês antes da ocorrência do fato tido por criminoso. 22. Em seus depoimentos, tanto o querelante Antônio de Melo Forte quanto a testemunha Messias da Silva Carneiro foram uníssonos ao afirmar que o Sr. Manoel Ferreira Lima não estava presente no dia dos acontecimentos descritos na presente ação. Ambos foram categóricos em declarar que as expressões ofensivas - "vagabundos" e "invasores" - teriam sido proferidas por indivíduo identificado como André, que se encontrava acompanhado de outras quatro pessoas, nenhuma delas sendo o querelado. O querelante e a testemunha acrescentaram que André teria alegado estar no local a mando do querelado, contudo, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação. 23. Por força do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu desde que reconheça estar provado que este não concorreu para a infração penal, nos seguintes termos: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (…)." III- DISPOSITIVO: 24. Diante do exposto e de todas as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da queixa-crime e ABSOLVO Manoel Ferreira Lima dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que o querelado não participou da prática dos delitos. 25. No que se refere à titularidade da propriedade do terreno, a matéria deve ser discutida perante o juízo cível competente, cabendo às partes pleitear, na esfera própria, o direito que entenderem lhes assistir, não sendo objeto de análise nos presentes autos. 26. Isento o feito de custas. Publique-se, registre-se e intime-se o Ministério Público, bem como os representantes legais das partes. 27. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 28. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: MANOEL FERREIRA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 (eao) e-mail: [email protected] Processo nº 3003702-57.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 123-10/2023 proposto em desfavor do suposto autor do fato MANOEL FERREIRA LIMA, como incurso na conduta tipificada no Art.163 do Código Penal (ID nº 70215190). 02. Como a conduta prevista no Art.163 do Código Penal se procede mediante queixa, por força do Art. 167 do Código Penal, o querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE, através de seu representante legal, apresentou queixa-crime imputando ao querelado as condutas tipificadas nos Artigos 139 e 140, cumuladas com o Artigo 141, III, todos do Código Penal (ID nº 79089153). 03. Foi realizada de instrução e julgamento no dia 04 (quatro) de fevereiro 2025, sendo realizada a proposta de composição dos danos civis entre as partes. A proposta foi rejeitada pelo querelado e por seu representante legal, que alegaram que apresentariam provas da inocência das acusações imputadas nos autos (ID nº 134672350). 04. Na sequência, foi facultada a palavra ao Defensor do querelado, razão pela qual ofertou alegações preliminares orais (ID nº 134672350). 05. Ante a rejeição da proposta de composição dos danos civis e por constar nos autos a queixa-crime (ID nº 79089153), por parte do representante legal do querelante, foi RECEBIDA formalmente a peça processual, dando-se início ao processo criminal privado (ID nº 134672350). 06. Após, foi feita a leitura da queixa-crime e passou-se a oitiva das testemunhas de acusação MESSIAS DA SILVA CARNEIRO e ANTÔNIO SOARES DE LIMA e do querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE (ID nº 135509093). Em sequência, foi realizado o interrogatório do querelado MANOEL FERREIRA LIMA (ID nº 135509093). 07. Ouvidas testemunhas, querelante e querelado, o Ministério Público requereu que a parte querelada anexasse aos autos os documentos mencionados pelo querelado, os quais comprovariam que ele vendeu o terreno ao Sr. André. Requereu, ainda, que fosse incluído o endereço completo do Sr. André (ID nº 134672350). 08. Foi proferido Despacho deferindo o requerimento do Ministério Público determinando que o querelado juntasse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação que comprovasse a venda do terreno ao Sr. André (ID nº 134672350). 09. A Defesa do querelado MANOEL FERREIRA LIMA juntou a documentação de compra e venda do imóvel, conforme Petição de ID nº 135957836. 10. Posteriormente, a Defesa do querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE peticionou requerendo a prorrogação do prazo para mais 30(trinta) para a apresentação de provas, sob a alegativa de que a documentação apresentada mostra que a parte requerida, MANUEL FERREIRA LIMA, adquiriu a propriedade do referido imóvel, através da Ação de Usucapião, Processo nº 4824/2004, que tramitou na comarca de Caucaia CE (ID nº 137606895). 10. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou, através de manifestação, que não se opõe ao requerimento da parte querelante. 11. Isto posto, com fulcro no princípio da busca pela verdade real do fatos e no Art. 155 do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerimento feito pela Defesa do querelante ANTÔNIO DE MELO FORTE e concedo a prorrogação do prazo, para mais 30(trinta) dias, para que possa apresentar a documentação referida na petição. 12. Não constam nos autos bens apreendidos. 13. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. 14. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao Representante Ministerial para manifestação. 15. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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