Recurso Inominado Cível 3002999-74.2024.8.06.0167 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3002999-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002999-74.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme comprovante de transferência realizada em favor dos advogados da autora (vide id 144305743), declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002999-74.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme comprovante de transferência realizada em favor dos advogados da autora (vide id 144305743), declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002999-74.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS:1. DESPACHO;2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DESPACHO Considerando o depósito voluntário e demais documentos inseridos no ID nº 144305742, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, expeça-se alvará em favor da parte promovente, a fim de que esta proceda ao levantamento do depósito judicial efetuado pela parte demandada. Após, sem requerimento, conclusos para sentença de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/03/2025, 11:01

Trânsito em julgado

31/03/2025, 09:01

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:06

Petição

13/03/2025, 10:30

Publicação

28/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2025, 15:08

Mérito

25/02/2025, 12:53

Petição

25/02/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002999-74.2024.8.06.0167. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHO RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002999-74.2024.8.06.0167 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHO RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ORIGEM: JECC DA COMARCA DE SOBRAL/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB RUBRICA "SEGURO VIDA FAMILIAR". CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 6º, XIII E ART. 39, III E V, DO CDC. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL DE DOZE MESES. PLEITO RECURSAL DA PROMOVENTE PARA CONDENAR A DEMANDADA EM DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 36 DESCONTOS DE R$ 10,31. PROPORCIONALIDADE E ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Maria de Fátima Lopes Carvalho objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE nos autos da Ação de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Tokio Marine Seguradora S.A. Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilicitude da cobrança incidente em fatura de energia elétrica sob rubrica "Vida Garantida Familiar", a qual teve renovação automática após o fim da vigência do contrato de seguro e condenou a requerida a devolver à parte autora, ante a inexistência contratual, o valor em dobro das parcelas descontadas, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (súmula 54, STJ). O pedido de reparação por danos morais, porém, foi julgado improcedente. (ID. 16633213). Embargos de declaração no Id. 16633215. Rejeitados no Id. 16633222. Não conformada, a promovente interpôs o presente recurso inominado postulando a reforma da sentença a fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (ID. 16633219). Intimada, a promovida apresentou contrarrazões, em que pede a manutenção da decisão diante da valoração adequada e correta dos elementos de prova coligidos nos autos (Id. 16633225). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir se, no caso em tela, a falha na prestação dos serviços da promovida é passível ou não de ensejar a condenação por danos morais a ser pago à parte autora. Compulsando os autos, é de se observar que a pretensão autoral de indenização por danos morais, no caso específico, merece prosperar. No caso, a autora ajuizou pretensão para impugnar a incidência, na sua fatura de energia elétrica, da cobrança de seguro sob rubrica "Vida Garantida Familiar", (Id. 16633028), no valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e centavos), incidentes após o término de vigência contratual, caracterizando-se ilícitas, pois de renovação automática. Embora a promovida tenha defendido a licitude da renovação automática do contrato de seguro, assevero que no próprio instrumento de adesão ao seguro, anexado pela ré (Id. 16633037), consta o período de vigência contratual de doze meses, com data de inicio de 11/10/2019, motivo pelo qual os descontos impugnados são ilegais. Não há nos autos elementos que indiquem que a autora foi informada sobre a renovação automática ou indicando que houve o aceite em relação a tal recorrência, violando o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Ceará: EMENTA: RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA AUTORA À RENOVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TRCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011169720218060167, Relator(a): FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/04/2024). EMENTA: RENOVAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE MANEIRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006264820238060024, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023). Não bastasse isso, o Código Civil, em seu art. 774, prevê que a renovação tácita do contrato de seguro somente pode ocorrer por uma única vez, desde que haja previsão expressa de cláusula nesse sentido, não sendo este o caso dos autos, porquanto, repita-se, além de não constar no contrato em questão tal possibilidade, a renovação ainda ocorreu por mais de uma vez. Assim, em relação aos danos morais, aquele que tem contra si cobrado numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio, suportando intensa angústia decorrente da dedução que atinge seu orçamento e desequilibra seu estado emocional pela redução dos seus proventos, de modo que as situações analisadas pelo julgador devem ser cuidadosamente esmiuçadas para aplicar o direito. Embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação. Nesse sentido, tal como decidido na origem, são indevidas todas as cobranças posteriores a 12/10/2021, as quais incidiram ilicitamente por ao menos três anos, no valor mensal de R$ 10,31, totalizando R$ 371,16, razão pela qual reputo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está alinhado aos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e incidindo juros de mora na forma do artigo 406, §1º do CC, desde a citação (artigo 405, CC), confirmando a decisão no remanescente. Sem condenação da parte recorrida vencida em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002999-74.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, uma vez que já foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002999-74.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Narra a autora que vem sendo cobrada em sua conta de energia elétrica por seguro não contratado junto à demandada, denominado "COB VIDA GARANTIDA". Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Em contestação, a demandada assevera a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, de modo a não haver danos indenizáveis no caso em tela, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, visto que não há necessidade de prova pericial no presente caso. As provas dos autos são suficientes ao julgamento da demanda. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida). A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, ao passo que a promovida sustenta a regularidade de seus procedimentos, resistindo à pretensão autoral. Desse modo, não há falar em carência de ação. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Analisando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a acionante traz aos autos as faturas de energia elétrica nas quais constam os descontos relativos ao seguro questionado. Compulsando os autos, percebe-se a existência de contrato assinado pela autora, além de cópia de seu documento de identificação, acostados pela ré, comprovando que os valores descontados se referem a serviço efetivamente contratado, restando comprovada a legitimidade da conduta. Em réplica, a autora afirma que os descontos se deram por mais de 12 meses, período previsto no contrato. Há previsão nas condições gerais do contrato de renovação por um único período. Portanto, assinado o contrato em 11 de outubro de 2019, tem-se por legítima a renovação automática do contrato em outubro de 2020, pelo período de 12 meses, findando em 11 de outubro de 2021. Após esse período, necessária a autorização expressa da autora para uma segunda renovação. Deste modo, entendo como indevidas as cobranças realizadas pela requerida a partir de 12 de outubro de 2021, em virtude do descumprimento contratual. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42, CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ era no sentido de que somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor. Tal entendimento restou superado no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, realizado em 21/10/2020, ocasião em que restou fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.). Antes mesmo da mudança de entendimento do STJ, este juízo já aplicava o entendimento de que, para a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, basta a constatação da quebra da boa-fé objetiva, de sorte que não há como se exigir do consumidor a prova do dolo da instituição financeira, pois é esta quem normalmente detém os meios de prova da aferição do engano justificável. Assim, entendo que não há necessidade de este juízo somente aplicar o novo entendimento do STJ aos processos ajuizados após a consolidação da tese da dispensa da comprovação de má-fé do fornecedor. Cabe, pois, ao fornecedor especificar e comprovar o suposto engano justificável. Quem apresenta justificativa deve comprová-la. Não havendo comprovação de nenhum motivo justificável, impõe-se a devolução em dobro do que foi indevidamente pago pelo consumidor. Assim, impõe-se à requerida a restituição, em dobro, dos valores cobrados e pagos indevidamente. DO DANO MORAL Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a legitimidade da contratação, eis que a autora assinou o contrato de seguro proposto pela demandada, com previsão de uma renovação automática, não há que se falar em dano moral. Ainda, em relação ao período iniciado em outubro de 2021, a autora não demonstrou a existência de qualquer reclamação administrativa perante a demandada em virtude das demais renovações do contrato, tendo permanecido protegida durante todo o período, sem sequer buscar afastar as cobranças mensais E M E N T A RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA LEGITIMAMENTE CONTRATADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇAS QUE PERDURARAM POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO. AÇÃO AJUIZADA TRÊS MESES APÓS A INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS EM DECORRÊNCIA DO DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SEGURADO PROTEGIDO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada a contratação de seguro residencial, com previsão de cobrança do prêmio mensal na fatura de energia elétrica e ausente à prova de que quando ocorreu a sua renovação automática, no final de 2011, o consumidor tentou afastar tal cobrança, pois não citou nenhum numero de protocolo de atendimento, aliado ao fato de que somente após de decorrido aproximadamente 5 (cinco) anos do inicio das cobranças que entende ser indevidas e depois de 3 (três) meses que cessaram, mas em decorrência do desligamento da corresponde Unidade Consumidora é que foi ajuizada a presente demanda, não há que se falar em cobranças indevidas, tampouco em direito a indenização por dano moral e nem em restituição de valores pagos, sequer em sua forma simples, pois, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se por ventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. (TJ-MT - RI: 10005724520178110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) condenar a parte promovida a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, a partir de 12 de outubro de 2021, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002999-74.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Requerido: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 05/09/2024 13:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 05/09/2024 13:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFkNmRiYzktOGY5OS00OTk1LWEzZWQtYzE2N2Q2OWU5ZWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 2 de agosto de 2024. Eu, Maria Aparecida Rocha Vasconcelos, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002999-74.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: MARIA DE FATIMA LOPES CARVALHOEndereço: Sítio São Francisco, 435, Zona Rural, Jordaão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Requerido: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 31/10/2024 14:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 31/10/2024 14:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlYTJjYmMtN2Q0NS00NWE1LTg3OWEtZGExNzQ1OWQ3NTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 16 de julho de 2024. Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei. LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Todas as movimentações(58)

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