Desapropriação 0042203-21.2013.8.06.0117 - TJCE

Desapropriação 0042203-21.2013.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito, a fim de: a) DECLARAR incorporado ao patrimônio da Fazenda Pública Municipal a área descrita no art. 1º do Decreto Municipal n. 2.777/2013 (ID, nº. 41027680/ 41027681), contida na matrícula n. 172, Av. 1055-172, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape - CE, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 338.906,00 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e seis reais). em favor do expropriado. Consoante o Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 922144, julgado em 19/10/2023, com publicação em 07/02/2024), a quantia a ser paga (diferença entre o valor depositado e o valor indenizatório arbitrado) deverá ser objeto de precatório a ser expedido em nome o expropriado. Sobre a diferença entre o valor depositado e o valor indenizatório arbitrado por este juízo, cujo pagamento deverá observar o disposto no artigo 100 da Constituição da República, incidirão: i) juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deverá ser pago; ii) correção monetária, a qual deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data da apresentação do laudo de vistoria de ID. nº. 54655985 (28/01/2023, conforme documento de ID, nº. 54655985 - Pág. 7), conforme a disciplina do art. 27, §4º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Entretanto, a partir de 09/12/2021, incide tão somente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Juros compensatórios afastados, nos termos da fundamentação. Condeno o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização (laudo de ID. nº. 54655985), conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Em razão de o valor da indenização ter sido fixado em montante superior ao ofertado, o expropriante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 30 do Decreto-lei n. 3.365/1941. Isenta-se o ente público da obrigação em questão, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei Estadual n. 15.834/2015. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, após o pagamento, expeça-se em favor do expropriante mandado de imissão de posse definitivo relativo ao imóvel desapropriado descrito no art. 1º do Decreto Municipal n. 2.777/2013 (ID, nº. 41027680/ 41027681), contida na matrícula n. 172, Av. 1055-172, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape - CE. Transitada em julgado, expeça-se em favor do expropriante mandado de registro do imóvel desapropriado (área descrita no art. 1º do Decreto Municipal n. 2.777/2013 (ID, nº. 41027680/ 41027681), contida na matrícula n. 172, Av. 1055-172, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape - CE. Sentença sujeita à reexame necessário, haja vista o montante da indenização ser superior ao dobro do valor inicialmente ofertado (art. 28, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

10/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 202432814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202432814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202432814

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE CAPISTRANO ROLIM MOTA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197697392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197697392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197697392

Expedição de Outros documentos.

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