Apelação / Remessa Necessária 0000887-42.2019.8.06.0109 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0000887-42.2019.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000887-42.2019.8.06.0109. REQUERENTE: MARIA SOCORRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. JARDIM, 13 de agosto de 2025. BARBARA GONCALVES BANTIM DA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida]

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000887-42.2019.8.06.0109. REQUERENTE: Maria Socorro Pereira REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que iniciei a expedição dos ROPV's e verifiquei a ausência de dados bancários necessários para a expedição do ROPV, nos termos do art 14 da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ, qual seja: Art. 14. A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: (....) III nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; 237 IV nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; (...) O referido é verdade. Dou fé. JARDIM, 23 de abril de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 CERTIDÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida]

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento à Decisão de ID 133848929, procedo com a intimação das partes: Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo de f. 287 e declarar como quantia devida à parte exequente o montante R$ 5.264,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais ) e à sua advogada, a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$ 789,60 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), determinando: I - Expeça-se o precatório através do sistema SAPRE para a parte exequente (no valor de R$ 5.264,00). II- Expeça-se RPV para a advogada da parte exequente, o tocante aos honorários sucumbenciais (no valor de R$ 789,60). III - Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea a da Resolução nº 29/2020 do TJCE. IV Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos à fila "ag. análise do gabinete" para assinatura e envio à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado através do referido sistema. V - Ademais, promova-se o decotamento dos honorários advocatícios a fim de que sejam remunerados mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, atendendo ao que já disciplinou o STF no RE 564132/RS, julgado em 30/10/2014, com repercussão geral, e STJ. 1ª Seção., no REsp 1347736-RS, julgado em sede de recurso repetitivo, observando apenas se tratar de montante que se adequa ao limite do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a ordem de pagamento Decorrido o prazo para pagamento do RPV, dê-se conclusão. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/02/2025, 00:00

Redistribuição (sucessão)

10/03/2024, 00:15

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 23:18

Baixa Definitiva

13/03/2023, 23:17

Trânsito em julgado

13/03/2023, 23:16

Trânsito em julgado

13/03/2023, 23:16

Ato ordinatório

13/03/2023, 23:13

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 23:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 23:50

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 12:28

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (sucessão)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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