Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Francisco Ramalho da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL NA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 924, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXECUTADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003944-34.2011.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM FACE DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DO EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. ANALISA-SE QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO GROSSEIRO DE PETICIONAMENTO DOS REPRESENTANTES POSTULATÓRIOS DO BANCO NOS AUTOS E SE A SUA MANIFESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA, INCLUINDO A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL, CONSTITUIRIA CONDUTA CONTRADITÓRIA, OU SE, SOB OUTRA ÓTICA, A SENTENÇA PODERIA SER ANULADA, UMA VEZ CONSTATADO QUE A DÍVIDA, DE FATO, NÃO HAVIA SIDO QUITADA.4. EM QUE PESE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO TENHA DECORRIDO DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO EXEQUENTE, VERIFICADO O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO, CONSUBSTANCIADO PELA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME FICHA DE OPERAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 924, INCISO LL, DO CPC, SOB PENA DE SE BENEFICIAR INDEVIDAMENTE O DEVEDOR.5. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO QUITOU O DÉBITO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA EXPEDIDA NA ORIGEM DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Paulo Francisco de Andrade Júnior (OAB: 21658/CE) - Henrique Rocha Trigueiro (OAB: 9407/CE) - Marcelo Bezerra Greggio (OAB: 16661/CE)