Procedimento Comum Cível 0004867-49.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004867-49.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 15:14

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:14

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:54

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:50

Confirmada

16/08/2025, 01:05

Publicação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004867-49.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega o município autor que o requerido, prefeito da cidade no quadriênio 2009/2012, firmou o Convênio nº 083/CIDADES/2010, com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, objetivando a complementação de recursos para construção de 1020 unidades habitacionais. Ocorre que, foram encontradas algumas irregularidades na prestação de contas realizada pelo ex-gestor, apontadas no referido documento e o Município se encontra impossibilitado de regularizar a prestação de contas, uma vez que os documentos solicitados não se encontram em sua posse, além de ter sido inscrito noSIAP. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas do Convênio em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 42487610), em que defende, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a prestação de contas exigida é competência municipal, não de um particular. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, ou ainda, de forma dolosa ou culposa causado danos a municipalidade. Réplica no ID 42488031. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou para que fosse oficiada a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará para que encaminhe as informações atualizadas acerca da situação do Convênio nº 083/CIDADES/2010, o que foi deferido e cumprido, conforme ofício de ID 82281844. Intimadas para se manifestarem, nada apresentaram. Era o relatório. Das preliminares. Em relação a ilegitimidade passiva, analisando os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Cidades, que teve por objeto a complementação de recursos para construção de 1020 unidades habitacionais. Tais recursos foram disponibilizados durante a gestão do requerido, logo, não há que se falar em ilegitimidade, pois, uma vez que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, foi julgada irregular pelo órgão responsável é dever de prestar contas do gestor à época da liberação dos recursos. Inclusive, é mandamento constitucional imposto a todo aquele que recebe dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que é pacífico na jurisprudência pátria que o Município é o ente competente para pleitear o ressarcimento de eventuais danos cometidos por ex-prefeito. Vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E A SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENIADAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador decide motivadamente diante dos elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Acerca da tese da ilegitimidade do município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Jaguaribara possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário derivado de Convênio firmado com Estado/Secretaria das Cidades, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. 3. No que tange à alegada tese de prescrição, verifica-se que no caso em tela o mandato do Apelante findou em 31/12/2012, e a ação foi devidamente protocolada em 2014, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido para a responsabilização por atos durante o exercício do mandato, afastando-se, pois, a aventada tese prescricional. 4. Ademais, a jurisprudência não reconhece bis in idem ante a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, com a sentença condenatória em ação civil pública de ressarcimento ao erário, pois nesse caso, havendo a formação de dois títulos executivos, deve ocorrer a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente, conforme iterativa jurisprudência do STJ e STF. 5. O Município de Jaguaribara e o Estado do Ceará demonstraram de maneira segura que houve o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a ausência de aporte de contrapartida e a prestação de contas de forma indevida. Constam, ainda, nos autos informações e documentação oriundas da Secretaria das Cidades, demonstrando o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a rejeição da respectiva prestação de contas, a partir da instauração de uma Tomada de Contas Especial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000723-77.2014.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Assim sendo, rechaço todas as questões preliminares levantadas pelo réu. Passo a análise do mérito. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pelo ex-gestor junto à Secretaria de Cidades. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O BNB E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES). RECURSOS PÚBLICOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO REALIZADA. RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IN STN Nº 1/97. LEI Nº. 10.522/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Ordinária de Cobrança proposta em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ¿ ABES, diante da ausência de interesse processual, ao fundamento de que não houve prévia instauração de Tomada de Contas Especial, exigida pela legislação aplicável aos convênios com recursos públicos. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para restituição de valores oriundos de convênio sem a prévia instauração da Tomada de Contas Especial, instrumento necessário à apuração e quantificação do prejuízo ao erário. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de prestação de contas está expressamente prevista no convênio firmado entre as partes e na legislação de regência, impondo-se à parte convenente a demonstração da correta aplicação dos recursos públicos. 4. A não aprovação das contas prestadas não autoriza, por si só, a propositura imediata de ação judicial, sendo imprescindível o prévio esgotamento da via administrativa por meio da instauração da Tomada de Contas Especial, conforme previsto na IN STN nº 1/1997 e na Lei nº 10.522/2002. 5. A ausência de instauração da TCE impede a verificação do efetivo dano ao erário, caracterizando-se, assim, a falta de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: ¿É incabível a ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista visando à restituição de valores decorrentes de convênio custeado com recursos públicos quando ausente a prévia instauração de Tomada de Contas Especial para apuração do inadimplemento, conforme exigido pela Instrução Normativa STN nº 1/1997 e pela Lei nº 15.522/2002.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 485, VI e art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 15.522/2002, art. 26-A; Instrução Normativa STN nº 1/1997, arts. 28 e 31. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC 0132841-84.2018.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22.11.2023; TJ-CE, AC 0134519-03.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0155165-05.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) (Grifos nossos) Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 17:28

Expedida/Certificada

05/08/2025, 17:28

Improcedência

30/07/2025, 15:30

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:07

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:07

Publicação

25/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004867-49.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega o município autor que o requerido, prefeito da cidade no quadriênio 2009/2012, firmou o Convênio nº 083/CIDADES/2010, com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, objetivando a complementação de recursos para construção de 1020 unidades habitacionais. Ocorre que, foram encontradas algumas irregularidades na prestação de contas realizada pelo ex-gestor, apontadas no referido documento e o Município se encontra impossibilitado de regularizar a prestação de contas, uma vez que os documentos solicitados não se encontram em sua posse, além de ter sido inscrito noSIAP. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas do Convênio em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 42487610), em que defende, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a prestação de contas exigida é competência municipal, não de um particular. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, ou ainda, de forma dolosa ou culposa causado danos a municipalidade. Réplica no ID 42488031. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou para que fosse oficiada a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará para que encaminhe as informações atualizadas acerca da situação do Convênio nº 083/CIDADES/2010, o que foi deferido e cumprido, conforme ofício de ID 82281844. Intimadas para se manifestarem, nada apresentaram. Era o relatório. Das preliminares. Em relação a ilegitimidade passiva, analisando os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Cidades, que teve por objeto a complementação de recursos para construção de 1020 unidades habitacionais. Tais recursos foram disponibilizados durante a gestão do requerido, logo, não há que se falar em ilegitimidade, pois, uma vez que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, foi julgada irregular pelo órgão responsável é dever de prestar contas do gestor à época da liberação dos recursos. Inclusive, é mandamento constitucional imposto a todo aquele que recebe dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que é pacífico na jurisprudência pátria que o Município é o ente competente para pleitear o ressarcimento de eventuais danos cometidos por ex-prefeito. Vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E A SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENIADAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador decide motivadamente diante dos elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Acerca da tese da ilegitimidade do município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Jaguaribara possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário derivado de Convênio firmado com Estado/Secretaria das Cidades, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. 3. No que tange à alegada tese de prescrição, verifica-se que no caso em tela o mandato do Apelante findou em 31/12/2012, e a ação foi devidamente protocolada em 2014, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido para a responsabilização por atos durante o exercício do mandato, afastando-se, pois, a aventada tese prescricional. 4. Ademais, a jurisprudência não reconhece bis in idem ante a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, com a sentença condenatória em ação civil pública de ressarcimento ao erário, pois nesse caso, havendo a formação de dois títulos executivos, deve ocorrer a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente, conforme iterativa jurisprudência do STJ e STF. 5. O Município de Jaguaribara e o Estado do Ceará demonstraram de maneira segura que houve o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a ausência de aporte de contrapartida e a prestação de contas de forma indevida. Constam, ainda, nos autos informações e documentação oriundas da Secretaria das Cidades, demonstrando o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a rejeição da respectiva prestação de contas, a partir da instauração de uma Tomada de Contas Especial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000723-77.2014.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Assim sendo, rechaço todas as questões preliminares levantadas pelo réu. Passo a análise do mérito. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pelo ex-gestor junto à Secretaria de Cidades. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O BNB E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES). RECURSOS PÚBLICOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO REALIZADA. RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IN STN Nº 1/97. LEI Nº. 10.522/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Ordinária de Cobrança proposta em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ¿ ABES, diante da ausência de interesse processual, ao fundamento de que não houve prévia instauração de Tomada de Contas Especial, exigida pela legislação aplicável aos convênios com recursos públicos. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para restituição de valores oriundos de convênio sem a prévia instauração da Tomada de Contas Especial, instrumento necessário à apuração e quantificação do prejuízo ao erário. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de prestação de contas está expressamente prevista no convênio firmado entre as partes e na legislação de regência, impondo-se à parte convenente a demonstração da correta aplicação dos recursos públicos. 4. A não aprovação das contas prestadas não autoriza, por si só, a propositura imediata de ação judicial, sendo imprescindível o prévio esgotamento da via administrativa por meio da instauração da Tomada de Contas Especial, conforme previsto na IN STN nº 1/1997 e na Lei nº 10.522/2002. 5. A ausência de instauração da TCE impede a verificação do efetivo dano ao erário, caracterizando-se, assim, a falta de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: ¿É incabível a ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista visando à restituição de valores decorrentes de convênio custeado com recursos públicos quando ausente a prévia instauração de Tomada de Contas Especial para apuração do inadimplemento, conforme exigido pela Instrução Normativa STN nº 1/1997 e pela Lei nº 15.522/2002.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 485, VI e art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 15.522/2002, art. 26-A; Instrução Normativa STN nº 1/1997, arts. 28 e 31. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC 0132841-84.2018.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22.11.2023; TJ-CE, AC 0134519-03.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0155165-05.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) (Grifos nossos) Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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