Cumprimento de sentença 0001240-23.2019.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001240-23.2019.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANA MARIA ARAUJO SABINO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, ROSA FREDERICO CRANEIRO GILVANA MARAI ARAUJO SABINO ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, visando, a pretexto de que beneficiária, habilitação na pensão por morte cujo segurado era seu pai, RAIMUNDO GILVAN SABINO, cujo passamento se deu em 08 de outubro de 2018; narrou, para tanto, que deficiente visual (vez que padece de cegueira bilateral). Com base em tanto requereu a instituição da pensão retroativamente à data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Inicial recebida no ID 49073123, oportunidade em que deferidos os auspícios da gratuidade. Contestação no ID 49074926 articulando que a "invalidez, se existente, iniciou-se apenas em data posterior à maioridade/emancipação". Com base em tanto concluiu pela improcedência, subsidiariamente ventilou a prescrição quinquenal. Saneado o feito - 49074938 - a parte autora pediu esclarecimentos [49074942], tendo sobrevido fixação de único ponto controvertido: "aferir-se se esta já se encontrava inválida ao tempo do falecimento de seu genitor" [SIC]. O órgão ancilar noticiou que já há pessoa habilitada na pensão por morte [49073099] sendo que, citada, ROSA FREDERICO SABINO apresentou contestação - 49073080 - sugerindo impossibilidade de cancelamento de seu benefício, também que a autora não demonstrou dependência financeira para com o extinto. A parte autora replicou a contestação de ROSA FREDERICO SABINO. É, na espécie, o relato. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0001240-23.2019.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória - para instituição de benefício - cumulada de forma própria e sucessiva com condenatória (recebido de "atrasados") que, já estando a questão de fato suficientemente dirimida, subsistindo apenas a questão de direito, comporta julgamento imediato. Inicialmente insta arredar a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto o pedido reporta à data de 20/11/2018 e o ingresso da ação se deu em 15/05/20219; antes, portanto, da implementação de um lustro. Não há outras prejudicias, preliminares ou questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade. Passa-se ao julgamento do mérito. Aprioristicamente impende sinalizar que o descendente maior de 21 anos, que padece de "deficiência grave", é beneficiário de primeira classe - art. 16, I, da Lei 8.213/91. Insta sagrar, outrossim, que consoante art. 16, § 4º, da Lei Lei 8.213/91 "a dependência econômica [...] é presumida"; não se exigindo, pois, qualquer prova adicional. Discutiu-se no feito a necessidade de a deficiência ser prévia ao implemento de 21 anos, o que é pacífico prescindir. Afinal a condição de segurado é aferida ao tempo do óbito do instituidor/segurado; neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior incapaz faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. Ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). 5. Comprovada a dependência econômica do filho maior da genitora, há direito ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50159541220164047107 RS 5015954-12.2016.4.04.7107, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEXTA TURMA) O que se exige, exclusivamente, é a necessidade de a deficiência ser prévia à data do óbito. E, no caso, há prova de que: a) A autora é acometida por cegueira bilateral, evidentemente deficiência grave [49073118]; b) O segurado faleceu em 08/10/2018 [49074936], enquanto a ceguira bilateral já havia sido confirmada em 17/07/2018, via perícia do INSS. Resta, portanto, suficientemente comprovada: 1) A condição de dependente, da autora; 2) O preenchimento do critério para habilitação na pensão por morte, ao tempo do óbito do segurado/instituidor; 3) A concorrência devida, da autora, no benefício deixado pelo seu finado pai. O benefício é devido a contar do requerimento administrativo, consoante art. 74, II, Lei 8.213/91, devendo ser rateada em partes iguais entre a autora e ROSA FREDERICO SABINO [art. 77 da Lei 8213/91], observada que a redução em favor de ROSA FREDERICO SABINO deve contar a partir da inscrição da ora autora. Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, assim resolvido o mérito, para determinar a inscrição da autora como beneficiária da pensão por morte de RAIMUNDO GILVAN SABINO, a ser rateada em parte igual com a beneficiária ROSA FREDERICO SABINO, nos termos do art. 77 da Lei 8213/91. Os valores são devidos desde a data do requerimento administrativo, com correção pelo IPCA-E e juros de mora pela poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir do que deve incidir apenas a SELIC. Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas [50% cada], observando a isenção do Instituto Nacional da Seguridade Social. Condeno, outrossim, os réus ao pagamento de honorários, em favor do procurador da parte autora, sendo que: 1) O valor devido Instituto Nacioanal da Seguridade Social, será arbitrado, conforme art. 85, § 3º, do CPC após liquidação da sentença; 2) O devido por ROSA FREDERICO SABINO arbitro, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

15/10/2024, 00:00

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