Execução de Título Extrajudicial 0008490-12.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008490-12.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Aurelio Patricio de Almeida - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSCITAÇÃO DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008490-12.2011.8.06.0154/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixeramobim - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DA ADVOGADA GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA ACERCA DE UM DESPACHO E SENTENÇA. O EMBARGANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL E A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A NULIDADE ALEGADA PELA NÃO INTIMAÇÃO DA ADVOGADA; E (II) SE HAVERIA NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE NÃO QUESTIONOU A POSSÍVEL NULIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES, TORNANDO INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE PONTO NÃO SUSCITADO PREVIAMENTE.4. O ARGUMENTO APRESENTADO CONFIGURA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", PRÁTICA EM QUE A PARTE, CIENTE DE UMA POSSÍVEL NULIDADE, DEIXA DE ARGUÍ-LA NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL POSSÍVEL PARA SÓ LEVANTÁ-LA QUANDO LHE FOR CONVENIENTE, APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA NÃO IMPEDIU A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A NULIDADE PODERIA TER SIDO MENCIONADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF").6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO NÃO FOREM DADOS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, CONFORME SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE." "2. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ALGUM PONTO EFETIVAMENTE LEVANTADO PELAS PARTES." "3. A ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL, APENAS APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, CONFIGURA 'NULIDADE DE ALGIBEIRA', PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL." "4. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PRINCÍPIO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF')."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 272, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.440.949/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.826.355/RN, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.509.345/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.209.799/MA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS; SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB: 20366/PE) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza O. Rossiter (OAB: 44562/CE) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB: 44561/CE) - Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB: 44560A/CE) - Sérgio de Oliveira Sousa (OAB: 21091/CE)

24/04/2025, 00:00

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