Cumprimento de sentença 0020427-19.2019.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de sentença 0020427-19.2019.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Francisco de Assis e Silva - Embargada: Elisiane do Nascimento Sousa - Embargado: Denis Rafael de Sousa da Silva - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020427-19.2019.8.06.0128/50000 - Embargos de Declaração Cível - Morada Nova - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO DE ASSIS E SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSTATO QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTO DOS PONTOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE.4. A DECISÃO EMBARGADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS ÀS PROVAS DOCUMENTAIS, FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DANO AOS AUTORES, CONSEQUENTEMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIANTE DISSO, NÃO PERECE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, ED 0214424-23.2020.8.06.0001, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJCE, ED 0201197-49.2023.8.06.0101, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; STJ, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: David Deny Ferreira Félix (OAB: 24500/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

24/04/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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