Execução de Título Extrajudicial 0008688-57.2017.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008688-57.2017.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JEQSON DO NASCIMENTO MACIEL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008688-57.2017.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Busca e Apreensão] Cuida-se de execução ajuizado por Banco Bradesco S/A em face de Jeqson do Nascimento Maciel. O exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros e o bloqueio online via SISBAJUD, conforme ID nº 102421408. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido desde a última atualização da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Com esteio no artigo 854 do CPC e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, defiro o pedido formulado e, em decorrência, DETERMINO que sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nas contas do devedor, até o valor atualizado do débito. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, intime-se a parte credora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção. As diligências supra deverão ser cumpridas independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 16 de dezembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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