Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sucos do Brasil S/A -
Apelante: Antonio Eugenio Pinto Figueiredo -
Apelante: Antonio Claudio Gomes Figueiredo -
Apelante: Marlis Maria Pinto Figueiredo -
Apelado: Credmix - Credito e Fomento Mercantil Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL. DUPLICATA COM ACEITE NÃO ADIMPLIDA NA ORIGEM. LASTRO DO TÍTULO. NEGATIVAÇÃO. INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO CONFIGURADO. TESE DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. O ACEITE É ATO FORMAL E SOLENE SEGUNDO O QUAL O SACADO OBRIGA-SE A EFETUAR, NO VENCIMENTO, O PAGAMENTO DO TÍTULO. SUA PRESENÇA É IMPRESCINDÍVEL À LEGALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO E A SUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PROTESTO.II. OS DEVEDORES/APELANTES DEIXARAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS E PROVAS SUFICIENTES QUE EMBASEM A IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS INADIMPLENTES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESCUMPRINDO O DEVER PREVISTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC/15, ANTIGO (ART. 333, INCISO II DE 73).III. EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO TOCANTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OS APELANTES ALEGAM TER, NÃO HÁ MARGEM PARA OUTRA SOLUÇÃO JUDICIAL SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, CONFIRMANDO, ASSIM, A SENTENÇA ORA COMBATIDA.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0006820-27.2010.8.06.0136, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE) - Luiz Arthur Melo Pessoa Pires (OAB: 13452/CE) - Bruno Santiago Gonçalves Pessoa (OAB: 38694/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006820-27.2010.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus -