Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: D & M Indústria Metalúrgica Eireli - ME -
Agravante: Lucia Maria da Silva Souza -
Agravante: Antonio Lucivaldo da Silva Souza -
Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE EFETUADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL, ORDENANDO O PAGAMENTO DO PREPARO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA; E (II) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSURGENTE NÃO É APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BEM COMO (II) A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO TITULAR E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), SENDO DESCABIDA SUA EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL E, CONSEQUENTEMENTE, DEVIDA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 5. CONFORME SUSTENTADO NA DECISÃO AGRAVADA, OS DEMONSTRATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVOS AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESTA.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "EM SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) DESCABIDA A PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL, NÃO HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO TITULAR E A PESSOA JURÍDICA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". _______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 98 E 99,§ 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.019.952/DF, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 13/9/2024; STJ, AGINT NO RMS N. 73.517/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0630294-07.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149205-68.2017.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -