Execução de Título Extrajudicial 0200313-39.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200313-39.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 08:58

Documento

03/10/2025, 08:57

Documento (Certidão)

03/10/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:36

Documento

02/10/2025, 13:19

Documento

15/09/2025, 15:11

Publicação

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Documento

10/09/2025, 15:49

Expedida/Certificada

10/09/2025, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:08

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: EDJANIA ALVES RODRIGUES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200313-39.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Trata-se de A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de EDJÂNIA ALVES RODRIGUES. Foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, sendo frutífera em parte (ID 137957397 a ID137957420). Posteriormente, a executada veio aos autos postulando pela liberação de verbas bloqueadas, por estes serem impenhoráveis (ID 138254957). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio de valores (ID 137957397 a ID137957420) e, por consequência, a transferência dos valores para sua conta. Em decisão de ID 150520645 foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e, por consequência, o valor remanescente de 30% deveria ser liberado paro o executado. Ficou determinado ainda, a realização de pesquisa RENAJUD e INFOJUD em nome da executada, tendo em vista que o valor bloqueado (remanescente) não satisfez integralmente o débito, cujo valor atualizado é no importe de R$ 5.425,45 crédito principal e R$ 1.085,09 e honorários de sucumbência de 20%, conforme planilha de cálculo de ID 141053014. Em ID 151143124 consta a pesquisa RENAJUD. Em petição de ID 152117677 e ID 155260640 a parte exequente informa que não aceita a proposta de parcelamento ofertada pela executada, e requereu (i) a constrição do bem de ID 151143124, para assegurar a impossibilidade de sua transferência ou alienação até a quitação do débito (ii) a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivo e (iii) levantamento dos valores bloqueados em todas as contas da executada, com o levantamento e a transferência dos valores para a conta da advogada substabelecida: Mariana Dias Advocacia, CNPJ 34.231.875/0001-16, Banco Inter (077), Agência 0001, Conta corrente 6288268-6. Por sua vez, a executada em ID 152759096 e ID 154375491 reiterou o pedido de parcelamento da dívida, bem como requereu sua isenção quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. 1 - Do pedido de parcelamento Em tese, o parcelamento do débito é devido, desde que sejam preenchidos os requisitos dos art. 916 do CPC, senão veja-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No presente caso, não há como ser atendida a pretensão da executada quanto ao parcelamento do crédito, já que a moratória legal somente pode ser deferida se for requerida dentro do prazo para embargos, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de trinta por cento do valor demandado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requisitos estes não observados pela mesma, pois não consignou qualquer valor. A propósito, este é o entendimento deste E. TJCE, vejamos: procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Requerimento, em contrarrazões, de revogação da gratuidade processual concedida à requerida apelante. Determinação de comprovação da hipossuficiência afirmada que restou desatendida, tendo a parte apelante optado por recolher o preparo recursal, o que se apresenta incompatível com a benesse antes concedida. Justiça Gratuita revogada. Devedora que teve seu pedido de parcelamento do débito indeferido na origem. Parcelamento que é, em tese, cabível, nos termos do artigo 701, § 5º, do CPC/15. Inadmissibilidade, porém, no caso em exame, visto que o valor ofertado pela devedora não contemplou os encargos moratórios devidos. Recusa do credor justificada. Não preenchimento dos requisitos do artigo 916 do CPC, 'in casu'. Litigância de má-fé imputada à ré apelante não caracterizada. Sentença mantida. Descabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC posto que já fixados no máximo legal. Recurso não provido, com observação. (TJSP Apelação Cível 1014426-85.2019.8.26.0114; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). (grifei). No mais, a aparte credora, expressamente não concordou com a proposta de parcelamento da dívida. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida, pois, a parte executada não cumpriu com os requisitos do art. 916 do CPC. 2 - Do pedido de justiça gratuita Nos autos da Execução, por ter como premissa a prévia existência de direito certo, líquido e exequível, o ônus sucumbencial já é fixado de modo preliminar, no despacho inicial, contemplando, ainda, aqueles que quitarem a dívida no prazo de 03 (três) dias com redução do percentual dos honorários pela metade. In casu, a executada requer a concessão da justiça gratuita e, por consequência, a sua isenção quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto a justiça gratuita, a jurisprudência deste E. Tribunal tem posicionado no sentido de ser possível em ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR. RENDA MENSAL DA RECORRENTE COMPROMETIDA COM O SUSTENTO DA PROLE. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 10.931/04. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CAUSA IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06255835620248060000 Quixeramobim, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) No que diz respeito à justiça gratuita, sabe-se que a CF/88 estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sabido que a jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) De certo que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando- se de pessoa física, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Como se ver, caso averiguada pela ausência dos pressupostos legais necessários para a concessão da benesse, o juízo poderá indeferir o pleito de justiça gratuita, desde que conceda oportunidade prévia para o requerente comprovar o preenchimento dos ditos pressupostos. Pois bem, analisando a petição de ID 138254957 e os documentos que lhe acompanham, notadamente o contracheque e extrato bancário (ID 138254966/138254967) há elementos que deve preponderar a presunção de veracidade da hipossuficiência afirmada pela executada. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerida pelo executado e, por consequência, o pagamento das custas e despesas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 - Da constrição do bem de ID 151143124 Em ID 151143124 consta a pesquisa RENAJUD, a qual foi positiva ao encontrar um veículo TOYOTA HILUX CS4X4, PLACA NQD0I80, ANO FABRICAÇAO 2009 E ANO MODELO 2010, SEM RESTRIÇÃO. Assim, tendo em vista que foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado de ID 137957397 a ID137957420, sendo que o valor remanescente (bloqueado) não satisfaz integralmente o crédito do exequente, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência do referido veículo via RENAJUD. Sem prejuízo, proceda via oficial de justiça, o auto de penhora e avaliação do veículo TOYOTA HILUX CS4X4, PLACA NQD0I80, ANO FABRICAÇAO 2009 E ANO MODELO 2010 (ID 151143124). 4 - Da liberação do valor bloqueado Conforme amplamente mencionado, foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, sendo frutífera em parte (ID 137957397 a ID137957420). Posteriormente, em decisão de ID 150520645 foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e, por consequência, o valor remanescente de 30% deveria ser liberado paro o executado. Observa-se ainda da análise processual, não houve qualquer recurso quanto a decisão de ID 150520645, assim, ante sua preclusão, é forçoso DEFERIR o pedido do exequente quanto a liberação dos valores remanescentes, ou seja, 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados de ID 137957397 a ID137957420. Assim, proceda-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), sendo que tais valores, sejam desbloqueados e depositados em conta judicial, devendo ser, posteriormente, expedido o Alvará Judicial de Transferência para a conta indicada em ID 155260640. 5 - Do valor remanescente do débito De início, tenho como o valor devido na presente execução a quantia atualizada de R$ 5.425,45, conforme planilha de cálculo de ID 141053014, já com a dedução do valor correspondente aos honorários de sucumbência, uma vez que destoa do percentual arbitrado no despacho inicial (ID 102991431) que foi no importe de 10% (ID 102991431), bem como fica sua condição suspensiva conforme deferimento da justiça gratuita à parte executada. Como houve o bloqueio no importe inicial de R$ 4,138.14 (ID 137957397 a ID137957420), sendo determinado nesta decisão a liberação para o exequente o percentual de 30% (trinta por cento) desse valor, ou seja, 1.241,44, o valor remanescente da dívida é no valor total de R$ 4.184,01, devendo a presente execução prosseguir quanto a este valor. Desde já INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que já deferida anteriormente (ID 128203919). Proceda-se com a realização de pesquisa INFOJUD, já deferida em ID 150520645. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: EDJANIA ALVES RODRIGUES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200313-39.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Trata-se de A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de EDJÂNIA ALVES RODRIGUES. Foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, sendo frutífera em parte (ID 137957397 a ID137957420). Posteriormente, a executada veio aos autos postulando pela liberação de verbas bloqueadas, por estes serem impenhoráveis (ID 138254957). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio de valores (ID 137957397 a ID137957420) e, por consequência, a transferência dos valores para sua conta. Em decisão de ID 150520645 foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e, por consequência, o valor remanescente de 30% deveria ser liberado paro o executado. Ficou determinado ainda, a realização de pesquisa RENAJUD e INFOJUD em nome da executada, tendo em vista que o valor bloqueado (remanescente) não satisfez integralmente o débito, cujo valor atualizado é no importe de R$ 5.425,45 crédito principal e R$ 1.085,09 e honorários de sucumbência de 20%, conforme planilha de cálculo de ID 141053014. Em ID 151143124 consta a pesquisa RENAJUD. Em petição de ID 152117677 e ID 155260640 a parte exequente informa que não aceita a proposta de parcelamento ofertada pela executada, e requereu (i) a constrição do bem de ID 151143124, para assegurar a impossibilidade de sua transferência ou alienação até a quitação do débito (ii) a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivo e (iii) levantamento dos valores bloqueados em todas as contas da executada, com o levantamento e a transferência dos valores para a conta da advogada substabelecida: Mariana Dias Advocacia, CNPJ 34.231.875/0001-16, Banco Inter (077), Agência 0001, Conta corrente 6288268-6. Por sua vez, a executada em ID 152759096 e ID 154375491 reiterou o pedido de parcelamento da dívida, bem como requereu sua isenção quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. 1 - Do pedido de parcelamento Em tese, o parcelamento do débito é devido, desde que sejam preenchidos os requisitos dos art. 916 do CPC, senão veja-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No presente caso, não há como ser atendida a pretensão da executada quanto ao parcelamento do crédito, já que a moratória legal somente pode ser deferida se for requerida dentro do prazo para embargos, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de trinta por cento do valor demandado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requisitos estes não observados pela mesma, pois não consignou qualquer valor. A propósito, este é o entendimento deste E. TJCE, vejamos: procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Requerimento, em contrarrazões, de revogação da gratuidade processual concedida à requerida apelante. Determinação de comprovação da hipossuficiência afirmada que restou desatendida, tendo a parte apelante optado por recolher o preparo recursal, o que se apresenta incompatível com a benesse antes concedida. Justiça Gratuita revogada. Devedora que teve seu pedido de parcelamento do débito indeferido na origem. Parcelamento que é, em tese, cabível, nos termos do artigo 701, § 5º, do CPC/15. Inadmissibilidade, porém, no caso em exame, visto que o valor ofertado pela devedora não contemplou os encargos moratórios devidos. Recusa do credor justificada. Não preenchimento dos requisitos do artigo 916 do CPC, 'in casu'. Litigância de má-fé imputada à ré apelante não caracterizada. Sentença mantida. Descabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC posto que já fixados no máximo legal. Recurso não provido, com observação. (TJSP Apelação Cível 1014426-85.2019.8.26.0114; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). (grifei). No mais, a aparte credora, expressamente não concordou com a proposta de parcelamento da dívida. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida, pois, a parte executada não cumpriu com os requisitos do art. 916 do CPC. 2 - Do pedido de justiça gratuita Nos autos da Execução, por ter como premissa a prévia existência de direito certo, líquido e exequível, o ônus sucumbencial já é fixado de modo preliminar, no despacho inicial, contemplando, ainda, aqueles que quitarem a dívida no prazo de 03 (três) dias com redução do percentual dos honorários pela metade. In casu, a executada requer a concessão da justiça gratuita e, por consequência, a sua isenção quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto a justiça gratuita, a jurisprudência deste E. Tribunal tem posicionado no sentido de ser possível em ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR. RENDA MENSAL DA RECORRENTE COMPROMETIDA COM O SUSTENTO DA PROLE. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 10.931/04. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CAUSA IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06255835620248060000 Quixeramobim, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) No que diz respeito à justiça gratuita, sabe-se que a CF/88 estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sabido que a jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) De certo que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando- se de pessoa física, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Como se ver, caso averiguada pela ausência dos pressupostos legais necessários para a concessão da benesse, o juízo poderá indeferir o pleito de justiça gratuita, desde que conceda oportunidade prévia para o requerente comprovar o preenchimento dos ditos pressupostos. Pois bem, analisando a petição de ID 138254957 e os documentos que lhe acompanham, notadamente o contracheque e extrato bancário (ID 138254966/138254967) há elementos que deve preponderar a presunção de veracidade da hipossuficiência afirmada pela executada. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerida pelo executado e, por consequência, o pagamento das custas e despesas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 - Da constrição do bem de ID 151143124 Em ID 151143124 consta a pesquisa RENAJUD, a qual foi positiva ao encontrar um veículo TOYOTA HILUX CS4X4, PLACA NQD0I80, ANO FABRICAÇAO 2009 E ANO MODELO 2010, SEM RESTRIÇÃO. Assim, tendo em vista que foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado de ID 137957397 a ID137957420, sendo que o valor remanescente (bloqueado) não satisfaz integralmente o crédito do exequente, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência do referido veículo via RENAJUD. Sem prejuízo, proceda via oficial de justiça, o auto de penhora e avaliação do veículo TOYOTA HILUX CS4X4, PLACA NQD0I80, ANO FABRICAÇAO 2009 E ANO MODELO 2010 (ID 151143124). 4 - Da liberação do valor bloqueado Conforme amplamente mencionado, foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, sendo frutífera em parte (ID 137957397 a ID137957420). Posteriormente, em decisão de ID 150520645 foi determinado o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e, por consequência, o valor remanescente de 30% deveria ser liberado paro o executado. Observa-se ainda da análise processual, não houve qualquer recurso quanto a decisão de ID 150520645, assim, ante sua preclusão, é forçoso DEFERIR o pedido do exequente quanto a liberação dos valores remanescentes, ou seja, 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados de ID 137957397 a ID137957420. Assim, proceda-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), sendo que tais valores, sejam desbloqueados e depositados em conta judicial, devendo ser, posteriormente, expedido o Alvará Judicial de Transferência para a conta indicada em ID 155260640. 5 - Do valor remanescente do débito De início, tenho como o valor devido na presente execução a quantia atualizada de R$ 5.425,45, conforme planilha de cálculo de ID 141053014, já com a dedução do valor correspondente aos honorários de sucumbência, uma vez que destoa do percentual arbitrado no despacho inicial (ID 102991431) que foi no importe de 10% (ID 102991431), bem como fica sua condição suspensiva conforme deferimento da justiça gratuita à parte executada. Como houve o bloqueio no importe inicial de R$ 4,138.14 (ID 137957397 a ID137957420), sendo determinado nesta decisão a liberação para o exequente o percentual de 30% (trinta por cento) desse valor, ou seja, 1.241,44, o valor remanescente da dívida é no valor total de R$ 4.184,01, devendo a presente execução prosseguir quanto a este valor. Desde já INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que já deferida anteriormente (ID 128203919). Proceda-se com a realização de pesquisa INFOJUD, já deferida em ID 150520645. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(101)