Procedimento Comum Cível 0200327-31.2022.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200327-31.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA GEORLANE DE ASSIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Autora: Id. 167284444; Ré: Id. 155178089), reiterando seus argumentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços educacionais (Arts. 2º e 3º do CDC). Contudo, a aplicação do CDC não afasta a observância das normas específicas de ensino e da autonomia universitária conferida pela Constituição Federal. O cerne da lide reside na verificação de suposta ilegalidade ou abusividade na recusa da instituição de ensino em dispensar a autora da disciplina "Teoria do Crime" e na negativa de oferta da referida matéria na modalidade à distância. Da Dispensa da Disciplina A Constituição Federal, em seu art. 207, confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No exercício dessa autonomia, cabe à instituição de ensino fixar os currículos de seus cursos e programas, bem como estabelecer os critérios para aproveitamento de estudos. Da análise dos documentos acostados, notadamente o histórico escolar da instituição de origem (Id. 151632188, pág. 2) e a contestação, verifica-se que a autora cursou na faculdade anterior a disciplina "Direito Penal I" com carga horária de 40 horas. A grade curricular da instituição ré prevê duas disciplinas distintas para esse conteúdo base: "Direito Penal I" (40 horas) e "Teoria do Crime" (40 horas), totalizando 80 horas. Conforme esclarecido pela ré e comprovado documentalmente (Id. 151632186), a autora obteve o aproveitamento da disciplina "Direito Penal I". O que a autora pretende, em verdade, é utilizar uma única disciplina cursada na origem (40h) para obter a dispensa de duas disciplinas no destino (80h), o que revelaria uma defasagem de carga horária e conteúdo. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo e pedagógico da instituição de ensino para determinar a equivalência de disciplinas quando há discrepância de carga horária, sob pena de violação à autonomia universitária. A recusa da ré, portanto, encontra-se fundamentada em critérios técnicos e acadêmicos, não configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Do Pedido de Curso Online Quanto ao pedido para cursar a disciplina na modalidade online, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes prevê o curso na modalidade presencial. A oferta de aulas remotas ocorreu em caráter excepcional e transitório devido à pandemia de COVID-19, conforme autorização do MEC à época. Com o retorno das atividades presenciais, a instituição não está obrigada a manter o ensino remoto híbrido para atender a conveniências pessoais dos alunos, ainda que motivadas por razões nobres, como o cuidado com familiares em outro estado. A alteração da modalidade de ensino depende da grade ofertada pela instituição e das diretrizes do curso, não podendo ser imposta judicialmente sem amparo contratual ou legal. Dos Danos Morais Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em tela, não vislumbro a prática de ato ilícito pela ré. A negativa de aproveitamento da disciplina e de oferta do curso online pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e na autonomia didático-pedagógica. O transtorno vivenciado pela autora, decorrente da necessidade de cursar disciplina adicional para colar grau, embora frustrante, decorre das regras acadêmicas às quais aderiu ao solicitar a transferência, não caracterizando dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200327-31.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCA GEORLANE DE ASSIS em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., ambas devidamente qualificadas. Narra a autora, em síntese, que ingressou na instituição ré mediante transferência externa, visando concluir o curso de Direito. Alega que, ao chegar ao final da graduação, foi surpreendida com a exigência de cursar a disciplina "Teoria do Crime", a qual afirma já ter cursado na instituição de origem (UNISUZ) sob a nomenclatura de "Direito Penal I". Sustenta que a ré se negou a realizar o aproveitamento da disciplina, bem como indeferiu o pedido para cursá-la na modalidade online, o que a prejudicaria, pois atualmente reside no Ceará para cuidar de sua genitora. Requer, liminarmente e no mérito, a dispensa da disciplina para possibilitar a colação de grau e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 151631163), sendo deferida a gratuidade judiciária. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 151632181). Em contestação (Id. 151632185), a ré defendeu a legalidade de sua conduta, amparada na autonomia universitária. Explicou que a autora cursou na instituição de origem apenas a disciplina "Direito Penal I" com carga horária de 40 horas. Contudo, na grade da ré, existem as disciplinas "Direito Penal I" (40h) e "Teoria do Crime" (40h), totalizando 80 horas. Argumentou que a autora obteve dispensa de "Direito Penal I", mas não possui carga horária suficiente para dispensar também "Teoria do Crime", sob pena de defasagem acadêmica. Refutou a existência de danos morais. Houve réplica (Id. 151632192). Saneado o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução (Id. 165548920). Realizada a audiência de instrução (Id. 165549031), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na ocasião, foi declarada a preclusão da prova testemunhal da ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais ( Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Solonópole/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

23/01/2026, 00:00

Petição (Memoriais)

01/08/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:04

Petição (Alegações finais)

19/05/2025, 10:32

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 19:20

Ato ordinatório

07/03/2025, 11:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Memoriais)

Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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