Procedimento Comum Cível 0200441-41.2023.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200441-41.2023.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200441-41.2023.8.06.0036. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO PROMOVENTE-RECORRENTE. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, SOB A DENOMINAÇÃO DE "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÚNICO DESCONTO O QUAL NAO SE REPETIU NOS MESES SEGUINTES. IMPORTE QUE SE APRESENTA ADEQUADO, SOB PENA DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Tem-se apelo interposto contra sentença que ao julgar procedentes os pleitos do autor-apelante, dentre outras medidas, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Questão em discussão: 2. A deliberação cinge-se em avaliar se o caso comporta majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. No estudo para avaliar o quantum do dano extrapatrimonial. Se correto ou se comporta majoração. Cumpre dizer que: A realidade em deslinde é de abalo moral admitido, unicamente, porque não houve um recurso da parte adversa, vez que derivado de desconto único em conta bancária, não se justificando dai o desejo de condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois resultaria em manifesto enriquecimento sem causa da vítima. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante: art. 884 do CCB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. V O T O. Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório. Passo, então, ao seu deslinde. Na espécie, insurge-se o autor-apelante com relação ao valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pois bem. Neste cenário ora sub judice, a controvérsia entorna a reparação por danos morais sofridos em decorrência de desconto único em conta bancária do autor. Como não houve recurso da parte requerida, fica superado o estudo da existência ou não do sobredito dano moral, embora derive de desconto singular de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), provado no extrato de fl. 18, ocorrido no mês de julho de 2023, mas que não se repetiu nos meses posteriores (visto que o pautado extrato bancário restou emitido em outubro daquele mesmo ano, sem remissão a qualquer outra nova subtração da mesma sigla). O desatar, pois, é unicamente para avaliar o quantum do dano extrapatrimonial. Se correto ou se comporta majoração. Dito isso. A realidade trazida a deslinde é de abalo moral unicamente porque não houve recurso da parte adversa, não se justificando o desejo de majoração, pois resultaria em manifesto enriquecimento sem causa da vítima (art. 884 do Código Civil), considerando que o próprio importe fixado na origem já supera em muito o valor do desconto irrisório realizado. Arrisco dizer, embora admita não ser possível alterar neste particular o resultado já definido na ação matriz, que sequer se cogitaria de dano moral indenizável, tendo em vista os precedentes deste colendo Colegiado (a exemplo: "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSÁRIO REITERAÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE Apelação Cível - 0201066-54.2023.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). A verdade é que, não existe, ao meu sentir, qualquer justificativa lógica ou razoável para acolher a pretensão recursal. Tanto que, sobre o assunto, anoto neste momento a lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, segundo o qual: "a punição do ofensor envolve uma sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, à qual se sujeita o que causou dano moral a outrem por um erro de conduta"; que a reparação por dano moral "é sanção civil direta ao ofensor ou reparação da ofensa, e, por isso, liquida-se na proporção da lesão sofrida". E conclui adiante que "[...] mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento.". (Instituições de Direito Civil, v. II, 19a ed., São Paulo: Forense, 1999, p. 218 e 219). E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. É como voto. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

03/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Documento

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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