Procedimento Comum Cível 0200467-65.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200467-65.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANO SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBERCIVÂNIA PINHEIRO DIAS, NATÁLIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS e RAQUEL PINHEIRO DIAS GONÇALVES em face de JOÃO BATISTA MARIANI e ZILOG LOGÍSTICA LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que, em 20/01/2022, por volta das 19h30min, na Avenida Padre Cícero, Crato/CE, o genitor dos requerentes, Derival Dias, foi vítima de atropelamento fatal causado pelo caminhão Scania/T112, placa LWR5D77, com semirreboque placa CNR6765, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade/responsabilidade da segunda ré. Alegam que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro, sendo interceptado horas depois na BR-116. Pleiteiam danos morais (R$ 80.000,00), danos materiais (conserto da moto) e pensão alimentícia. Instruíram a inicial com os documentos de ID: 107479436 à 107479445, incluindo juntada de procurações, documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão de óbito indicando "traumatismo cranioencefálico" e Inquérito Policial nº 429-30/2022. Proferida decisão (ID 107475863) deferindo a gratuidade judiciária, e determinando o encaminhamento dos autos para audiência de conciliação. Devidamente citada, a ré Zilog Logística Ltda apresentou contestação (IDs 107478529 e 107478530). Arguiu preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva (alegando ser proprietária apenas do semirreboque não motorizado) e impugnou a justiça gratuita. Alega entendimento no sentido de que a responsabilidade seria do proprietário e condutor do "cavalo-mecânico", salvo defeito no semirreboque (o que não teria sido demonstrado), requerendo a extinção do feito em relação à empresa. No mérito, negou a culpa, citando laudo pericial criminal que não teria constatado avarias estruturais no caminhão. Audiência de Conciliação (ID 107478542) realizada em 05/05/2022, sem êxito. Contestação de João Batista Mariani (ID 107478546). Negou a autoria do acidente, afirmando que não passou pela cidade do Crato na data e hora dos fatos. Alega inexistir prova de envolvimento no acidente; reportou-se, em especial, a laudo pericial que apontaria ausência de avarias compatíveis com acidente no caminhão por ele conduzido, requerendo a improcedência dos pedidos Réplicas (IDs 107478557 e 107478558), onde os autores reiteraram os termos da inicial, destacando que o sistema SPIA comprovou a passagem do veículo no local e hora do sinistro. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi reclamado. (ID: 107478570 e ID: 107478564). O juízo determinou a suspensão do feito cível em 22/09/2023, aguardando o desfecho da ação penal nº 0200150-67.2022.8.06.0071. (ID 107479429/151168727). Em 09/02/2026, o juízo verificou que a denúncia na esfera criminal não foi recebida (arquivamento), determinando o prosseguimento para sentença de mérito. (ID 192021612). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, com pedidos de danos materiais, danos morais e alimentos/pensão (art. 948, II, CC) Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelos réus. A requerida Zilog sustenta inépcia por ausência de documentos indispensáveis e incoerência dos pedidos, pleiteando extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Sem razão. A inicial descreve fato certo (acidente de trânsito com morte), individualiza partes, indica causa de pedir e formula pedidos determinados/ao menos determináveis, inclusive com indicação de parâmetro indenizatório para danos morais e requerimento de alimentos com fundamento legal específico (art. 948, II, CC). Dito isso, rejeito a preliminar. A requerida Zilog alega, ainda, ilegitimidade passiva, defendendo que apenas teria cedido o semirreboque, invocando entendimento segundo o qual a responsabilidade por danos a terceiros seria do proprietário/condutor do "cavalo-mecânico" que traciona o semirreboque, salvo defeito no implemento que influencie o conjunto, o que não teria sido apontado no caso. Contudo, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 492, por analogia, e teoria do risco-proveito) estabelece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Tratando-se de conjunto articulado (cavalo-mecânico e semirreboque), ambos respondem solidariamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.256.697/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque. Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10247275820188260007 SP 1024727-58.2018.8.26.0007, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE OU SEMIRREBOQUES ACOPLADOS AO CAMINHÃO TRATOR ENVOLVIDO NO ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. O veículo rebocado e o veículo rebocador não constituem compartimentos separados, mas um todo enquanto circulam em vias públicas, de sorte que, envolvendo-se culposamente em acidente de trânsito, vindo a causar prejuízos a terceiro, são responsáveis pela reparação, solidariamente, os respectivos proprietários. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, RESULTANDO EM UM "NON LIQUET" (NÃO CONVENCE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DAS CORRÉS PROVIDOS. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, é controvertida a dinâmica do acidente, na medida em que o acervo probatório não conduz a juízo seguro de que tenha ocorrido da forma alegada pelo autor. Sendo conflitantes as versões das partes e depoimentos prestados, a pretensão de receber as indenizações não poderia ser acolhida, razão pela qual se impõe a reforma da sentença de procedência. (TJ-SP - AC: 10051231120188260590 SP 1005123-11.2018.8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) Observo, ainda, que a decisão de não recebimento da denúncia criminal (ID 192021612) não faz coisa julgada no cível, exceto se reconhecesse a inexistência do fato ou negativa de autoria categórica, o que não ocorreu (rejeição por falta de justa causa processual). Aplica-se o art. 935 do Código Civil. No caso vertente, o juízo criminal apenas rejeitou a denúncia por "falta de justa causa processual" (insuficiência de indícios para o processo penal). No cível, o padrão de prova é diverso, pautando-se na preponderância das evidências. Assim, a ausência de condenação criminal não impede o reconhecimento do dever de indenizar se as provas coligidas no processo civil demonstrarem o ilícito e o nexo causal. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, os réus não apresentaram quaisquer documentos aptos a afastar a presunção que milita em favor dos autores. Por tal motivo, indefiro a preliminar, e mantenho a gratuidade deferida. Passo à análise do mérito. A responsabilidade civil subjetiva, como regra, exige conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja incidência é expressamente invocada na própria narrativa inicial O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I), competindo-lhe demonstrar, sobretudo, (i) a efetiva participação do requerido no evento e (ii) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos reclamados. A análise dos autos revela assistir razão aos autores. O Relatório do Sistema de Proteção Integrada (SPIA), encartado no ID 107479440 - Pág. 26, registra de forma inequívoca que o semirreboque CNR6765 passou pelos radares de leitura de placas no Município do Crato/CE em dois momentos cruciais: às 19:04 e às 19:17 do dia 20/01/2022. Tais horários são plenamente compatíveis com a dinâmica do acidente noticiada na exordial, derrubando a tese defensiva de que o veículo não transitava pela localidade. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem do caminhão horas após o acidente, transcritos no ID 107479440 - Pág. 05/10 do inquérito policial, são esclarecedores. Os agentes Raimundo Tomé da Silva Filho e Jefferson Gabriel Barbosa afirmaram que o veículo apresentava avarias recentes na parte frontal/lateral esquerda (lataria e lanterna), condizentes com o atropelamento investigado. Tais relatos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, inerentes aos atos dos agentes públicos. O fato de o motorista ter percorrido centenas de quilômetros até ser interceptado em Abaiara, sem prestar socorro, reforça a conduta culposa e a tentativa de eximir-se da responsabilidade (Art. 302, §1º, III do CTB). Transcreve-se, abaixo, a declaração de referidos agentes no Inquérito Policial n°429/30- 2022 (ID 107479440): "DISSE: QUE, no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira." Declaração do Agente Raimundo Tomé da Silva Filho (Fls. 05/06) "DISSE: QUE, confirma ter participado da ocorrência que culminou na prisão do autuado aqui presente e no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira. (Declaração do Agente Jefferson Gabriel Ricardo Barbosa (Fls. 09/10) A defesa apega-se ao laudo pericial que não encontrou avarias compatíveis com acidente de trânsito no caminhão (ID: 107478526), entretanto, a realização de perícia cerca de 3 (três) meses depois do sinistro, e de forma indireta, tendo por base apenas fotografias, conforme consignado no laudo pericial, não anula a constatação visual de avarias feita pela polícia logo após o evento. Observo, ainda, que no Direito Civil brasileiro, a ausência de testemunhas oculares do momento do acidente não é um impedimento intransponível para o reconhecimento da responsabilidade civil. A condenação pode, sim, ser fundamentada em um conjunto de provas indiciárias e técnicas, desde que elas formem um encadeamento lógico e convergente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVÂNCIA. DINÂMICA DOS FATOS RETRATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA APÓS LEVANTAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DO SINISTRO. CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. PREJUÍZOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. EXISTÊNCIA DE FROTA RESERVA. IRRELEVÂNCIA. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária, causando à proprietária deste danos materiais indenizáveis" (TJSC, Apelação Cível n. 0302024-95.2016.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2020). O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial retrata de forma superficial as avarias decorrentes de acidente de trânsito, não sendo suficiente para afastar a presunção de idoneidade das notas fiscais emitidas por empresa especializada. "'O simples fato de uma empresa rodoviaria possuir frota de reserva não lhe tira o direito aos lucros cessantes, quando um dos veículos sair de circulação por culpa de outrem, pois não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias, sejam razoáveis ou potenciais.' [...] (MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RELATOR, 17/03/2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301897-57.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-9-2019). (TJSC, Apelação n. 0005779-62.2012.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2020). (TJ-SC - Apelação: 0005779-62.2012.8.24.0036, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, o ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado. Isso significa que o juiz não está adstrito a um tipo específico de prova (como a testemunhal). No caso em análise, existem "indícios" que, somados, adquirem força de prova plena. Reitere-se que o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais que interceptaram o veículo (que possuem fé pública) descrevem danos no caminhão que são compatíveis com a dinâmica do acidente e com os danos na motocicleta. (ID: 107479440). Além disso, vigora no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 29, II) a presunção de que o veículo que colide na traseira (ou em manobra lateral de veículos maiores sobre menores) é o responsável, cabendo a ele provar o contrário. No caso dos autos, caberia aos autores provar o fato (o acidente), o dano (a morte) e o nexo (o caminhão do réu causou a morte). Isso foi feito via SPIA, Laudo Pericial da moto e declarações dos agentes de trânsito colhidos durante o inquérito policial (ID: 107479440). É fundamental destacar que a insuficiência de provas para uma condenação criminal (onde vigora o in dubio pro reo e a exigência de certeza absoluta) não impede a condenação cível. No cível, utiliza-se o padrão da preponderância das evidências: se o conjunto probatório documental indica que é "mais provável" que o réu tenha causado o acidente do que o contrário, a procedência do pedido é o caminho legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. CEIFAMENTO DA VIDA DO ESPOSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SÓ VINCULA A ESFERA CIVIL QUANDO ESTIVER FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediço que no direito brasileiro vigora, em regra, a independência entre as instâncias civil e penal, de modo que somente na hipótese de absolvição criminal com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria é que haverá repercussão na esfera civil, conforme preceitua o art. 935 do Código Civil. É este, inclusive, o entendimento sedimentado pelo colendo STJ. In casu, a absolvição criminal do empregado da apelante está fundamentada na ausência de provas para a condenação, conforme se observa do julgamento da apelação criminal de nº 0006606-95.2006.8.06.0001. Outrossim, não há qualquer vinculação do juízo cível à decisão penal absolutória. 2 - Uma vez comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do causador, a responsabilidade da apelante em reparar os prejuízos ocasionados pelo seu empregado é objetiva nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil. O ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima é da ré que não logrou êxito em demonstrar a excludente de responsabilidade. Dever de reparar manifesto. 3 - O dano moral suportado pela apelada é incontestável haja vista o ceifamento da vida do seu esposo. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado no veredicto guerreado está em consonância com o parâmetro fixado pelo STJ para os casos análogos, de modo que não há exorbitância ou excessividade que justifique a minoração. 4 - Recurso conhecido e improvido. Condenação confirmada com a alteração do fundamento da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 05977215020008060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Assim, estabelecida a autoria e o nexo causal, competia aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Os réus não produziram qualquer prova de que o motociclista tenha violado normas de trânsito ou agido de forma imprevisível. Ao revés, a evasão do condutor sem prestar socorro reforça a presunção de sua imprudência. Portanto, a sentença se sustenta não em uma "suposição", mas na convergência entre a prova tecnológica (SPIA), a prova documental de fé pública (Boletim de Ocorrência com as declarações dos agentes de trânsito) e a ausência de contraprova por parte dos réus. Deve ser reconhecido, portanto, o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, embora pleiteados, os autores não acostaram notas fiscais, recibos ou orçamentos idôneos que comprovassem o prejuízo financeiro com o conserto da motocicleta. O dano material não se presume; deve ser comprovado. A ausência de qualquer comprovação torna incabível o deferimento do pedido indenizatório pelos danos materiais alegados. Segue jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. FUNCIONÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CARRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória de vítima de atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há responsabilidade da parte promovida pelo acidente de trânsito e a possibilidade de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Atestada por laudo conclusivo da Perícia Forense a responsabilidade da condutora do veículo pelo atropelamento do autor, resta por caracterizado o dever de indenizar. 4.Nas situações que envolvem acidentes de trânsito, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados pelos seus prepostos na condução do automóvel durante o trabalho. Assim, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. 5.No caso concreto, impera-se a rejeição do pedido de reparação por danos materiais por falta de efetiva comprovação. A indenização por danos morais, por sua vez, mostra-se devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em conta a intensidade do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento de dez mil reais a título de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Sucumbência recíproca com fixação de percentual na liquidação de sentença. Tese de julgamento: ¿Diante da constatação da responsabilidade do motorista por laudo pericial conclusivo, deve a empresa proprietária do veículo reparar a vítima do atropelamento pelos danos suportados¿. _____________ Dispositivos citados: CF: artigo 5º, XXXV. CC: artigos 475, 876 e 884. CPC: art. 784, inciso III e art. 80. Jurisprudências citadas: STJ: Resp n. 1.787.026/RJ. TJCE: AC 0147456-79.2018.8.06.0001 (Dje:26/02/2025) e AC 0251787-44.2020.8.06.0001 (Dje: 06/12/2023). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 30 de abril de 2025. RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 07191984020008060001 Fortaleza, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) De igual modo, também não assiste razão aos autores quanto ao pedido de pagamento de pensão alimentícia. A análise da certidão de óbito (ID 107479438), revela que todos os autores são maiores de idade. Não há nos autos prova de que fossem dependentes economicamente do de cujus ou que este lhes provesse o sustento de forma indispensável. Portanto, o pedido também deve ser indeferido por absoluta ausência de comprovação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - animal na pista - DANO MATERIAL - ausência de comprovação integral dos valores - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - pensão alimentícia aos pais da vítima - ausência de comprovação de dependência econômica - pensão alimentícia ao noivo da vítima - impossibilidade - relação que não se compara a casamento e união estável - dano moral devido em virtude do acidente sofrido pela vítima sobrevivente - cabimento - recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2 -- ilegitimidade passiva - inocorrência - dano moral - redução devida de acordo com os parâmetros utilizados por estE tribunal - recurso parcialmente provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0037564-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00375648620198160014 Londrina 0037564-86.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO - Acidente de Trânsito - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal com Pedido de Tutela de Urgência - Os autores alegam que seu genitor, foi vítima fatal de acidente automobilístico, causado por culpa exclusiva do requerido, informam que dependiam financeiramente de seu pai - Sentença de parcial procedência - Apelação dos autores, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes (pensão alimentícia) - Descabimento - Indevida a pensão por morte, vez que os autores não comprovaram haver dependência econômica do falecido na época dos fatos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007197-19.2018.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a dor pela perda do genitor é inconteste. O sofrimento pela perda trágica e a omissão de socorro elevam o grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser acolhido o pedido. Contudo, o magistrado deve obediência aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Na petição inicial, os autores limitaram o pleito de indenização por danos morais ao valor total de R$ 80.000,00 (item c.2 - fls. 09 da inicial). Assim, em respeito ao Princípio da Congruência ou Adstrição, a condenação deve se ater a esse teto, sob pena de prolação de sentença ultra petita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, CPC) para: 1-) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para cada um dos quatro autores. O montante deve ser corrigido com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária 2-) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e pensão alimentícia por ausência de comprovação. P.R.I. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas em 50% pelos autores e 50% pelos réus, ficando a cobrança dos primeiros suspensa em razão da gratuidade deferida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores em honorários de 10% sobre a parte em que decairam (danos materiais e alimentos), ficando também suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Crato, 27 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANO SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBERCIVÂNIA PINHEIRO DIAS, NATÁLIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS e RAQUEL PINHEIRO DIAS GONÇALVES em face de JOÃO BATISTA MARIANI e ZILOG LOGÍSTICA LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que, em 20/01/2022, por volta das 19h30min, na Avenida Padre Cícero, Crato/CE, o genitor dos requerentes, Derival Dias, foi vítima de atropelamento fatal causado pelo caminhão Scania/T112, placa LWR5D77, com semirreboque placa CNR6765, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade/responsabilidade da segunda ré. Alegam que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro, sendo interceptado horas depois na BR-116. Pleiteiam danos morais (R$ 80.000,00), danos materiais (conserto da moto) e pensão alimentícia. Instruíram a inicial com os documentos de ID: 107479436 à 107479445, incluindo juntada de procurações, documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão de óbito indicando "traumatismo cranioencefálico" e Inquérito Policial nº 429-30/2022. Proferida decisão (ID 107475863) deferindo a gratuidade judiciária, e determinando o encaminhamento dos autos para audiência de conciliação. Devidamente citada, a ré Zilog Logística Ltda apresentou contestação (IDs 107478529 e 107478530). Arguiu preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva (alegando ser proprietária apenas do semirreboque não motorizado) e impugnou a justiça gratuita. Alega entendimento no sentido de que a responsabilidade seria do proprietário e condutor do "cavalo-mecânico", salvo defeito no semirreboque (o que não teria sido demonstrado), requerendo a extinção do feito em relação à empresa. No mérito, negou a culpa, citando laudo pericial criminal que não teria constatado avarias estruturais no caminhão. Audiência de Conciliação (ID 107478542) realizada em 05/05/2022, sem êxito. Contestação de João Batista Mariani (ID 107478546). Negou a autoria do acidente, afirmando que não passou pela cidade do Crato na data e hora dos fatos. Alega inexistir prova de envolvimento no acidente; reportou-se, em especial, a laudo pericial que apontaria ausência de avarias compatíveis com acidente no caminhão por ele conduzido, requerendo a improcedência dos pedidos Réplicas (IDs 107478557 e 107478558), onde os autores reiteraram os termos da inicial, destacando que o sistema SPIA comprovou a passagem do veículo no local e hora do sinistro. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi reclamado. (ID: 107478570 e ID: 107478564). O juízo determinou a suspensão do feito cível em 22/09/2023, aguardando o desfecho da ação penal nº 0200150-67.2022.8.06.0071. (ID 107479429/151168727). Em 09/02/2026, o juízo verificou que a denúncia na esfera criminal não foi recebida (arquivamento), determinando o prosseguimento para sentença de mérito. (ID 192021612). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, com pedidos de danos materiais, danos morais e alimentos/pensão (art. 948, II, CC) Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelos réus. A requerida Zilog sustenta inépcia por ausência de documentos indispensáveis e incoerência dos pedidos, pleiteando extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Sem razão. A inicial descreve fato certo (acidente de trânsito com morte), individualiza partes, indica causa de pedir e formula pedidos determinados/ao menos determináveis, inclusive com indicação de parâmetro indenizatório para danos morais e requerimento de alimentos com fundamento legal específico (art. 948, II, CC). Dito isso, rejeito a preliminar. A requerida Zilog alega, ainda, ilegitimidade passiva, defendendo que apenas teria cedido o semirreboque, invocando entendimento segundo o qual a responsabilidade por danos a terceiros seria do proprietário/condutor do "cavalo-mecânico" que traciona o semirreboque, salvo defeito no implemento que influencie o conjunto, o que não teria sido apontado no caso. Contudo, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 492, por analogia, e teoria do risco-proveito) estabelece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Tratando-se de conjunto articulado (cavalo-mecânico e semirreboque), ambos respondem solidariamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.256.697/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque. Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10247275820188260007 SP 1024727-58.2018.8.26.0007, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE OU SEMIRREBOQUES ACOPLADOS AO CAMINHÃO TRATOR ENVOLVIDO NO ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. O veículo rebocado e o veículo rebocador não constituem compartimentos separados, mas um todo enquanto circulam em vias públicas, de sorte que, envolvendo-se culposamente em acidente de trânsito, vindo a causar prejuízos a terceiro, são responsáveis pela reparação, solidariamente, os respectivos proprietários. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, RESULTANDO EM UM "NON LIQUET" (NÃO CONVENCE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DAS CORRÉS PROVIDOS. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, é controvertida a dinâmica do acidente, na medida em que o acervo probatório não conduz a juízo seguro de que tenha ocorrido da forma alegada pelo autor. Sendo conflitantes as versões das partes e depoimentos prestados, a pretensão de receber as indenizações não poderia ser acolhida, razão pela qual se impõe a reforma da sentença de procedência. (TJ-SP - AC: 10051231120188260590 SP 1005123-11.2018.8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) Observo, ainda, que a decisão de não recebimento da denúncia criminal (ID 192021612) não faz coisa julgada no cível, exceto se reconhecesse a inexistência do fato ou negativa de autoria categórica, o que não ocorreu (rejeição por falta de justa causa processual). Aplica-se o art. 935 do Código Civil. No caso vertente, o juízo criminal apenas rejeitou a denúncia por "falta de justa causa processual" (insuficiência de indícios para o processo penal). No cível, o padrão de prova é diverso, pautando-se na preponderância das evidências. Assim, a ausência de condenação criminal não impede o reconhecimento do dever de indenizar se as provas coligidas no processo civil demonstrarem o ilícito e o nexo causal. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, os réus não apresentaram quaisquer documentos aptos a afastar a presunção que milita em favor dos autores. Por tal motivo, indefiro a preliminar, e mantenho a gratuidade deferida. Passo à análise do mérito. A responsabilidade civil subjetiva, como regra, exige conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja incidência é expressamente invocada na própria narrativa inicial O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I), competindo-lhe demonstrar, sobretudo, (i) a efetiva participação do requerido no evento e (ii) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos reclamados. A análise dos autos revela assistir razão aos autores. O Relatório do Sistema de Proteção Integrada (SPIA), encartado no ID 107479440 - Pág. 26, registra de forma inequívoca que o semirreboque CNR6765 passou pelos radares de leitura de placas no Município do Crato/CE em dois momentos cruciais: às 19:04 e às 19:17 do dia 20/01/2022. Tais horários são plenamente compatíveis com a dinâmica do acidente noticiada na exordial, derrubando a tese defensiva de que o veículo não transitava pela localidade. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem do caminhão horas após o acidente, transcritos no ID 107479440 - Pág. 05/10 do inquérito policial, são esclarecedores. Os agentes Raimundo Tomé da Silva Filho e Jefferson Gabriel Barbosa afirmaram que o veículo apresentava avarias recentes na parte frontal/lateral esquerda (lataria e lanterna), condizentes com o atropelamento investigado. Tais relatos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, inerentes aos atos dos agentes públicos. O fato de o motorista ter percorrido centenas de quilômetros até ser interceptado em Abaiara, sem prestar socorro, reforça a conduta culposa e a tentativa de eximir-se da responsabilidade (Art. 302, §1º, III do CTB). Transcreve-se, abaixo, a declaração de referidos agentes no Inquérito Policial n°429/30- 2022 (ID 107479440): "DISSE: QUE, no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira." Declaração do Agente Raimundo Tomé da Silva Filho (Fls. 05/06) "DISSE: QUE, confirma ter participado da ocorrência que culminou na prisão do autuado aqui presente e no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira. (Declaração do Agente Jefferson Gabriel Ricardo Barbosa (Fls. 09/10) A defesa apega-se ao laudo pericial que não encontrou avarias compatíveis com acidente de trânsito no caminhão (ID: 107478526), entretanto, a realização de perícia cerca de 3 (três) meses depois do sinistro, e de forma indireta, tendo por base apenas fotografias, conforme consignado no laudo pericial, não anula a constatação visual de avarias feita pela polícia logo após o evento. Observo, ainda, que no Direito Civil brasileiro, a ausência de testemunhas oculares do momento do acidente não é um impedimento intransponível para o reconhecimento da responsabilidade civil. A condenação pode, sim, ser fundamentada em um conjunto de provas indiciárias e técnicas, desde que elas formem um encadeamento lógico e convergente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVÂNCIA. DINÂMICA DOS FATOS RETRATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA APÓS LEVANTAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DO SINISTRO. CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. PREJUÍZOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. EXISTÊNCIA DE FROTA RESERVA. IRRELEVÂNCIA. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária, causando à proprietária deste danos materiais indenizáveis" (TJSC, Apelação Cível n. 0302024-95.2016.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2020). O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial retrata de forma superficial as avarias decorrentes de acidente de trânsito, não sendo suficiente para afastar a presunção de idoneidade das notas fiscais emitidas por empresa especializada. "'O simples fato de uma empresa rodoviaria possuir frota de reserva não lhe tira o direito aos lucros cessantes, quando um dos veículos sair de circulação por culpa de outrem, pois não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias, sejam razoáveis ou potenciais.' [...] (MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RELATOR, 17/03/2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301897-57.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-9-2019). (TJSC, Apelação n. 0005779-62.2012.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2020). (TJ-SC - Apelação: 0005779-62.2012.8.24.0036, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, o ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado. Isso significa que o juiz não está adstrito a um tipo específico de prova (como a testemunhal). No caso em análise, existem "indícios" que, somados, adquirem força de prova plena. Reitere-se que o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais que interceptaram o veículo (que possuem fé pública) descrevem danos no caminhão que são compatíveis com a dinâmica do acidente e com os danos na motocicleta. (ID: 107479440). Além disso, vigora no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 29, II) a presunção de que o veículo que colide na traseira (ou em manobra lateral de veículos maiores sobre menores) é o responsável, cabendo a ele provar o contrário. No caso dos autos, caberia aos autores provar o fato (o acidente), o dano (a morte) e o nexo (o caminhão do réu causou a morte). Isso foi feito via SPIA, Laudo Pericial da moto e declarações dos agentes de trânsito colhidos durante o inquérito policial (ID: 107479440). É fundamental destacar que a insuficiência de provas para uma condenação criminal (onde vigora o in dubio pro reo e a exigência de certeza absoluta) não impede a condenação cível. No cível, utiliza-se o padrão da preponderância das evidências: se o conjunto probatório documental indica que é "mais provável" que o réu tenha causado o acidente do que o contrário, a procedência do pedido é o caminho legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. CEIFAMENTO DA VIDA DO ESPOSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SÓ VINCULA A ESFERA CIVIL QUANDO ESTIVER FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediço que no direito brasileiro vigora, em regra, a independência entre as instâncias civil e penal, de modo que somente na hipótese de absolvição criminal com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria é que haverá repercussão na esfera civil, conforme preceitua o art. 935 do Código Civil. É este, inclusive, o entendimento sedimentado pelo colendo STJ. In casu, a absolvição criminal do empregado da apelante está fundamentada na ausência de provas para a condenação, conforme se observa do julgamento da apelação criminal de nº 0006606-95.2006.8.06.0001. Outrossim, não há qualquer vinculação do juízo cível à decisão penal absolutória. 2 - Uma vez comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do causador, a responsabilidade da apelante em reparar os prejuízos ocasionados pelo seu empregado é objetiva nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil. O ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima é da ré que não logrou êxito em demonstrar a excludente de responsabilidade. Dever de reparar manifesto. 3 - O dano moral suportado pela apelada é incontestável haja vista o ceifamento da vida do seu esposo. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado no veredicto guerreado está em consonância com o parâmetro fixado pelo STJ para os casos análogos, de modo que não há exorbitância ou excessividade que justifique a minoração. 4 - Recurso conhecido e improvido. Condenação confirmada com a alteração do fundamento da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 05977215020008060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Assim, estabelecida a autoria e o nexo causal, competia aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Os réus não produziram qualquer prova de que o motociclista tenha violado normas de trânsito ou agido de forma imprevisível. Ao revés, a evasão do condutor sem prestar socorro reforça a presunção de sua imprudência. Portanto, a sentença se sustenta não em uma "suposição", mas na convergência entre a prova tecnológica (SPIA), a prova documental de fé pública (Boletim de Ocorrência com as declarações dos agentes de trânsito) e a ausência de contraprova por parte dos réus. Deve ser reconhecido, portanto, o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, embora pleiteados, os autores não acostaram notas fiscais, recibos ou orçamentos idôneos que comprovassem o prejuízo financeiro com o conserto da motocicleta. O dano material não se presume; deve ser comprovado. A ausência de qualquer comprovação torna incabível o deferimento do pedido indenizatório pelos danos materiais alegados. Segue jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. FUNCIONÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CARRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória de vítima de atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há responsabilidade da parte promovida pelo acidente de trânsito e a possibilidade de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Atestada por laudo conclusivo da Perícia Forense a responsabilidade da condutora do veículo pelo atropelamento do autor, resta por caracterizado o dever de indenizar. 4.Nas situações que envolvem acidentes de trânsito, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados pelos seus prepostos na condução do automóvel durante o trabalho. Assim, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. 5.No caso concreto, impera-se a rejeição do pedido de reparação por danos materiais por falta de efetiva comprovação. A indenização por danos morais, por sua vez, mostra-se devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em conta a intensidade do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento de dez mil reais a título de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Sucumbência recíproca com fixação de percentual na liquidação de sentença. Tese de julgamento: ¿Diante da constatação da responsabilidade do motorista por laudo pericial conclusivo, deve a empresa proprietária do veículo reparar a vítima do atropelamento pelos danos suportados¿. _____________ Dispositivos citados: CF: artigo 5º, XXXV. CC: artigos 475, 876 e 884. CPC: art. 784, inciso III e art. 80. Jurisprudências citadas: STJ: Resp n. 1.787.026/RJ. TJCE: AC 0147456-79.2018.8.06.0001 (Dje:26/02/2025) e AC 0251787-44.2020.8.06.0001 (Dje: 06/12/2023). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 30 de abril de 2025. RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 07191984020008060001 Fortaleza, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) De igual modo, também não assiste razão aos autores quanto ao pedido de pagamento de pensão alimentícia. A análise da certidão de óbito (ID 107479438), revela que todos os autores são maiores de idade. Não há nos autos prova de que fossem dependentes economicamente do de cujus ou que este lhes provesse o sustento de forma indispensável. Portanto, o pedido também deve ser indeferido por absoluta ausência de comprovação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - animal na pista - DANO MATERIAL - ausência de comprovação integral dos valores - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - pensão alimentícia aos pais da vítima - ausência de comprovação de dependência econômica - pensão alimentícia ao noivo da vítima - impossibilidade - relação que não se compara a casamento e união estável - dano moral devido em virtude do acidente sofrido pela vítima sobrevivente - cabimento - recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2 -- ilegitimidade passiva - inocorrência - dano moral - redução devida de acordo com os parâmetros utilizados por estE tribunal - recurso parcialmente provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0037564-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00375648620198160014 Londrina 0037564-86.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO - Acidente de Trânsito - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal com Pedido de Tutela de Urgência - Os autores alegam que seu genitor, foi vítima fatal de acidente automobilístico, causado por culpa exclusiva do requerido, informam que dependiam financeiramente de seu pai - Sentença de parcial procedência - Apelação dos autores, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes (pensão alimentícia) - Descabimento - Indevida a pensão por morte, vez que os autores não comprovaram haver dependência econômica do falecido na época dos fatos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007197-19.2018.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a dor pela perda do genitor é inconteste. O sofrimento pela perda trágica e a omissão de socorro elevam o grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser acolhido o pedido. Contudo, o magistrado deve obediência aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Na petição inicial, os autores limitaram o pleito de indenização por danos morais ao valor total de R$ 80.000,00 (item c.2 - fls. 09 da inicial). Assim, em respeito ao Princípio da Congruência ou Adstrição, a condenação deve se ater a esse teto, sob pena de prolação de sentença ultra petita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, CPC) para: 1-) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para cada um dos quatro autores. O montante deve ser corrigido com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária 2-) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e pensão alimentícia por ausência de comprovação. P.R.I. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas em 50% pelos autores e 50% pelos réus, ficando a cobrança dos primeiros suspensa em razão da gratuidade deferida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores em honorários de 10% sobre a parte em que decairam (danos materiais e alimentos), ficando também suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Crato, 27 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 01:15

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos etc. O IP nº 0200150-67.2022.8.06.0071 ainda se encontra em tramitação e este julgador entende que o feito deve permanecer suspenso, por mais seis meses, conforme art.313, inciso V, alínea "a", do CPC. Assim, aguarde-se suspenso por mais seis meses, ou seja, até 22/10/2025. Crato, 22 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos etc. O IP nº 0200150-67.2022.8.06.0071 ainda se encontra em tramitação e este julgador entende que o feito deve permanecer suspenso, por mais seis meses, conforme art.313, inciso V, alínea "a", do CPC. Assim, aguarde-se suspenso por mais seis meses, ou seja, até 22/10/2025. Crato, 22 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos etc. O IP nº 0200150-67.2022.8.06.0071 ainda se encontra em tramitação e este julgador entende que o feito deve permanecer suspenso, por mais seis meses, conforme art.313, inciso V, alínea "a", do CPC. Assim, aguarde-se suspenso por mais seis meses, ou seja, até 22/10/2025. Crato, 22 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 15:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 15:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/04/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERCIVANIA PINHEIRO DIAS, NATALIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS, RAQUEL PINHEIRO DIAS GONCALVES REU: ZILOG LOGISTICA LTDA, JOAO BATISTA MARIANO SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200467-65.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBERCIVÂNIA PINHEIRO DIAS, NATÁLIA PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, ANDERSON PINHEIRO DIAS e RAQUEL PINHEIRO DIAS GONÇALVES em face de JOÃO BATISTA MARIANI e ZILOG LOGÍSTICA LTDA, todos qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que, em 20/01/2022, por volta das 19h30min, na Avenida Padre Cícero, Crato/CE, o genitor dos requerentes, Derival Dias, foi vítima de atropelamento fatal causado pelo caminhão Scania/T112, placa LWR5D77, com semirreboque placa CNR6765, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade/responsabilidade da segunda ré. Alegam que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro, sendo interceptado horas depois na BR-116. Pleiteiam danos morais (R$ 80.000,00), danos materiais (conserto da moto) e pensão alimentícia. Instruíram a inicial com os documentos de ID: 107479436 à 107479445, incluindo juntada de procurações, documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão de óbito indicando "traumatismo cranioencefálico" e Inquérito Policial nº 429-30/2022. Proferida decisão (ID 107475863) deferindo a gratuidade judiciária, e determinando o encaminhamento dos autos para audiência de conciliação. Devidamente citada, a ré Zilog Logística Ltda apresentou contestação (IDs 107478529 e 107478530). Arguiu preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva (alegando ser proprietária apenas do semirreboque não motorizado) e impugnou a justiça gratuita. Alega entendimento no sentido de que a responsabilidade seria do proprietário e condutor do "cavalo-mecânico", salvo defeito no semirreboque (o que não teria sido demonstrado), requerendo a extinção do feito em relação à empresa. No mérito, negou a culpa, citando laudo pericial criminal que não teria constatado avarias estruturais no caminhão. Audiência de Conciliação (ID 107478542) realizada em 05/05/2022, sem êxito. Contestação de João Batista Mariani (ID 107478546). Negou a autoria do acidente, afirmando que não passou pela cidade do Crato na data e hora dos fatos. Alega inexistir prova de envolvimento no acidente; reportou-se, em especial, a laudo pericial que apontaria ausência de avarias compatíveis com acidente no caminhão por ele conduzido, requerendo a improcedência dos pedidos Réplicas (IDs 107478557 e 107478558), onde os autores reiteraram os termos da inicial, destacando que o sistema SPIA comprovou a passagem do veículo no local e hora do sinistro. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi reclamado. (ID: 107478570 e ID: 107478564). O juízo determinou a suspensão do feito cível em 22/09/2023, aguardando o desfecho da ação penal nº 0200150-67.2022.8.06.0071. (ID 107479429/151168727). Em 09/02/2026, o juízo verificou que a denúncia na esfera criminal não foi recebida (arquivamento), determinando o prosseguimento para sentença de mérito. (ID 192021612). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, com pedidos de danos materiais, danos morais e alimentos/pensão (art. 948, II, CC) Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelos réus. A requerida Zilog sustenta inépcia por ausência de documentos indispensáveis e incoerência dos pedidos, pleiteando extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Sem razão. A inicial descreve fato certo (acidente de trânsito com morte), individualiza partes, indica causa de pedir e formula pedidos determinados/ao menos determináveis, inclusive com indicação de parâmetro indenizatório para danos morais e requerimento de alimentos com fundamento legal específico (art. 948, II, CC). Dito isso, rejeito a preliminar. A requerida Zilog alega, ainda, ilegitimidade passiva, defendendo que apenas teria cedido o semirreboque, invocando entendimento segundo o qual a responsabilidade por danos a terceiros seria do proprietário/condutor do "cavalo-mecânico" que traciona o semirreboque, salvo defeito no implemento que influencie o conjunto, o que não teria sido apontado no caso. Contudo, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 492, por analogia, e teoria do risco-proveito) estabelece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Tratando-se de conjunto articulado (cavalo-mecânico e semirreboque), ambos respondem solidariamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.256.697/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais Colisão traseira. Veículo segurado atingido na parte traseira por veículo composto (cavalo mecânico e reboque). Sentença de procedência. Ação ajuizada contra o proprietário do reboque. Responsabilidade dos proprietários do veículo composto (caminhão e carreta) por culpa in elegendo. Contrato de locação do reboque. Aplicabilidade da Súmula 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10247275820188260007 SP 1024727-58.2018.8.26.0007, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE OU SEMIRREBOQUES ACOPLADOS AO CAMINHÃO TRATOR ENVOLVIDO NO ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. O veículo rebocado e o veículo rebocador não constituem compartimentos separados, mas um todo enquanto circulam em vias públicas, de sorte que, envolvendo-se culposamente em acidente de trânsito, vindo a causar prejuízos a terceiro, são responsáveis pela reparação, solidariamente, os respectivos proprietários. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, RESULTANDO EM UM "NON LIQUET" (NÃO CONVENCE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DAS CORRÉS PROVIDOS. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, é controvertida a dinâmica do acidente, na medida em que o acervo probatório não conduz a juízo seguro de que tenha ocorrido da forma alegada pelo autor. Sendo conflitantes as versões das partes e depoimentos prestados, a pretensão de receber as indenizações não poderia ser acolhida, razão pela qual se impõe a reforma da sentença de procedência. (TJ-SP - AC: 10051231120188260590 SP 1005123-11.2018.8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) Observo, ainda, que a decisão de não recebimento da denúncia criminal (ID 192021612) não faz coisa julgada no cível, exceto se reconhecesse a inexistência do fato ou negativa de autoria categórica, o que não ocorreu (rejeição por falta de justa causa processual). Aplica-se o art. 935 do Código Civil. No caso vertente, o juízo criminal apenas rejeitou a denúncia por "falta de justa causa processual" (insuficiência de indícios para o processo penal). No cível, o padrão de prova é diverso, pautando-se na preponderância das evidências. Assim, a ausência de condenação criminal não impede o reconhecimento do dever de indenizar se as provas coligidas no processo civil demonstrarem o ilícito e o nexo causal. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, os réus não apresentaram quaisquer documentos aptos a afastar a presunção que milita em favor dos autores. Por tal motivo, indefiro a preliminar, e mantenho a gratuidade deferida. Passo à análise do mérito. A responsabilidade civil subjetiva, como regra, exige conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja incidência é expressamente invocada na própria narrativa inicial O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I), competindo-lhe demonstrar, sobretudo, (i) a efetiva participação do requerido no evento e (ii) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos reclamados. A análise dos autos revela assistir razão aos autores. O Relatório do Sistema de Proteção Integrada (SPIA), encartado no ID 107479440 - Pág. 26, registra de forma inequívoca que o semirreboque CNR6765 passou pelos radares de leitura de placas no Município do Crato/CE em dois momentos cruciais: às 19:04 e às 19:17 do dia 20/01/2022. Tais horários são plenamente compatíveis com a dinâmica do acidente noticiada na exordial, derrubando a tese defensiva de que o veículo não transitava pela localidade. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem do caminhão horas após o acidente, transcritos no ID 107479440 - Pág. 05/10 do inquérito policial, são esclarecedores. Os agentes Raimundo Tomé da Silva Filho e Jefferson Gabriel Barbosa afirmaram que o veículo apresentava avarias recentes na parte frontal/lateral esquerda (lataria e lanterna), condizentes com o atropelamento investigado. Tais relatos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, inerentes aos atos dos agentes públicos. O fato de o motorista ter percorrido centenas de quilômetros até ser interceptado em Abaiara, sem prestar socorro, reforça a conduta culposa e a tentativa de eximir-se da responsabilidade (Art. 302, §1º, III do CTB). Transcreve-se, abaixo, a declaração de referidos agentes no Inquérito Policial n°429/30- 2022 (ID 107479440): "DISSE: QUE, no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira." Declaração do Agente Raimundo Tomé da Silva Filho (Fls. 05/06) "DISSE: QUE, confirma ter participado da ocorrência que culminou na prisão do autuado aqui presente e no dia 20.01.2022, por volta das 19h50min, estava de serviço integrando uma composição militar no município de Abaiara/CE, quando foram acionados pela destacamento de Missão Velha/CE, informando que o veículo caminhão baú de cor preta com placa LWR 5D77 teria acabado de atropelar um homem em uma motocicleta na Avenida Padre Cícero, na cidade do Crato/CE; Que a informação foi passada pelo Ciops de Juazeiro do Norte/CE, informando ainda que o motorista do caminhão teria fugido do local do crime; Que o CIOPS verificou pelo sistema SPIA que o motorista do caminhão teria cruzado diversas as cidades no Cariri e estaria passando no Posto Café da Linha, no município de Abaiara/CE; Que, de imediato, se deslocaram ao local informado da ocorrência e diligenciaram conseguindo interceptar o suspeito próximo a entrada da cidade de Brejo Santo/CE na BR 116; Que ao realizarem a abordagem identificaram o motorista do caminhão como sendo João Batista Mariano, o qual ao ser indagado pelos militares negou que teria passado na cidade do Crato, alegando que teria vindo pela BR 116 desde da cidade de Icó/CE; Que diante dos fatos, conduziram o suspeito até a Delegacia Plantonista de Brejo Santo/CE; Que estão juntando um documento do SPIA comprovando que o caminhão envolvido no acidente trafegou no município do Crato/CE no dia 20.01.2022; Que as câmeras do SPIA registraram a passagem do caminhão no município do Crato/CE às 19h04min e às 19h17min; Que observando o caminhão envolvido no acidente verifica-se que há uma avaria do lado esquerdo, danificando a lataria e a lanterna dianteira. (Declaração do Agente Jefferson Gabriel Ricardo Barbosa (Fls. 09/10) A defesa apega-se ao laudo pericial que não encontrou avarias compatíveis com acidente de trânsito no caminhão (ID: 107478526), entretanto, a realização de perícia cerca de 3 (três) meses depois do sinistro, e de forma indireta, tendo por base apenas fotografias, conforme consignado no laudo pericial, não anula a constatação visual de avarias feita pela polícia logo após o evento. Observo, ainda, que no Direito Civil brasileiro, a ausência de testemunhas oculares do momento do acidente não é um impedimento intransponível para o reconhecimento da responsabilidade civil. A condenação pode, sim, ser fundamentada em um conjunto de provas indiciárias e técnicas, desde que elas formem um encadeamento lógico e convergente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVÂNCIA. DINÂMICA DOS FATOS RETRATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA APÓS LEVANTAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DO SINISTRO. CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. PREJUÍZOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. EXISTÊNCIA DE FROTA RESERVA. IRRELEVÂNCIA. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária, causando à proprietária deste danos materiais indenizáveis" (TJSC, Apelação Cível n. 0302024-95.2016.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2020). O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial retrata de forma superficial as avarias decorrentes de acidente de trânsito, não sendo suficiente para afastar a presunção de idoneidade das notas fiscais emitidas por empresa especializada. "'O simples fato de uma empresa rodoviaria possuir frota de reserva não lhe tira o direito aos lucros cessantes, quando um dos veículos sair de circulação por culpa de outrem, pois não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias, sejam razoáveis ou potenciais.' [...] (MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RELATOR, 17/03/2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301897-57.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-9-2019). (TJSC, Apelação n. 0005779-62.2012.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2020). (TJ-SC - Apelação: 0005779-62.2012.8.24.0036, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/12/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, o ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado. Isso significa que o juiz não está adstrito a um tipo específico de prova (como a testemunhal). No caso em análise, existem "indícios" que, somados, adquirem força de prova plena. Reitere-se que o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais que interceptaram o veículo (que possuem fé pública) descrevem danos no caminhão que são compatíveis com a dinâmica do acidente e com os danos na motocicleta. (ID: 107479440). Além disso, vigora no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 29, II) a presunção de que o veículo que colide na traseira (ou em manobra lateral de veículos maiores sobre menores) é o responsável, cabendo a ele provar o contrário. No caso dos autos, caberia aos autores provar o fato (o acidente), o dano (a morte) e o nexo (o caminhão do réu causou a morte). Isso foi feito via SPIA, Laudo Pericial da moto e declarações dos agentes de trânsito colhidos durante o inquérito policial (ID: 107479440). É fundamental destacar que a insuficiência de provas para uma condenação criminal (onde vigora o in dubio pro reo e a exigência de certeza absoluta) não impede a condenação cível. No cível, utiliza-se o padrão da preponderância das evidências: se o conjunto probatório documental indica que é "mais provável" que o réu tenha causado o acidente do que o contrário, a procedência do pedido é o caminho legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. CEIFAMENTO DA VIDA DO ESPOSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SÓ VINCULA A ESFERA CIVIL QUANDO ESTIVER FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediço que no direito brasileiro vigora, em regra, a independência entre as instâncias civil e penal, de modo que somente na hipótese de absolvição criminal com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria é que haverá repercussão na esfera civil, conforme preceitua o art. 935 do Código Civil. É este, inclusive, o entendimento sedimentado pelo colendo STJ. In casu, a absolvição criminal do empregado da apelante está fundamentada na ausência de provas para a condenação, conforme se observa do julgamento da apelação criminal de nº 0006606-95.2006.8.06.0001. Outrossim, não há qualquer vinculação do juízo cível à decisão penal absolutória. 2 - Uma vez comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do causador, a responsabilidade da apelante em reparar os prejuízos ocasionados pelo seu empregado é objetiva nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil. O ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima é da ré que não logrou êxito em demonstrar a excludente de responsabilidade. Dever de reparar manifesto. 3 - O dano moral suportado pela apelada é incontestável haja vista o ceifamento da vida do seu esposo. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado no veredicto guerreado está em consonância com o parâmetro fixado pelo STJ para os casos análogos, de modo que não há exorbitância ou excessividade que justifique a minoração. 4 - Recurso conhecido e improvido. Condenação confirmada com a alteração do fundamento da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 05977215020008060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Assim, estabelecida a autoria e o nexo causal, competia aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Os réus não produziram qualquer prova de que o motociclista tenha violado normas de trânsito ou agido de forma imprevisível. Ao revés, a evasão do condutor sem prestar socorro reforça a presunção de sua imprudência. Portanto, a sentença se sustenta não em uma "suposição", mas na convergência entre a prova tecnológica (SPIA), a prova documental de fé pública (Boletim de Ocorrência com as declarações dos agentes de trânsito) e a ausência de contraprova por parte dos réus. Deve ser reconhecido, portanto, o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, embora pleiteados, os autores não acostaram notas fiscais, recibos ou orçamentos idôneos que comprovassem o prejuízo financeiro com o conserto da motocicleta. O dano material não se presume; deve ser comprovado. A ausência de qualquer comprovação torna incabível o deferimento do pedido indenizatório pelos danos materiais alegados. Segue jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. FUNCIONÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CARRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória de vítima de atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há responsabilidade da parte promovida pelo acidente de trânsito e a possibilidade de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Atestada por laudo conclusivo da Perícia Forense a responsabilidade da condutora do veículo pelo atropelamento do autor, resta por caracterizado o dever de indenizar. 4.Nas situações que envolvem acidentes de trânsito, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados pelos seus prepostos na condução do automóvel durante o trabalho. Assim, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. 5.No caso concreto, impera-se a rejeição do pedido de reparação por danos materiais por falta de efetiva comprovação. A indenização por danos morais, por sua vez, mostra-se devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em conta a intensidade do dano e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento de dez mil reais a título de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Sucumbência recíproca com fixação de percentual na liquidação de sentença. Tese de julgamento: ¿Diante da constatação da responsabilidade do motorista por laudo pericial conclusivo, deve a empresa proprietária do veículo reparar a vítima do atropelamento pelos danos suportados¿. _____________ Dispositivos citados: CF: artigo 5º, XXXV. CC: artigos 475, 876 e 884. CPC: art. 784, inciso III e art. 80. Jurisprudências citadas: STJ: Resp n. 1.787.026/RJ. TJCE: AC 0147456-79.2018.8.06.0001 (Dje:26/02/2025) e AC 0251787-44.2020.8.06.0001 (Dje: 06/12/2023). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 30 de abril de 2025. RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 07191984020008060001 Fortaleza, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) De igual modo, também não assiste razão aos autores quanto ao pedido de pagamento de pensão alimentícia. A análise da certidão de óbito (ID 107479438), revela que todos os autores são maiores de idade. Não há nos autos prova de que fossem dependentes economicamente do de cujus ou que este lhes provesse o sustento de forma indispensável. Portanto, o pedido também deve ser indeferido por absoluta ausência de comprovação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - animal na pista - DANO MATERIAL - ausência de comprovação integral dos valores - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - pensão alimentícia aos pais da vítima - ausência de comprovação de dependência econômica - pensão alimentícia ao noivo da vítima - impossibilidade - relação que não se compara a casamento e união estável - dano moral devido em virtude do acidente sofrido pela vítima sobrevivente - cabimento - recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2 -- ilegitimidade passiva - inocorrência - dano moral - redução devida de acordo com os parâmetros utilizados por estE tribunal - recurso parcialmente provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0037564-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00375648620198160014 Londrina 0037564-86.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO - Acidente de Trânsito - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal com Pedido de Tutela de Urgência - Os autores alegam que seu genitor, foi vítima fatal de acidente automobilístico, causado por culpa exclusiva do requerido, informam que dependiam financeiramente de seu pai - Sentença de parcial procedência - Apelação dos autores, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes (pensão alimentícia) - Descabimento - Indevida a pensão por morte, vez que os autores não comprovaram haver dependência econômica do falecido na época dos fatos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007197-19.2018.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a dor pela perda do genitor é inconteste. O sofrimento pela perda trágica e a omissão de socorro elevam o grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser acolhido o pedido. Contudo, o magistrado deve obediência aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Na petição inicial, os autores limitaram o pleito de indenização por danos morais ao valor total de R$ 80.000,00 (item c.2 - fls. 09 da inicial). Assim, em respeito ao Princípio da Congruência ou Adstrição, a condenação deve se ater a esse teto, sob pena de prolação de sentença ultra petita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, CPC) para: 1-) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 para cada um dos quatro autores. O montante deve ser corrigido com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária 2-) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e pensão alimentícia por ausência de comprovação. P.R.I. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas em 50% pelos autores e 50% pelos réus, ficando a cobrança dos primeiros suspensa em razão da gratuidade deferida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores em honorários de 10% sobre a parte em que decairam (danos materiais e alimentos), ficando também suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Crato, 27 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)