Procedimento Comum Cível 0200287-70.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200287-70.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 06:31

Decurso de Prazo

03/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

03/05/2025, 02:32

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA JOACILDA NOGUEIRA PEIXOTO Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-70.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ajuizada por MARIA JOACILDA NOGUEIRA PEIXOTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da inicial de ID 107482477. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC. Defiro pleito de gratuidade da justiça, posto que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme determina o § 4º do art. 98, do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048 do CPC. Dito isso, destaco que, no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Diante do julgamento do tema em questão, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaretama, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:17

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:17

Por decisão judicial

21/03/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 12:46

Remessa

11/10/2024, 22:10

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 13:51

Ato ordinatório

16/08/2024, 07:46

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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