Execução de Título Extrajudicial 0201588-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201588-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0201588-13.2023.8.06.0001 Apenso n° [3001323-70.2025.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO EDSON DA SILVA CORREA - ME DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALFA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. O executado não foi encontrado para citação (id. 94511408). O exequente, na petição de id. 129400876, pugna pela consulta de endereço da executada através do sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. I - DA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA Sabe-se que, uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano (Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição). Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não localização do devedor. Nesse prumo, o poder do magistrado é meramente declaratório. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). Tendo isso como premissa, logo após a ciência da parte exequente acerca das citações frustrada de id. 94511408, iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 06/12/2024 (id. 129400876), data correspondente à petição da parte exequente requerendo diligência, considerando que não houve intimação para a mesma se manifestar, não se sabendo quando se deu sua ciência da não localização do devedor. Desse modo, a suspensão findará em 05/12/2025. Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso da suspensão ou do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.). Por fim, cabível o pedido de diligência requerido pelo exequente com o fim de encontrar endereço em nome do executado através do sistema SERASAJUD, bem como nos sistemas conveniados do TJCE (ENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Isso posto, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 06/12/2024 e DEFIRO, ainda, o pedido do exequente, determinando que sejam realizadas pesquisas de endereços atualizado(s) do(a/s) executado(a/s) nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Determino, ainda, a correção do polo passivo da demanda, tendo em vista que houve cadastramento errado após a migração para o sistema PJE, bem como desvincule os embargos à execução nº 3001323-70.2025.8.06.0001, pois não pertence a este processo, bem como não tramita neste Núcleo. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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