Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Acordo no AREsp 2952668/CE (2025/0199880-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: MIGUEL PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO
ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE011160
MILENA PORTELA DINIZ COELHO - CE014613
JULIO YURI RODRIGUES ROLIM - CE027575
MARCELA DE ALMEIDA PINHEIRO PAIVA CARVALHO - CE018615
CARINE ROMCY DE ALCANTARA - CE032188
AGRAVADO: MARINA MOREIRA CAVALCANTE
ADVOGADOS: LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO - CE020256
GABRIELA PIMENTEL PESSOA - CE020680
ÉRIC DA ROCHA DE MENEZES - CE046506
AMANDA FLORÊNCIO MELO - CE048709
DECISÃO Por meio da petição e-STJ fls. 1184-1185, a parte agravante informa a realização de acordo sobre o objeto do processo, pendente de homologação, e requer a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Verifica-se que, embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos pactuados e visando à observância do princípio da economia processual, revela-se adequado que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem, já que a execução do acordo e a resolução de possíveis controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, recebo o presente como pedido de desistência do recurso. Forte nessas razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso (e-STJ fls. 1126-1136) e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI