Cumprimento de sentença 0248093-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248093-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248093-62.2023.8.06.0001. Requerente: GABRIELA DA SILVA ARAUJO Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO O exequente peticionou requerendo o bloqueio judicial da importância ora cobrada dos recursos do executado em instituições bancárias. Nos termos do art. 523, §3º do CPC, "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação". O art. 835 do CPC, por sua vez, no que pertine a penhora, assim dispõe: Art.835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...)" Atente-se que o art. 854 do CPC possibilita ao Magistrado, a requerimento do exequente, requisitar ao sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Dito isto, considerando que apesar de devidamente intimado o executado deixou de adimplir o débito, 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários até o valor de R$ 2.612,71 (dois mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos) - planilha ID nº 93334716, caso existentes, em nome da parte devedora (CNPJ/CPF nº 07.707.650/0001-10). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo ( CPC, art.854,§ 5º), procedendo-se desde logo, à transferência do numerário bloqueado para conta judicial remunerada na CEF (Agência 4030), devendo o Gabinete providenciar o desbloqueio de eventual indisponibilidade que exceda o valor apresentado no demonstrativo do débito (art. 854, § 1º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios (art. 836 do CPC), assim entendidos aqueles inferiores ao pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do CPC/15), proceda-se à devida liberação. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao gabinete para os devidos fins. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, 23 de abril de 2025. Juiz de Direito Assinatura digital

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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