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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: THAINA YNGRID DA COSTA NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0209047-03.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Ceará em face do acórdão de ID 7263524, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0217236-67.2022.8.06.0001 e nº 021

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: THAINA YNGRID DA COSTA NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0209047-03.2022.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

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Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

Mov. [57] - Encerrar análise

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

Mov. [54] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122558-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/05/2022 16:52

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0573/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 2844

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