Procedimento Comum Cível 0781684-61.2000.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192251898

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192251898

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192251898

01/03/2026, 00:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2026, 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2026, 16:07

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:09

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138929242

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138929242

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015). Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo. O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso. Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento. Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015. Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929242

20/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 12:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:25

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 73315866

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Maria Zelia da Silva Xavier opôs embargos de declaração constante no ID 37495361 a 37495374, impugnando a decisão de ID 37495357, por entender que ocorreu contradição na referida decisão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73315866

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Maria Zelia da Silva Xavier opôs embargos de declaração constante no ID 37495361 a 37495374, impugnando a decisão de ID 37495357, por entender que ocorreu contradição na referida decisão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73315866

15/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:53

Embargos de declaração não acolhidos

12/12/2023, 15:13

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:32

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 11:08

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63033621

03/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO A presente ação já tramita há Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 18:01

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:45

Cancelada a movimentação processual

26/06/2023, 17:44

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 16:03

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 00:03

Mov. [48] - Encerrar análise

23/05/2022, 16:50

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/03/2022, 08:38

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2022, 21:00

Mov. [45] - Documento Analisado

03/03/2022, 21:00

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 10:07

Mov. [43] - Certidão emitida

12/11/2020, 10:19

Mov. [42] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 20:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 18:22

Mov. [40] - Encerrar análise

27/08/2020, 23:44

Mov. [39] - Documento

17/05/2018, 11:14

Mov. [38] - Certidão emitida

21/11/2016, 16:13

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

21/11/2016, 16:12

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/10/2016, 12:05

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10479458-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2016 16:45

18/10/2016, 08:02

Mov. [34] - Expedição de Ofício: Adriana Paula Damasceno FeitosaDiretora de Secretaria

11/10/2016, 17:43

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 1541 Página: 276/277

11/10/2016, 10:38

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2016, 10:20

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2016, 15:21

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2016, 11:21

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 14:50

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/06/2014, 15:15

Mov. [27] - Conclusão

18/10/2013, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

04/09/2013, 12:00

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70646666-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/06/2013 15:50

04/06/2013, 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2013 Data da Disponibilização: 24/05/2013 Data da Publicação: 27/05/2013 Número do Diário: 727 Página: 257/258

31/05/2013, 12:00

Mov. [23] - Petição

29/05/2013, 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2013, 12:00

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2013, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/05/2013, 12:00

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-104 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2008, 17:47

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D-71 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2008, 14:15

Mov. [17] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 16:48

Mov. [16] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 16:37

Mov. [15] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 12:24

Mov. [14] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2006, 15:58

Mov. [13] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2005, 15:50

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2005, 10:02

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2005, 14:40

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2005, 12:14

Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 92 no Diário da Justiça Exp 92 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2005, 15:09

Mov. [8] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2005, 15:22

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 15:27

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2005, 13:29

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2005, 15:36

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2004, 14:14

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2004, 16:49

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 15:02

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 12:00

—

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192251898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192251898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192251898

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138929242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138929242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929242

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