Interdito Proibitório 0003618-35.2019.8.06.0101 - TJCE

Interdito Proibitório 0003618-35.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 08:52

Trânsito em julgado

13/05/2025, 08:52

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:24

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:24

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:33

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:34

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LARA AZEVEDO PONTES, LAIS AZEVEDO PONTESREQUERIDO: FELIPE MELO ABELLEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0003618-35.2019.8.06.0101 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LARA AZEVEDO PONTES e LAIS AZEVEDO PONTES em face de FELIPE MELO ABELLEIRA. Iniciada a fase instrutória, foi deferida suspensão para tentativa de composição. Intimadas as partes para informarem se houve conciliação, a parte autora, através de advogado com poderes para transigir, veio aos autos apresentar termo de acordo formalizado com o requerido e terceiro (Ricordi Empreendimentos), requerendo sua homologação (id 145286865). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes transigiram para evitar o trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para a solução da lide. Ademais, na forma do art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." Assim, considerando que as partes envolvidas são capazes, os procuradores que as representam judicialmente encontram-se devidamente habilitados, que o seu objeto é lícito e trata-se de direito que admite transação, de rigor a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo, na mesma oportunidade, o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Ressalvo direitos e interesses de terceiros não citados para o processo. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários conforme acordo. P. R. I. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Após as providências legais, certifique-se e arquive-se. Itapipoca/CE, 23 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 15:40

Homologação de Transação

23/04/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 18:04

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LARA AZEVEDO PONTES, LAIS AZEVEDO PONTESREQUERIDO: FELIPE MELO ABELLEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0003618-35.2019.8.06.0101 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LARA AZEVEDO PONTES e LAIS AZEVEDO PONTES em face de FELIPE MELO ABELLEIRA. Iniciada a fase instrutória, foi deferida suspensão para tentativa de composição. Intimadas as partes para informarem se houve conciliação, a parte autora, através de advogado com poderes para transigir, veio aos autos apresentar termo de acordo formalizado com o requerido e terceiro (Ricordi Empreendimentos), requerendo sua homologação (id 145286865). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes transigiram para evitar o trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para a solução da lide. Ademais, na forma do art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." Assim, considerando que as partes envolvidas são capazes, os procuradores que as representam judicialmente encontram-se devidamente habilitados, que o seu objeto é lícito e trata-se de direito que admite transação, de rigor a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo, na mesma oportunidade, o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Ressalvo direitos e interesses de terceiros não citados para o processo. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários conforme acordo. P. R. I. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data. Após as providências legais, certifique-se e arquive-se. Itapipoca/CE, 23 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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