Execução de Título Extrajudicial 0044626-45.2015.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0044626-45.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIO DA SILVA CRUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0044626-45.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 175647754) opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 173538068, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para declarar a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC. Na oportunidade, este Juízo condenou a instituição financeira exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, arguindo que a condenação em honorários sucumbenciais em casos de extinção pela prescrição intercorrente violaria o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que veda a imposição de ônus às partes quando reconhecida tal modalidade de prescrição. Aduz, ainda, que o entendimento adotado colide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar (ID 182820289), a parte executada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Curadora Especial), apresentou contrarrazões (ID 185237584). Em síntese, defendeu a inexistência de vícios de fundamentação na sentença, alegando que o recurso possui nítido caráter infringente e busca a rediscussão do mérito. Sustentou a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC, ao argumento de que a prescrição se consumou em janeiro de 2020, data anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade e o princípio tempus regit actum. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante a sistemática do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no ato judicial. Não se prestam, portanto, como via processual adequada para a insurgência contra o acerto da decisão ou para a mera rediscussão de teses jurídicas já apreciadas, salvo quando tais vícios decorrerem da própria estrutura lógica do provimento. No caso subjacente, após análise detida dos argumentos expendidos pelo embargante e do teor da sentença de ID 173538068, verifica-se que não assiste razão à instituição financeira. A alegada contradição configura, em verdade, insatisfação com a interpretação jurídica conferida ao caso concreto, o que caracterizaria error in judicando, e não vício de fundamentação intrínseca ao julgado. Apesar da inovação legislativa, já havia posicionamento claro do STJ sobre a ocorrência de prescrição intercorrente nos feitos de execução de título extrajudicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) O cerne da insurgência reside na aplicação de honorários sucumbenciais em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante invoca o artigo 921, § 5º, do CPC, que estabelece que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º deste artigo e extinguir o processo sem ônus para as partes". Ocorre que tal dispositivo foi introduzido pela Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021. Conforme expressamente consignado na sentença ora guerreada (ID 173538068), o marco inicial da prescrição intercorrente, após o período de suspensão automática de um ano (Art. 921, § 1º, CPC), deu-se em 21/01/2017, tendo o prazo trienal se consumado integralmente em 21/01/2020. Portanto, o fato jurídico que ensejou a extinção do direito - a prescrição - consolidou-se sob a égide da norma anterior, antes da inovação legislativa que isentou as partes de ônus sucumbenciais. Pelo princípio da irretroatividade da norma processual de natureza híbrida (material-processual), como é o caso das regras de honorários, as situações jurídicas consolidadas devem ser preservadas, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. À época da consumação da prescrição e do surgimento da pretensão defensiva pela Curadoria Especial, vigia o entendimento consolidado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo e, posteriormente, à sua paralisação injustificada por tempo superior ao prazo prescricional, deve arcar com os custos da sucumbência. Nesse diapasão, a sentença de ID 173538068 está adequadamente fundamentada no sentido de que a inércia do exequente em promover atos eficazes de citação e localização de bens deu azo à extinção, exigindo a intervenção técnica da Curadoria Especial para a defesa dos interesses do executado citado por edital. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa não padece de contradição, pois guarda perfeita sintonia com a análise cronológica dos fatos e a aplicação do Direito intertemporal, mantendo-se o ônus para quem, detendo o dever de impulsionar o feito com diligência, permitiu a perda da pretensão executória. A contradição que autoriza os embargos é aquela verificada entre as proposições da própria decisão (fundamentos e dispositivo), o que não ocorre na espécie. O que o embargante busca é a reforma do julgado com base em norma que entende ser aplicável retroativamente, pretensão que extrapola os limites cognitivos do artigo 1.022 do CPC. A via eleita é inadequada para tal desiderato, devendo a parte buscar a reforma do mérito por meio do recurso de apelação. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a manutenção da decisão em todos os seus termos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. (ID 175647754), mantendo incólume a sentença de ID 173538068 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se, observando a interrupção do prazo recursal. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIO DA SILVA CRUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0044626-45.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na função de curadora especial de MARCIO DA SILVA CRUZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida. A parte excipiente sustentou que, após a ciência da não localização do devedor em 20/01/2016, transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cédula de crédito bancário, somado ao período de suspensão de 1 (um) ano, sem efetivo impulsionamento do feito até o pedido de citação por edital em 11/06/2020. O Exequente impugnou, argumentando a ausência de suspensão formal e de inércia, bem como a validade da inclusão do avalista. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é o meio adequado para arguir a prescrição, matéria de ordem pública. A dívida, decorrente de Cédula de Crédito Bancário, possui prazo prescricional de 3 (três) anos (STJ - AgInt no REsp 1.675.530/SP). A prescrição intercorrente é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), seguida de um ano de suspensão automática (§1º). No presente caso, a parte exequente teve ciência da não localização do devedor em 20/01/2016. A partir dessa data, iniciou-se a suspensão de 1 (um) ano, finda em 20/01/2017. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 21/01/2017, consumando-se em 21/01/2020. O primeiro pedido de citação por edital foi formulado apenas em 11/06/2020, ou seja, após o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. As alegações do exequente não afastam a prescrição. A fluência do prazo da prescrição intercorrente independe de decisão formal de suspensão, sendo a suspensão de um ano automática. As diligências realizadas não foram eficazes para interromper o prazo. Colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação executiva lastreada em cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição a ser observado é o de 03 (três) anos, conforme previsão do art. 52 do Decreto nº 413/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra: ¿Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento¿. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, segundo a qual o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 3. O Tribunal da Cidadania adotou o entendimento de que é desnecessária a intimação do credor para dar prosseguimento na ação, mesmo quando suspenso o processo por ausência de bens penhoráveis, compreendendo-se que, após um ano de suspensão, o prazo prescricional tem início automático. Ou seja, o prazo prescricional não fica sujeito a prévia intimação. 4. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis por prazo superior ao de prescrição do direito material de 03 (três) anos, não há razões para a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00001637720008060085 Santa Quitéria, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Quanto à inclusão do avalista, o STJ entende que o empresário individual se confunde com a pessoa física que o constitui (REsp n. 1.899.342/SP). Assim, a mera inclusão formal do avalista, sendo a mesma pessoa física do executado principal, não configura novo polo passivo apto a interromper a prescrição já em curso. Portanto, configurado o lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de curador especial de MARCIO DA SILVA CRUZ, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da dívida e, consequentemente, EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Condeno o Exequente BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIO DA SILVA CRUZ DESPACHO Sobre a exceção de pré-executividade de ID 99360781, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0044626-45.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 10:32

Petição

23/08/2024, 15:32

Processo Encaminhado

16/08/2024, 23:53

Petição

15/08/2024, 05:04

Petição

13/08/2024, 14:18

Expedição de documento

05/08/2024, 09:36

Expedição de documento

05/08/2024, 09:33

Curador

03/08/2024, 00:10

Expedição de documento

17/05/2024, 15:48

Conclusão

17/05/2024, 13:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIO DA SILVA CRUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0044626-45.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na função de curadora especial de MARCIO DA SILVA CRUZ, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida. A parte excipiente sustentou que, após a ciência da não localização do devedor em 20/01/2016, transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cédula de crédito bancário, somado ao período de suspensão de 1 (um) ano, sem efetivo impulsionamento do feito até o pedido de citação por edital em 11/06/2020. O Exequente impugnou, argumentando a ausência de suspensão formal e de inércia, bem como a validade da inclusão do avalista. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é o meio adequado para arguir a prescrição, matéria de ordem pública. A dívida, decorrente de Cédula de Crédito Bancário, possui prazo prescricional de 3 (três) anos (STJ - AgInt no REsp 1.675.530/SP). A prescrição intercorrente é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), seguida de um ano de suspensão automática (§1º). No presente caso, a parte exequente teve ciência da não localização do devedor em 20/01/2016. A partir dessa data, iniciou-se a suspensão de 1 (um) ano, finda em 20/01/2017. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 21/01/2017, consumando-se em 21/01/2020. O primeiro pedido de citação por edital foi formulado apenas em 11/06/2020, ou seja, após o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. As alegações do exequente não afastam a prescrição. A fluência do prazo da prescrição intercorrente independe de decisão formal de suspensão, sendo a suspensão de um ano automática. As diligências realizadas não foram eficazes para interromper o prazo. Colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação executiva lastreada em cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição a ser observado é o de 03 (três) anos, conforme previsão do art. 52 do Decreto nº 413/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra: ¿Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento¿. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, segundo a qual o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 3. O Tribunal da Cidadania adotou o entendimento de que é desnecessária a intimação do credor para dar prosseguimento na ação, mesmo quando suspenso o processo por ausência de bens penhoráveis, compreendendo-se que, após um ano de suspensão, o prazo prescricional tem início automático. Ou seja, o prazo prescricional não fica sujeito a prévia intimação. 4. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis por prazo superior ao de prescrição do direito material de 03 (três) anos, não há razões para a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00001637720008060085 Santa Quitéria, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Quanto à inclusão do avalista, o STJ entende que o empresário individual se confunde com a pessoa física que o constitui (REsp n. 1.899.342/SP). Assim, a mera inclusão formal do avalista, sendo a mesma pessoa física do executado principal, não configura novo polo passivo apto a interromper a prescrição já em curso. Portanto, configurado o lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de curador especial de MARCIO DA SILVA CRUZ, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da dívida e, consequentemente, EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Condeno o Exequente BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Processo Encaminhado

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Curador

Expedição de documento

Conclusão

Todas as movimentações(117)