Apelação / Remessa Necessária 0055239-56.2017.8.06.0064 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0055239-56.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. REQUERENTE: ALUCOM LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação dos litigantes para se manifestarem quanto ao preenchimento das requisições de pagamento constantes nos ID's 168900382 e 168900383, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 14 de agosto de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido: ALUCOM LTDA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. contradição no acórdão embargado. Afastamento dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução, o qual inexistiu. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico e, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição com seus fundamentos no que diz respeito a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A parte credora, ALUCOM LTDA, na petição de id 14162535, não entendeu que os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia estavam corretos, inclusive requerendo envio à Contadoria Judicial, mas, apenas, os aceitou, como forma de encerrar o litígio por autocomposição a fim de dar celeridade ao processo. 4. Há contradição interna no acórdão embargado pelo fato de que o recurso não foi sequer conhecido e por não ter havido, na origem, excesso de execução, mas, apenas, aceitação de valores visando dar fim a fase executiva. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________________________ ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração apresentados pela empresa ALUCOM LTDA. contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público. Acórdão (id 16224725): o colegiado não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico e, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. Embargos de declaração: alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, e acrescenta que em nenhum momento restou demonstrado que os cálculos apresentados pelo município devedor estavam corretos, apenas os aceitando para fins de celeridade processual. Contrarrazões: punga pelo não conhecimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Conforme brevemente relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL trata-se de embargos de declaração apresentados contra acórdão em que o colegiado não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico, mas, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. A fim de resumidamente rememorar a controvérsia subsistente, a parte exequente, ora embargante, deflagrou fase de cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Em sede de impugnação, o município devedor realizou cálculos do saldo devedor que alcançaram o importe de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). O valor foi aceito expressamente pela credora na petição de id 14162535, em que manifestou "aceitação dos valores apresentados pelo Município de Caucaia, de forma a conferir celeridade ao andamento processual", o que motivou a homologação dos cálculos. Contra a sentença homologatória, o Município de Caucaia interpôs recurso de apelação alegando que o processo deveria ser encaminhado à Contadoria do Juízo, o que não foi sequer conhecido por falta de interesse jurídico, uma vez que seus cálculos foram aceitados pela credora sem qualquer oposição. Na oportunidade, a sentença foi reformada ex officio apenas para que incidisse honorários advocatícios (10%) sobre o excesso de execução, equivalente ao proveito econômico obtido, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, este colegiado entendeu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado, que visava o envio dos autos à contadoria quando não havia mais controvérsia sobre o valor devido ao exequente, mas, ex officio, supriu omissão acerca dos honorários advocatícios incidentes sobre o suposto excesso de execução. Ocorre que, assim agindo, este colegiado acabou por prejudicar a parte apelada, ora embargante, sem que o recurso da parte adversa tenha sido sequer conhecido. Outrossim, a parte credora, ALUCOM LTDA, na petição de id 14162535, não entendeu que os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia estavam corretos, inclusive requerendo envio à Contadoria Judicial, mas, apenas, os aceitou, como forma de encerrar o litígio por autocomposição a fim de dar celeridade ao processo; senão vejamos: Desta forma, revisitando os autos, noto que há contradição interna no acórdão embargado pelo fato de que o recurso não foi sequer conhecido e por não ter havido, na origem, excesso de execução, mas, apenas, aceitação de valores visando dar fim a fase executiva. Isso posto, conheço do recurso para acolhê-lo, no sentido de extirpar do acórdão embargado a parte que condena a apelada, ora embargante, em honorários incidentes sobre o excesso de execução, que inexistiu, mantendo-o nos demais termos. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0055239-56.2017.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido: ALUCOM LTDA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo credor e aceitos pelo devedor. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria do juízo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo devedor e admitidos pelo credor. II. Questão em discussão 2. Verificar se há interesse jurídico no julgamento de recurso contra sentença que atendeu o interesse de ambas as partes, credor e devedor, quando aquele aceita expressamente os cálculos apresentados por este. III. Razões de decidir 3. Alegar que não houve concordância pela parte credora em relação aos cálculos apresentados pelo devedor e insistir na remessa dos autos à Contadoria do TJCE é advogar em nome da parte adversa e retardar a entrega da tutela jurisdicional, o que viola o princípio da duração razoável do processo. Se a parte credora aceitou os cálculos apresentados pelo município devedor, tenho que inexiste interesse jurídico na reforma da sentença que os homologou. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, §§ 2º, 3º e 11º. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do apelo, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no âmbito de cumprimento de sentença. Petição inicial: pedido de cumprimento de sentença formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento em sentença que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a exequente, o valor atualizado da execução seria de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Impugnação aos Embargos: alega excesso de execução e apresenta cálculos do saldo devedor no valor de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). Sentença: após entender que houve concordância do exequente acerca dos cálculos apresentados pelo exequido, o juízo a quo homologou o valor incontroverso em R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). Razões recursais: alega que não houve, por parte da apelada, concordância em relação aos cálculos apresentados pelo ente executado, pois teria sido requerida a remessa dos autos à Contadoria do TJCE, requerendo a nulidade da sentença. Contrarrazões: pugna pelo não conhecimento do recurso, e, alternativamente, pelo desprovimento, com a manutenção da sentença recorrida. Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Segundo brevemente relatado, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento em sentença que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte credora deflagrou a fase executiva apontando como devido o valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de impugnação, o ente público apontou como devido o valor de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Na petição de id 14162535, a empresa exequente manifestou a "aceitação dos valores apresentados pelo Município de Caucaia, de forma a conferir celeridade ao andamento processual", razão pela qual o juízo homologou os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia e aceitos pelo credor; senão vejamos: Ora, não seria outro o caminho processual a ser tomado pelo julgador. O valor apresentado pelo ente devedor tornou-se incontroverso, razão pela qual a homologação seria o próximo passo, diante da aceitação expressa do valor apresentado pelo devedor. Alegar, neste momento, que não houve concordância pela parte credora em relação aos cálculos apresentados pelo devedor e insistir na remessa dos autos à Contadoria do TJCE é advogar em nome da parte adversa e retardar a entrega da tutela jurisdicional, o que viola o princípio da duração razoável do processo. Se a parte credora aceitou os cálculos apresentados pelo município devedor, tenho que inexiste interesse jurídico na reforma da sentença que os homologou. Isso posto, deixo de conhecer do presente recurso da parte executada por falta de interesse jurídico na reforma da sentença que a beneficiou. Tendo havido resistência da parte apelante em sede recursal e sendo mantida na íntegra a sentença de primeiro grau, hei por bem elevar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao quantum fixado na instância singular, sobre o valor executado, o que faço com supedâneo no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015. Por força do excesso de execução, reformo ex officio a sentença de 1º grau no sentido de condenar o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, a teor do § 1º do art. 85, pois atrelado ao proveito econômico indireto obtido pelo executado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/12/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0055239-56.2017.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADO: ALUCOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PROCESSO N.º: 0055239-56.2017.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença de n.º 0055239-56.2017.8.06.0064, que o julgou extinto ante o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de ID. 14162563, o ente apelante aduz, em síntese, que o Juízo de origem homologou os cálculos, partindo da equivocada premissa, de que a Apelada havia concordado com os cálculos apresentados pelo Município. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se a devolução dos autos ao 1º grau, a fim de que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia determine a remessa dos autos à Contadoria do TJCE, para que proceda aos cálculos, da forma como definido. Compulsando os autos, em consulta ao sistema SAJ - 2º Grau, verifica-se que o processo de nº 0055239-56.2017.8.06.0064, do qual provém o respectivo cumprimento de sentença, foi sentenciado sendo interposta apelação pela parte requerida, qual seja, o Município de Caucaia, que foi recebida neste egrégio Tribunal de Justiça e julgada pelo eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público. Ocorre que Sua excelência foi sucedido pelo insigne Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, nos termos do art. 70, do RITJCE. Nesse panorama, considerando a interposição de recurso anterior no mesmo processo de base, firmando prevenção para recursos ou incidentes subsequentes, tenho por equivocada a distribuição dos autos à minha relatoria no âmbito da 1ª Câmara Direito Público, havendo-se de aplicar à espécie as disposições art. 930, caput e parágrafo único, do CPC e 68, § 1º, do RITJCE: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (marcação nossa) Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (marcação nossa) O primeiro recurso distribuído no processo de base atuou como marco definidor da prevenção quanto aos recursos posteriormente protocolados, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou a processos relacionados por conexão ou continência, os quais devem ser processados e julgados pelo mesmo órgão julgador para o qual o recurso primevo foi distribuído, observadas a linha sucessória do relator e a especialidade do órgão colegiado, evidentemente.1, à luz das normas fundamentais do processo civil, sobretudo do princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, aliás, é uma garantia de ordem constitucional (CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII e LIII) que decorre do devido processo legal e também visa a preservação da ordem democrática, assegurando ao jurisdicionado que seu processo será julgado por magistrado pré-constituído na forma da lei, procurando, assim, vetar eventuais manipulações no direcionamento das ações. Ante o exposto, e em respeito ao princípio do juiz natural, chamo o feito à ordem e determino que se proceda à redistribuição dos autos para o eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, competente para o seu processamento e julgamento, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora 1 Essa constatação excluiu os feitos que tramitaram perante a então 8ª Câmara Cível, que foi extinta para criação da 3ª Câmara Criminal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA APELADO: ALUCOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO 0055239-56.2017.8.06.0064 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICIPIO DE CAUCAIA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizada em seu desfavor por ALUCOM LTDA, julgou extinto o processo. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados, que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para o processamento e julgamento de recursos interpostos de sentenças proferidas em matéria cível nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, figurem no polo ativo ou passivo, como o que se apresenta no caso dos autos, razão pela qual não se justifica a manutenção do presente feito sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. DIANTE DO EXPOSTO, com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição da demanda por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, o que faço com escólio no art. 15, I, "a" e "c" do RITJCE. 26 de setembro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: ALUCOM LTDA - EPP Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento na sentença de ID 66098543, que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. De acordo com a exequente, o executado é devedor do valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. 3. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo de ID 66098567. 4. O executado apresentou impugnação e documento nos IDs 66098535 e 66098536, aduzindo que: 4.1. É imprescindível que a exequente junte aos autos a cópia de seu contrato social, devidamente atualizado, além do instrumento de procuração outorgado pelo administrador e representante legal da empresa, nos termos do contrato social, sob pena de extinção do pedido de cumprimento de sentença; 4.2. A exequente apresentou uma memória de cálculo simples, sem a indicação do índice de correção monetária, das taxas de juros aplicadas, bem como do termo inicial e final dos juros e correção monetária; e 4.3. No intuito de findar a querela, realizou cálculos do saldo devedor que alcançaram o importe de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). 5. A exequente acostou o contrato social e a procuração nos IDs 66098559 e 66098560 e apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que: 5.1. Na memória de cálculo acostada aos autos, consta o índice aplicado, o percentual de juros, o fator de correção monetária, bem como o termo inicial do valor devido; 5.2. Como há controvérsia acerca do valor devido, o processo deve ser remetido ao setor de Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. No ID 66098553, a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado. 7. No ID 66098570, foi determinada a intimação do executado para se manifestar acerca das manifestações da exequente, contudo quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 67093352. 8. No ID 72420614, a exequente reiterou sua concordância com os valores apresentados pelo executado. 9. No ID 79158705, foi determinada a intimação do executado para informar a existência de valores a compensar, sob pena de perda do direito de abatimento. 10. No ID 84358437, o executado requereu a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar manifestação acerca da existência de valores a compensar. 11. Nos IDs 84475489 a 84475494, a exequente habilitou nova patrona nos autos. 12. Nos IDs 85632359 e 85632365, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para manifestação acerca da existência de valores a compensar e juntou aos autos a certidão negativa de débitos municipais, para o fim de comprovar a inexistência de pendências tributárias. 13. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 14. Inicialmente, considerando que nos IDs 66098559 e 66098560 a exequente anexou o contrato social e o instrumento procuratório, devidamente atualizados, entendo que não é o caso de extinção do feito. 15. Outrossim, este Juízo deferiu prazo ao executado para que se manifestasse acerca da existência de eventuais valores a compensar, conforme ID 79158705. No ID 84358437, o Município de Caucaia pugnou pela concessão do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Todavia, considerando que já decorreu lapso superior a 20 (vinte) dias, sem que nada tenha sido apresentado pelo executado e que, no ID 85632359, a exequente anexou certidão negativa de tributos municipais emitida no dia 27/02/2024, é de ser reconhecida a perda do direito ao abatimento. 16. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o pedido, ressalto que, no cálculo, há menção expressa ao valor original da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros, bem como ao termo inicial da correção monetária e da incidência da taxa de juros, servindo para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o artigo 524 do Código de Processo Civil. 17. O cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinado nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o executado poderá alegar: Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, o executado alegou excesso de execução, impugnou a memória de cálculo anexada pela exequente, afirmou que a exequente deveria ter elaborado os cálculos de acordo com o acórdão de ID 66122305 e que o valor efetivamente devido corresponde ao numerário de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). De fato, a exequente lastreou o pedido de cumprimento na sentença de ID 66098543 e não no acórdão de ID 66122305, que reformou parte da sentença, para o fim de desconstituir o valor de R$ 88.050,69 (oitenta e oito mil, cinquenta reais e sessenta e nove centavos), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo-se apenas o valor de R$ 2.197.626,40 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), tido como incontroverso. Nada obstante, após a apresentação da planilha de cálculos pelo executado, a exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo executado, reconhecendo que o valor devido perfaz a quantia de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos), já não cabendo qualquer discussão acerca dos débitos que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 18. No que concerne ao valor dos honorários advocatícios, o executado não impugnou o valor apontado pela exequente, no importe de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 19. No caso sob análise, após a apresentação da planilha de cálculos pelo executado, houve concordância da exequente no que pertine ao quantum apontado como devido pelo ente público, razão pela qual descabe a discussão sobre o valor objeto do cumprimento de sentença. 20. Por conseguinte, tendo em vista que a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pelo executado, homologo os cálculos de ID 66098536 e fixo o quantum debeatur principal no valor de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos), além do valor dos honorários advocatícios no importe de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 21. Intime-se a exequente para que informe os dados bancários para fins de recebimento do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Após, expeça-se precatório através do sistema SAPRE do TJCE. 22. Considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de precatório, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 23. Sem custas e sem honorários advocatícios. 24. Publique-se, registre-se e intime-se. 25. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 20/05/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

04/03/2021, 18:14

Baixa Definitiva

04/03/2021, 18:14

Trânsito em julgado

04/03/2021, 18:10

Trânsito em julgado

04/03/2021, 18:10

Decurso de Prazo

04/03/2021, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 18:10

Decurso de Prazo

04/03/2021, 18:09

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido: ALUCOM LTDA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. contradição no acórdão embargado. Afastamento dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução, o qual inexistiu. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico e, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição com seus fundamentos no que diz respeito a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A parte credora, ALUCOM LTDA, na petição de id 14162535, não entendeu que os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia estavam corretos, inclusive requerendo envio à Contadoria Judicial, mas, apenas, os aceitou, como forma de encerrar o litígio por autocomposição a fim de dar celeridade ao processo. 4. Há contradição interna no acórdão embargado pelo fato de que o recurso não foi sequer conhecido e por não ter havido, na origem, excesso de execução, mas, apenas, aceitação de valores visando dar fim a fase executiva. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________________________ ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração apresentados pela empresa ALUCOM LTDA. contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público. Acórdão (id 16224725): o colegiado não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico e, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. Embargos de declaração: alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, e acrescenta que em nenhum momento restou demonstrado que os cálculos apresentados pelo município devedor estavam corretos, apenas os aceitando para fins de celeridade processual. Contrarrazões: punga pelo não conhecimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Conforme brevemente relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL trata-se de embargos de declaração apresentados contra acórdão em que o colegiado não conheceu do recurso de apelação por falta de interesse jurídico, mas, ex officio, condenou o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, ante o excesso de execução configurado. A fim de resumidamente rememorar a controvérsia subsistente, a parte exequente, ora embargante, deflagrou fase de cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Em sede de impugnação, o município devedor realizou cálculos do saldo devedor que alcançaram o importe de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). O valor foi aceito expressamente pela credora na petição de id 14162535, em que manifestou "aceitação dos valores apresentados pelo Município de Caucaia, de forma a conferir celeridade ao andamento processual", o que motivou a homologação dos cálculos. Contra a sentença homologatória, o Município de Caucaia interpôs recurso de apelação alegando que o processo deveria ser encaminhado à Contadoria do Juízo, o que não foi sequer conhecido por falta de interesse jurídico, uma vez que seus cálculos foram aceitados pela credora sem qualquer oposição. Na oportunidade, a sentença foi reformada ex officio apenas para que incidisse honorários advocatícios (10%) sobre o excesso de execução, equivalente ao proveito econômico obtido, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, este colegiado entendeu pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado, que visava o envio dos autos à contadoria quando não havia mais controvérsia sobre o valor devido ao exequente, mas, ex officio, supriu omissão acerca dos honorários advocatícios incidentes sobre o suposto excesso de execução. Ocorre que, assim agindo, este colegiado acabou por prejudicar a parte apelada, ora embargante, sem que o recurso da parte adversa tenha sido sequer conhecido. Outrossim, a parte credora, ALUCOM LTDA, na petição de id 14162535, não entendeu que os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia estavam corretos, inclusive requerendo envio à Contadoria Judicial, mas, apenas, os aceitou, como forma de encerrar o litígio por autocomposição a fim de dar celeridade ao processo; senão vejamos: Desta forma, revisitando os autos, noto que há contradição interna no acórdão embargado pelo fato de que o recurso não foi sequer conhecido e por não ter havido, na origem, excesso de execução, mas, apenas, aceitação de valores visando dar fim a fase executiva. Isso posto, conheço do recurso para acolhê-lo, no sentido de extirpar do acórdão embargado a parte que condena a apelada, ora embargante, em honorários incidentes sobre o excesso de execução, que inexistiu, mantendo-o nos demais termos. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido: ALUCOM LTDA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo credor e aceitos pelo devedor. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria do juízo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo devedor e admitidos pelo credor. II. Questão em discussão 2. Verificar se há interesse jurídico no julgamento de recurso contra sentença que atendeu o interesse de ambas as partes, credor e devedor, quando aquele aceita expressamente os cálculos apresentados por este. III. Razões de decidir 3. Alegar que não houve concordância pela parte credora em relação aos cálculos apresentados pelo devedor e insistir na remessa dos autos à Contadoria do TJCE é advogar em nome da parte adversa e retardar a entrega da tutela jurisdicional, o que viola o princípio da duração razoável do processo. Se a parte credora aceitou os cálculos apresentados pelo município devedor, tenho que inexiste interesse jurídico na reforma da sentença que os homologou. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, §§ 2º, 3º e 11º. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do apelo, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia no âmbito de cumprimento de sentença. Petição inicial: pedido de cumprimento de sentença formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento em sentença que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a exequente, o valor atualizado da execução seria de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. Impugnação aos Embargos: alega excesso de execução e apresenta cálculos do saldo devedor no valor de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). Sentença: após entender que houve concordância do exequente acerca dos cálculos apresentados pelo exequido, o juízo a quo homologou o valor incontroverso em R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). Razões recursais: alega que não houve, por parte da apelada, concordância em relação aos cálculos apresentados pelo ente executado, pois teria sido requerida a remessa dos autos à Contadoria do TJCE, requerendo a nulidade da sentença. Contrarrazões: pugna pelo não conhecimento do recurso, e, alternativamente, pelo desprovimento, com a manutenção da sentença recorrida. Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Segundo brevemente relatado, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento em sentença que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte credora deflagrou a fase executiva apontando como devido o valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de impugnação, o ente público apontou como devido o valor de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Na petição de id 14162535, a empresa exequente manifestou a "aceitação dos valores apresentados pelo Município de Caucaia, de forma a conferir celeridade ao andamento processual", razão pela qual o juízo homologou os cálculos apresentados pelo Município de Caucaia e aceitos pelo credor; senão vejamos: Ora, não seria outro o caminho processual a ser tomado pelo julgador. O valor apresentado pelo ente devedor tornou-se incontroverso, razão pela qual a homologação seria o próximo passo, diante da aceitação expressa do valor apresentado pelo devedor. Alegar, neste momento, que não houve concordância pela parte credora em relação aos cálculos apresentados pelo devedor e insistir na remessa dos autos à Contadoria do TJCE é advogar em nome da parte adversa e retardar a entrega da tutela jurisdicional, o que viola o princípio da duração razoável do processo. Se a parte credora aceitou os cálculos apresentados pelo município devedor, tenho que inexiste interesse jurídico na reforma da sentença que os homologou. Isso posto, deixo de conhecer do presente recurso da parte executada por falta de interesse jurídico na reforma da sentença que a beneficiou. Tendo havido resistência da parte apelante em sede recursal e sendo mantida na íntegra a sentença de primeiro grau, hei por bem elevar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao quantum fixado na instância singular, sobre o valor executado, o que faço com supedâneo no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015. Por força do excesso de execução, reformo ex officio a sentença de 1º grau no sentido de condenar o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o homologado, a teor do § 1º do art. 85, pois atrelado ao proveito econômico indireto obtido pelo executado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADO: ALUCOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PROCESSO N.º: 0055239-56.2017.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença de n.º 0055239-56.2017.8.06.0064, que o julgou extinto ante o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de ID. 14162563, o ente apelante aduz, em síntese, que o Juízo de origem homologou os cálculos, partindo da equivocada premissa, de que a Apelada havia concordado com os cálculos apresentados pelo Município. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se a devolução dos autos ao 1º grau, a fim de que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia determine a remessa dos autos à Contadoria do TJCE, para que proceda aos cálculos, da forma como definido. Compulsando os autos, em consulta ao sistema SAJ - 2º Grau, verifica-se que o processo de nº 0055239-56.2017.8.06.0064, do qual provém o respectivo cumprimento de sentença, foi sentenciado sendo interposta apelação pela parte requerida, qual seja, o Município de Caucaia, que foi recebida neste egrégio Tribunal de Justiça e julgada pelo eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público. Ocorre que Sua excelência foi sucedido pelo insigne Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, nos termos do art. 70, do RITJCE. Nesse panorama, considerando a interposição de recurso anterior no mesmo processo de base, firmando prevenção para recursos ou incidentes subsequentes, tenho por equivocada a distribuição dos autos à minha relatoria no âmbito da 1ª Câmara Direito Público, havendo-se de aplicar à espécie as disposições art. 930, caput e parágrafo único, do CPC e 68, § 1º, do RITJCE: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (marcação nossa) Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (marcação nossa) O primeiro recurso distribuído no processo de base atuou como marco definidor da prevenção quanto aos recursos posteriormente protocolados, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou a processos relacionados por conexão ou continência, os quais devem ser processados e julgados pelo mesmo órgão julgador para o qual o recurso primevo foi distribuído, observadas a linha sucessória do relator e a especialidade do órgão colegiado, evidentemente.1, à luz das normas fundamentais do processo civil, sobretudo do princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural, aliás, é uma garantia de ordem constitucional (CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII e LIII) que decorre do devido processo legal e também visa a preservação da ordem democrática, assegurando ao jurisdicionado que seu processo será julgado por magistrado pré-constituído na forma da lei, procurando, assim, vetar eventuais manipulações no direcionamento das ações. Ante o exposto, e em respeito ao princípio do juiz natural, chamo o feito à ordem e determino que se proceda à redistribuição dos autos para o eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, competente para o seu processamento e julgamento, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora 1 Essa constatação excluiu os feitos que tramitaram perante a então 8ª Câmara Cível, que foi extinta para criação da 3ª Câmara Criminal.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA APELADO: ALUCOM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO 0055239-56.2017.8.06.0064 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICIPIO DE CAUCAIA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizada em seu desfavor por ALUCOM LTDA, julgou extinto o processo. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial nos artigos 15 e 17, quando especificou a competência das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. Extrai-se dos dispositivos apontados, que as Câmaras de Direito Privado não possuem competência para o processamento e julgamento de recursos interpostos de sentenças proferidas em matéria cível nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, figurem no polo ativo ou passivo, como o que se apresenta no caso dos autos, razão pela qual não se justifica a manutenção do presente feito sob minha relatoria, no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado. DIANTE DO EXPOSTO, com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição da demanda por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público, o que faço com escólio no art. 15, I, "a" e "c" do RITJCE. 26 de setembro de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055239-56.2017.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: ALUCOM LTDA - EPP Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ALUCOM LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com fundamento na sentença de ID 66098543, que condenou o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.285.677,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), além de honorários advocatícios à ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. De acordo com a exequente, o executado é devedor do valor de R$ 5.953.948,52 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos honorários de sucumbência. 3. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo de ID 66098567. 4. O executado apresentou impugnação e documento nos IDs 66098535 e 66098536, aduzindo que: 4.1. É imprescindível que a exequente junte aos autos a cópia de seu contrato social, devidamente atualizado, além do instrumento de procuração outorgado pelo administrador e representante legal da empresa, nos termos do contrato social, sob pena de extinção do pedido de cumprimento de sentença; 4.2. A exequente apresentou uma memória de cálculo simples, sem a indicação do índice de correção monetária, das taxas de juros aplicadas, bem como do termo inicial e final dos juros e correção monetária; e 4.3. No intuito de findar a querela, realizou cálculos do saldo devedor que alcançaram o importe de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). 5. A exequente acostou o contrato social e a procuração nos IDs 66098559 e 66098560 e apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que: 5.1. Na memória de cálculo acostada aos autos, consta o índice aplicado, o percentual de juros, o fator de correção monetária, bem como o termo inicial do valor devido; 5.2. Como há controvérsia acerca do valor devido, o processo deve ser remetido ao setor de Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. No ID 66098553, a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado. 7. No ID 66098570, foi determinada a intimação do executado para se manifestar acerca das manifestações da exequente, contudo quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 67093352. 8. No ID 72420614, a exequente reiterou sua concordância com os valores apresentados pelo executado. 9. No ID 79158705, foi determinada a intimação do executado para informar a existência de valores a compensar, sob pena de perda do direito de abatimento. 10. No ID 84358437, o executado requereu a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar manifestação acerca da existência de valores a compensar. 11. Nos IDs 84475489 a 84475494, a exequente habilitou nova patrona nos autos. 12. Nos IDs 85632359 e 85632365, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para manifestação acerca da existência de valores a compensar e juntou aos autos a certidão negativa de débitos municipais, para o fim de comprovar a inexistência de pendências tributárias. 13. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 14. Inicialmente, considerando que nos IDs 66098559 e 66098560 a exequente anexou o contrato social e o instrumento procuratório, devidamente atualizados, entendo que não é o caso de extinção do feito. 15. Outrossim, este Juízo deferiu prazo ao executado para que se manifestasse acerca da existência de eventuais valores a compensar, conforme ID 79158705. No ID 84358437, o Município de Caucaia pugnou pela concessão do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Todavia, considerando que já decorreu lapso superior a 20 (vinte) dias, sem que nada tenha sido apresentado pelo executado e que, no ID 85632359, a exequente anexou certidão negativa de tributos municipais emitida no dia 27/02/2024, é de ser reconhecida a perda do direito ao abatimento. 16. Quanto ao demonstrativo do débito que instruiu o pedido, ressalto que, no cálculo, há menção expressa ao valor original da dívida, ao índice de correção aplicado, à taxa de juros, bem como ao termo inicial da correção monetária e da incidência da taxa de juros, servindo para demonstrar a evolução da dívida, estando em consonância com o que estabelece o artigo 524 do Código de Processo Civil. 17. O cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinado nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o executado poderá alegar: Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em sua impugnação, o executado alegou excesso de execução, impugnou a memória de cálculo anexada pela exequente, afirmou que a exequente deveria ter elaborado os cálculos de acordo com o acórdão de ID 66122305 e que o valor efetivamente devido corresponde ao numerário de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos). De fato, a exequente lastreou o pedido de cumprimento na sentença de ID 66098543 e não no acórdão de ID 66122305, que reformou parte da sentença, para o fim de desconstituir o valor de R$ 88.050,69 (oitenta e oito mil, cinquenta reais e sessenta e nove centavos), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo-se apenas o valor de R$ 2.197.626,40 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), tido como incontroverso. Nada obstante, após a apresentação da planilha de cálculos pelo executado, a exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo executado, reconhecendo que o valor devido perfaz a quantia de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos), já não cabendo qualquer discussão acerca dos débitos que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 18. No que concerne ao valor dos honorários advocatícios, o executado não impugnou o valor apontado pela exequente, no importe de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 19. No caso sob análise, após a apresentação da planilha de cálculos pelo executado, houve concordância da exequente no que pertine ao quantum apontado como devido pelo ente público, razão pela qual descabe a discussão sobre o valor objeto do cumprimento de sentença. 20. Por conseguinte, tendo em vista que a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pelo executado, homologo os cálculos de ID 66098536 e fixo o quantum debeatur principal no valor de R$ 4.463.631,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e catorze centavos), além do valor dos honorários advocatícios no importe de R$ 444.267,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 21. Intime-se a exequente para que informe os dados bancários para fins de recebimento do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Após, expeça-se precatório através do sistema SAPRE do TJCE. 22. Considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de precatório, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 23. Sem custas e sem honorários advocatícios. 24. Publique-se, registre-se e intime-se. 25. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 20/05/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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