Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0051031-09.2021.8.06.0090.
Apelante: MUNICIPIO DE ICO
Apelado: Espolio de Walfrido Monteiro Sobrinho DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se recurso de apelação interposto pelo Município de Icó, ora apelante, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, nos autos da Execução Fiscal, proposta contra o Espólio de Walfrido Monteiro Sobrinho, ora apelado. Petição Inicial (ID nº 19011836 - 22/09/2021): Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Icó contra o Espólio de Walfrido Monteiro Sobrinho, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 3.934,51 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme CDA nº 0000968/2021. Despacho (ID nº 19011838 - 28/09/2021): Determina a citação do executado para pagamento ou garantia da execução. Petição (ID nº 19011898 - 18/10/2022): O Município informa o parcelamento da dívida em 24 meses e requer a suspensão do processo, apresentando o Termo de Parcelamento e comprovante de pagamento da primeira parcela. Decisão (ID nº 19011901 - 17/07/2023): Suspende o processo durante o período do parcelamento, até 15/09/2024, e determina a intimação do exequente após o término do prazo. Ato Ordinatório (ID nº 19011904 - 25/09/2024): Intima o exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, considerando o término do prazo de parcelamento. Petição (ID nº 19011906 - 02/10/2024): O Município manifesta interesse no prosseguimento, alegando descumprimento do parcelamento e requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Sentença (ID nº 19011907 - 19/12/2024): Extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por considerar o baixo valor do débito e aplicando o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor. Apelação (ID nº 19011909 - 24/01/2025): O Município interpõe recurso contra a sentença, alegando ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) e prejuízo aos pequenos municípios que dependem das execuções fiscais para arrecadação. Requer a reforma da sentença para determinar o regular processamento da execução fiscal. Dispensável a intimação da parte apelada para contrarrazões, pois não houve citação no primeiro grau. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. O Município de ICó ajuizou execução fiscal em 22/09/2021 contra o Espólio de Walfrido Monteiro Sobrinho. Após diversas tentativas infrutífera de citação por carta, o Município requereu a suspensão do processo por 2 anos, informando o parcelamento da dívida, em 18/10/2022 (ID nº 19011898). O pedido foi deferido pelo Juiz da causa (ID nº 19011901). Encerrado o prazo de suspensão, o Juiz de Direito ouviu a Fazenda Municipal, que informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução fiscal em 02/10/2024 (ID nº 19011906). Em seguida, de ofício e sem prévia oitiva do ente público, o Juiz da causa proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPC, aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1184 (RE 1.355.208) e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em síntese, sem deferir penhora ou busca de bens penhoráveis, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF e no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente a tentativa de penhora de bens, além da possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL