Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058637-45.2016.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058637-45.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLINICA DE OFTALMOLOGIA N.SRA.DOS PRAZERES S/S LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0058637-45.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela CLINICA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES - CLINOSP em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado, oriundo de Ação de Obrigação de Fazer. O título judicial, consubstanciado na sentença de mérito proferida às fls. 110/115 e confirmado em sede de Reexame Necessário pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 127713356), condenou o ente público ao pagamento da quantia de R$ 181.555,41 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais quarenta e um centavos), referente a serviços oftalmológicos prestados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado em 25 de fevereiro de 2021 (ID 127713153), a parte exequente, por meio da petição de ID 127713146, deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de débito que alcançou o montante de R$ 519.997,05 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme planilha de cálculos anexada aos autos (IDs 127713147 e 127713148). Devidamente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Município de Caucaia apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127713153), arguindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta o ente municipal que a parte exequente, ao elaborar seus cálculos, aplicou de forma cumulativa a taxa SELIC a título de correção monetária e, concomitantemente, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Defende o impugnante que a taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, configurando a metodologia da exequente um indevido bis in idem. Apresentou, para tanto, planilha de cálculo própria (ID 127713154), na qual, aplicando exclusivamente a taxa SELIC, apurou como devido o valor total de R$ 451.369,48 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, conforme despacho de ID 150080751, a parte exequente não apresentou resposta, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, especificamente no que tange à metodologia de atualização do débito, em face da alegação de excesso de execução formulada pelo Município de Caucaia. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e do Excesso de Execução A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa cabível à Fazenda Pública executada, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Dentre as matérias passíveis de alegação, encontra-se o excesso de execução, que se configura quando o exequente pleiteia quantia superior àquela resultante do título executivo. No caso em apreço, o título executivo judicial é claro ao determinar os consectários legais aplicáveis à condenação. A parte dispositiva da sentença de mérito, mantida integralmente em segunda instância, estabeleceu que o valor principal deveria ser acrescido de "juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde o vencimento das obrigações, de acordo com o art. 397 do CC". A literalidade do comando judicial, portanto, vincula a atualização do débito, de forma unificada, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que a taxa SELIC possui natureza híbrida ou composta, englobando em sua formação tanto a correção monetária, que visa à reposição do poder de compra da moeda, quanto os juros moratórios, que representam a remuneração pelo capital não pago a tempo. Desse modo, a sua aplicação afasta a incidência de qualquer outro índice de correção ou de juros de mora, sob pena de se incorrer em dupla penalização do devedor e enriquecimento sem causa do credor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao analisar a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (ID 127713148), constata-se, de forma inequívoca, que houve a aplicação da taxa SELIC como indexador e, cumulativamente, a incidência de "Juros: 1%". Tal procedimento contraria frontalmente o que foi determinado no título executivo judicial, que previu a SELIC como único fator de atualização. A metodologia adotada pela credora, ao somar juros de 1% (um por cento) ao mês a um índice que já contempla juros em sua composição, resulta em um valor manifestamente superior ao devido, caracterizando o alegado excesso de execução. Por outro lado, a memória de cálculo apresentada pelo Município de Caucaia (ID 127713154) demonstra ter sido elaborada em estrita observância ao comando sentencial. A planilha do ente público aplicou exclusivamente a taxa SELIC sobre os valores históricos devidos, resultando em um montante que reflete a correta atualização do débito, sem a cumulação indevida de encargos. Os valores ali discriminados, portanto, representam a fiel execução do julgado. Desta forma, assiste razão ao impugnante. O valor exigido pela parte exequente excede o que lhe é de direito, devendo a execução prosseguir pelo montante apurado pelo Município de Caucaia, que se coaduna com os parâmetros fixados no título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (ID 127713153), para o fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente municipal na petição de ID 127713153 e planilha de ID 127713154, fixando o valor total devido na presente execução em R$ 451.369,48 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até março de 2024, assim composto: a) Valor Principal Atualizado: R$ 404.198,43 (quatrocentos e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos); b) Honorários de Sucumbência (10%): R$ 40.419,84 (quarenta mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos); c) Ressarcimento de Custas Judiciais: R$ 6.751,21 (seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor decotado (excesso de execução), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença (R$ 519.997,05) e o valor ora homologado (R$ 451.369,48), nos termos do art. 85, §1º e §3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da justiça gratuita. Considerando que o valor da condenação ultrapassa o limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a satisfação do crédito se dê por meio do regime de Precatórios. Para tanto, com fundamento na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 14/2023, determino à Secretaria deste Juízo que proceda à expedição do competente Ofício Precatório à Presidência do Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico SAPRE, observando rigorosamente todas as exigências formais e documentais previstas nos artigos 18, 21 e 22 da referida resolução, incluindo, mas não se limitando a: 1. A numeração única do processo de conhecimento e do presente cumprimento de sentença; 2. A correta identificação dos beneficiários e de seus procuradores, com os respectivos números de CPF/CNPJ; 3. A natureza do crédito; 4. O valor total da requisição, devidamente segregado em principal corrigido, juros (já inclusos na SELIC) e demais verbas, conforme o cálculo ora homologado; 5. A data-base da atualização monetária (março de 2024); 6. A data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e da decisão que resolveu os embargos/impugnação; 7. A juntada, em meio digital legível, de todas as peças essenciais elencadas no artigo 22 da Resolução nº 14/2023, para a correta instrução e processamento do precatório. Após a expedição do ofício precatório, aguarde-se a comunicação de seu regular processamento e pagamento pela Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Acolhimento

13/09/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 16:55

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:13

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:13

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 16:18

Mero expediente

10/04/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:13

Remessa

28/11/2024, 10:15

Reativação

28/11/2024, 09:41

Mudança de Classe Processual

29/08/2024, 15:12

Desarquivamento

29/08/2024, 15:10

Outras Decisões

28/08/2024, 12:29

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Acolhimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Reativação

Mudança de Classe Processual

Desarquivamento

Outras Decisões

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