Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 23.400,00
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Massapê
Partes do Processo
RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES
CPF
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/08/2023, 09:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 04:40
Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 04:47
Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 59472260
03/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Processo nº 3000242-85.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $23,400.00 DECISÃO
Trata-se de ação declaratória previdenciária proposta por Raimunda Cleinice de Oliveira Soares em face do INSS. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades in