Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005981-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005981-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3005981-45.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO DJALMA FEITOSA A4 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PARA O INGRESSO NA INATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 01. autor: (...) E assim como ressaltou o agente ministerial em sua manifestação (Id 18575207), "Em que pese o argumento do Estado de que os períodos de férias e licença-prêmio não gozados teriam sido averbados para fins de cálculo de tempo de contribuição do servidor, restou comprovado nos autos que referidos períodos não foram contabilizados para fins de reserva remunerada. Como bem destacou o Juízo a quo, restou demonstrado na documentação acostada que as férias e a licença especial objeto do mérito foram concedidas, mas o Promovente/Apelado não as usufruiu, fazendo jus à conversão em pecúnia referente aos períodos discriminados (Ids 17194111 a 17194114)". Desta forma, restando incontroverso nos autos que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, certo é que, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, sob pena de, caso contrário, configurar-se um verdadeiro enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou dos seus serviços. Alinhado a esse entendimento, este Tribunal de Justiça possui reiteradas decisões, conforme julgados oriundos da 3ª Câmara de Direito Púbico do presente Tribunal: (...) Isso posto, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive, no tocante ao arbitramento do percentual de honorários apenas na fase de liquidação, incluindo o percentual relacionado ao trabalho adicional. (...) Como se sabe, a omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante ao deslinde do feito, ainda que não tenham controvertido as partes sobre a questão. No caso dos autos não há omissão, pois o julgado foi claro ao não aderir à tese do ente estadual recorrente, ora embargante. Nesse contexto, os pontos mais relevantes indicados por ocasião do recurso foram devidamente enfrentados no voto condutor do acórdão recorrido. Destarte, o fato de a parte recorrente possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso, contraditório ou mesmo equivocado, mas apenas contrário ao seu interesse. No caso em tela, verifica-se que o decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão. Portanto, se a parte embargante demonstra inconformismo com os fundamentos utilizados no acórdão atacado, deve, caso queira, insurgir-se por meio dos meios adequados disponíveis no ordenamento jurídico, e não por meio desta via excepcional. É oportuno registrar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.787.184/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral). Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Em verdade, por todo o enredo tratado, tem-se que a parte embargante entende que houve erro de julgamento e conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria e a situação fática dos autos. Todavia, esse defeito não se enquadra como omissão que enseje hipótese de revisão da decisão por aclaratórios, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra maneira. Precedente do STF[1], STJ[2] e TJCE[3]. Sendo assim, inexistindo vícios a serem supridos, o pedido de alteração do julgado revela pretensão de reanálise do mérito, não admitida por esta via, conforme já sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula nº 18, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão (Id 18925900), o qual confirmou sentença que julgou procedente ação que pretendia a conversão de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. É necessário aferir se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos, sobretudo em relação i) ao fato de que os períodos de férias e licença prêmio para fins de aposentadoria não gozadas não teriam sido efetivamente averbados para fins de passagem do militar para a reserva; e ii) inexistência de lei autorizativa da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia, não tendo o poder judiciário competência para conceder aumento a servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Ao negar provimento ao Apelo, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, expondo de forma clara e fundamentada as razões pelas quais confirmou a aderência à tese autoral, ao reconhecer que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, e, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, podendo a pretensão ser requerida a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, dispensada, pois, a finalização do ato pelo Tribunal de Contas. 3.1. Todos os pontos relevantes indicados por ocasião do recurso foram devidamente enfrentados no voto condutor do acórdão recorrido, o qual fundamentou devidamente a posição adotada. 3.2. Da mesma forma, não se exige que o julgador enfrente todos os dispositivos legais citados pela parte (prequestionamento numérico), não sendo ele obrigado ainda a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando a análise das questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Omissão não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Diante do que se extrai dos autos, não há fundamento para reconhecer omissão apta a alterar o julgado. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada.". Dispositivos relevantes citados: CF/88 - art. 93, IX; CPC - arts. 1.022, 1.023, 1.024, § 1° e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 - Repercussão Geral, RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.787.184/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021, EDcl no REsp 1816628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020; TJCE - Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão (Id 18925900), o qual confirmou sentença que julgou procedente ação que pretendia a conversão de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia. Nas razões recursais (Id 20035514) o recorrente aduz, em síntese, a existência de omissão, sobretudo em relação i) ao fato de que os períodos de férias e licença prêmio para fins de aposentadoria não gozadas não teriam sido efetivamente averbados para fins de passagem do militar para a reserva; e ii) inexistência de lei autorizativa da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia, não tendo o poder judiciário competência para conceder aumento a servidor público. Por derradeiro, sustenta que a oposição dos embargos se presta para fins de prequestionamento da matéria. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Desnecessária a inclusão em pauta (art. 1.024, § 1°, do CPC). É o relatório, do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Como se sabe, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. A parte embargante assevera, em síntese, que a decisão recorrida deve ser modificada em decorrência de ter sido omissa i) pelo fato de que os períodos de férias e licença prêmio para fins de aposentadoria não gozadas não teriam sido efetivamente averbados para fins de passagem do militar para a reserva; e ii) inexistência de lei autorizativa da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia, não tendo o poder judiciário competência para conceder aumento a servidor público. No entanto, compulsando os autos, verifico, de logo, que os Aclaratórios não comportam provimento, tendo em vista seu evidente objetivo de rediscussão da matéria já julgada. Por relevante, consoante se observa no voto condutor, restou clara e manifesta a exposição dos fatos no sentido de enfrentar com clareza todos os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, expondo de forma clara e fundamentada as razões pelas quais confirmou a aderência à tese autoral, ao reconhecer que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, e, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, podendo a pretensão ser requerida a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, dispensada, pois, a finalização do ato pelo Tribunal de Contas, conforme trechos abaixo oportunamente colacionados (com destaques): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PARA O INGRESSO NA INATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. É necessário aferir se o autor possui direito à conversão em pecúnia de período de férias e licença prêmio não usufruídos durante o exercício de sua atividade funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Registro, de início, que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal conforme aventado pela parte recorrida em sede de contrarrazões, uma vez que as razões do Apelo, mesmo que de forma tangencial, impugnaram de forma satisfatória os fundamentos da decisão em debate, o que permitiu, inclusive, o pleno exercício do contraditório pelo demandante. 3.1. Com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de quaisquer direitos de natureza remuneratória, em face da vedação ao enriquecimento sem causa, descabendo, portanto, apontar inércia do requerente em postular o gozo de licença prêmio e de férias não usufruídas. 3.2. Restando incontroverso nos autos que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, certo é que, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, podendo a pretensão ser requerida a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, dispensada, pois, a finalização do ato pelo Tribunal de Contas. 3.3. Nesse contexto, compete ao ente estadual fazer prova de fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "Ao se constatar que a parte autora fora transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio a que faz jus, que tampouco foram indenizadas, é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado.". (...) Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar o direito do autor à possibilidade de conversão em pecúnia de período de férias e licença prêmio não usufruídos durante o exercício de sua atividade funcional. Sobre o assunto, cabe mencionar o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre os benefícios de férias e licença especial da categoria mencionada, in verbis: (...) Por sua vez, o art. 65 na Lei nº 10.072/1976 (antigo Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), vigente à época, estabelecia, em seu § 3º, que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais". Acerca da permissão de licença-prêmio em pecúnia, esta Corte de Justiça inclusive já editou a Súmula nº 51, a qual enuncia, in litteris: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Quanto à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento - Tema nº 635 de Repercussão Geral, firmando a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.". Aplica-se, pois, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos se regem pela lei da época em que ocorreram, razão pela qual a desaverbação se mostra possível no caso dos autos, na forma do então vigente art. 61, § 4º, da Lei nº 10.072/76. Desse modo, verifica-se que, conforme a orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige autorização legal para a conversão dos afastamentos não usufruídos na atividade em pecúnia/indenização, pois o fundamento do direito é a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração em detrimento do servidor. Igualmente, não há ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, dada a própria integridade da jurisprudência daquela Corte Constitucional. É importante destacar a consolidação do entendimento no sentido de que, quando ocorre a inatividade, deve-se garantir a transformação de qualquer direito remuneratório em pecúnia, em face da vedação ao enriquecimento indevido, de forma que a ausência de legislação específica acerca desta possibilidade não obsta a concessão de tais benesses. Nesse contexto, descabe ainda citar eventual inércia do requerente em postular o gozo da licença prêmio e das férias não usufruída. Segue elucidativo trecho extraído da sentença sobre o pleito do Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. Por derradeiro, oportuno ressaltar que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.025 do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1]RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). [2]EDcl no REsp 1816628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). [3]ED: 00652653120058060001 CE 0065265-31.2005.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3005981-45.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO DJALMA FEITOSA A4 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PARA O INGRESSO NA INATIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. autor: "(...) No caso dos autos, observo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, constam informações funcionais do requerente, tais como: concessões de férias, promoções, elogios funcionais, entre outros e, inclusive, averbação das férias de 1988 e 1991 pelo BCG 076, das férias de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003 e (15 dias) pelo BCG 049, bem como da licença especial de 09/02/1987 a 08/02/1997 pelo BCG 076. Portanto, resta demonstrado que as férias e a licença especial objeto do mérito foram concedidas, mas o autor não as usufruiu, fazendo jus à conversão em pecúnia referente aos períodos acima discriminados. Dessa forma, como o ente estadual não procedeu a contagem quando da transferência do autor para reserva remunerada, cabe a conversão em pecúnia do período de férias e licença especial não gozadas em época própria, senão estaríamos diante de locupletamento ilícito da Administração. Acrescento que o pleito autoral prescinde de prévio requerimento administrativo, consoante princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a não exclusão da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. Portanto, no caso em análise, verifico elementos probatórios convincentes a ensejar a procedência do pedido autoral, vez que, comprovado o exercício do cargo público de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, devidas são as férias dos anos 1988, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias) e a licença especial do decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997 em razão do exercício do cargo, considerando que houvera apenas a concessão e não o gozo em atividade, conforme o princípio de vedação ao enriquecimento ilícito do ente estadual (...) ". E assim como ressaltou o agente ministerial em sua manifestação (Id 18575207), "Em que pese o argumento do Estado de que os períodos de férias e licença-prêmio não gozados teriam sido averbados para fins de cálculo de tempo de contribuição do servidor, restou comprovado nos autos que referidos períodos não foram contabilizados para fins de reserva remunerada. Como bem destacou o Juízo a quo, restou demonstrado na documentação acostada que as férias e a licença especial objeto do mérito foram concedidas, mas o Promovente/Apelado não as usufruiu, fazendo jus à conversão em pecúnia referente aos períodos discriminados (Ids 17194111 a 17194114)". Desta forma, restando incontroverso nos autos que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, certo é que, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, sob pena de, caso contrário, configurar-se um verdadeiro enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou dos seus serviços. Alinhado a esse entendimento, este Tribunal de Justiça possui reiteradas decisões, conforme julgados oriundos da 3ª Câmara de Direito Púbico do presente Tribunal: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas nem contabilizadas para o ingresso na inatividade. Enriquecimento ilícito do poder público. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia. II Questão Em Discussão: Verificar se o autor tem direito à conversão em pecúnia de período de férias e licença prêmio não usufruídos durante sua atividade funcional. III. Razões De Decidir: 3.1. Com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de quaisquer direitos de natureza remuneratória, em face da vedação ao enriquecimento sem causa, descabendo-se, portanto, aventar inércia do requerente em postular o gozo de licença prêmio e de férias não usufruídas. 3.2. Não há óbice à conversão em pecúnia da licença prêmio e das férias não gozadas quando estas, como no presente caso, não forem contabilizadas para o ingresso do autor na inatividade, podendo a pretensão ser requerida a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, dispensando, pois, a finalização do ato pelo Tribunal de Contas. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e desprovido. ________Jurisprudência relevantes citadas: Tema 635/STF; Súmula 51/TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. É necessário aferir se o autor possui direito à conversão em pecúnia de período de férias e licença prêmio não usufruídos durante o exercício de sua atividade funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Registro, de início, que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal conforme aventado pela parte recorrida em sede de contrarrazões, uma vez que as razões do Apelo, mesmo que de forma tangencial, impugnaram de forma satisfatória os fundamentos da decisão em debate, o que permitiu, inclusive, o pleno exercício do contraditório pelo demandante. 3.1. Com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de quaisquer direitos de natureza remuneratória, em face da vedação ao enriquecimento sem causa, descabendo, portanto, apontar inércia do requerente em postular o gozo de licença prêmio e de férias não usufruídas. 3.2. Restando incontroverso nos autos que o autor não usufruiu da licença-prêmio e das férias a que teria direito quando estava em atividade, certo é que, a partir de sua reserva remunerada, passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, podendo a pretensão ser requerida a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, dispensada, pois, a finalização do ato pelo Tribunal de Contas. 3.3. Nesse contexto, compete ao ente estadual fazer prova de fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "Ao se constatar que a parte autora fora transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio a que faz jus, que tampouco foram indenizadas, é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado.". Dispositivos relevantes citados: Lei estadual nº 13.729/2006, Lei nº 10.072/1976. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 635/STF; TJCE - Súmula nº 51. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação de cobrança. Ação: alega o promovente, policial militar, em síntese, que foi transferido para reserva remunerada em 28/06/2019, mas deixou de gozar férias e licença-prêmio. Assim, ingressou com a presente demanda para obter a conversão em pecúnia das referidas verbas. Sentença (Id 17194244): após regular trâmite, o juízo a quo julgou a ação nos seguintes termos: "Ante o exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, julgo procedente o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o demandado efetue o pagamento, em favor do autor, das férias não gozadas referentes aos períodos de 1988 e 1991 (BCG nº 076 de 28/04/1999), 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias) (BCG nº 049 de 15/03/2010) e da licença especial não gozada referente ao decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo-se observar os índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), os quais considerarão o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar a taxa de remuneração da poupança até 08/12/2021, tendo como termo inicial a citação (18/12/2023), com base no art. 219 do Código de Processo Civil, no art. 405 do Código Civil e no Tema 611 dos Recursos Repetitivos do STJ. Já a correção monetária deve incidir IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/81. Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.". Razões recursais (Id 17194250): inconformado, o ente estadual interpôs recurso em que repisa os argumentos da peça contestatória, em especial, a impossibilidade de conversão em pecúnia de féria e licença já averbadas, motivo pelo qual roga pela reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improcedente. Contrarrazões junto ao Id 17194252, em que o apelado pugnou, em síntese, pelo não conhecimento do Apelo e, uma vez conhecido, pelo seu não provimento. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação (Id 18575207). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. De início, anoto que o juízo de origem dispensou a remessa necessária nos termos do art. 496, §4, II do CPC. Registro, oportunamente, que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal conforme aventado pela parte recorrida em sede de contrarrazões, uma vez que as razões do Apelo, mesmo que de forma tangencial, impugnaram de forma satisfatória os fundamentos da decisão em debate, o que permitiu, inclusive, o pleno exercício do contraditório pelo demandante. O caso, já adianto, é de não provimento do recurso. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar o direito do autor à possibilidade de conversão em pecúnia de período de férias e licença prêmio não usufruídos durante o exercício de sua atividade funcional. Sobre o assunto, cabe mencionar o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre os benefícios de férias e licença especial da categoria mencionada, in verbis: Art. 59. As férias traduzem o afastamento total do serviço, concedidas anualmente, de acordo com portaria do Comandante-Geral, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período. §1º A concessão e o gozo de férias não sofrerão nenhuma restrição, salvo: [...] II - por necessidade do serviço, identificada por ato do Comandante Geral, conforme conveniência e oportunidade da Administração, garantida ao militar estadual nova data de reinício do gozo das férias interrompidas. [...] Art. 62. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Por sua vez, o art. 65 na Lei nº 10.072/1976 (antigo Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), vigente à época, estabelecia, em seu § 3º, que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais". Acerca da permissão de licença-prêmio em pecúnia, esta Corte de Justiça inclusive já editou a Súmula nº 51, a qual enuncia, in litteris: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Quanto à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento - Tema nº 635 de Repercussão Geral, firmando a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.". Aplica-se, pois, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos se regem pela lei da época em que ocorreram, razão pela qual a desaverbação se mostra possível no caso dos autos, na forma do então vigente art. 61, § 4º[1], da Lei nº 10.072/76. Desse modo, verifica-se que, conforme a orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige autorização legal para a conversão dos afastamentos não usufruídos na atividade em pecúnia/indenização, pois o fundamento do direito é a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração em detrimento do servidor. Igualmente, não há ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, dada a própria integridade da jurisprudência daquela Corte Constitucional. É importante destacar a consolidação do entendimento no sentido de que, quando ocorre a inatividade, deve-se garantir a transformação de qualquer direito remuneratório em pecúnia, em face da vedação ao enriquecimento indevido, de forma que a ausência de legislação específica acerca desta possibilidade não obsta a concessão de tais benesses. Nesse contexto, descabe ainda citar eventual inércia do requerente em postular o gozo da licença prêmio e das férias não usufruída. Segue elucidativo trecho extraído da sentença sobre o pleito do Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível 3014160-31.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/01/2025, data da publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 51 DO TJCE. TEMA Nº 635/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar a possibilidade da conversão em pecúnia, em favor da parte autora, dos períodos férias e de licença especial por ela não gozados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No que lhe concerne, o art. 65 na Lei nº 10.072/1976, vigente à época, estabelecia, em seu § 3º, que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais". 3. Sobreleva-se que a posterior revogação do mencionado diploma legal pela Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedentes deste Tribunal. Súmula nº 51 do TJCE. 5. No que concerne à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento, ao apreciar o Tema nº 635 de Repercussão Geral. 6. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio discutida nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto da relatora, arte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível 0202080-10.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 06/06/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. NÃO USUFRUTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS ADQUIRIDAS NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA E APELO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDA EM PARTE APENAS A PRIMEIRA. 1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias ou licenças não gozadas e nem utilizadas como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a passagem à inatividade com registro na Corte de Contas. 2. Faz jus o autor ao pagamento dos períodos de meses de férias e licença especial não gozadas e não contados em dobro para o ingresso da inatividade, considerando que ao tempo, antes da revogação da Lei nº 10.072/1976, restou-lhe assegurado pela ordem constitucional tal benefício em razão do direito adquirido, e o obstáculo criado pelo ente estatal para o pagamento da verba pleiteada importa em indevido locupletamento, vedado pela jurisprudência pátria. [...] 4. É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (Tema 635/STF). [...] (Apelação / Remessa Necessária - 0214804-75.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) E de minha relatoria: Apelação Cível nº 0156645-47.2019.8.06.0001, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. Por fim, relativamente à irresignação recursal acerca da necessidade de registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, salienta-se que as conversões em pecúnia requeridas dispensam tal finalização, podendo tais verbas serem objeto de pleito a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público e não do ato de homologação pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido, colaciona-se o julgado que segue (com destaques): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar da reserva remunerada, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, na qual se pretendia a obtenção de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados e férias não usufruídas. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ, de que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O mesmo entendimento é adotado para a licença especial do servidor militar. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" e não do ato de homologação pelo TCU. 4. Embora o ato de aposentadoria seja complexo, a depender para seu aperfeiçoamento da homologação da Corte de Contas, o benefício aqui pleiteado, conversão em pecúnia de licença não gozada, pode e deve ser pago pela Administração a partir da data da concessão de aposentadoria. Se considerada a homologação pelo TCU, haveria impedimento quanto ao pagamento de qualquer benefício antes de implementada tal condição. 5. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais vêm se posicionando pelo direito do servidor à indenização de férias, não gozadas em virtude de aposentadoria. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição do direito de pleitear a indenização de férias não gozadas é a data da concessão da aposentadoria: 7. Na presente hipótese, decorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que a transferência para reserva remunerada foi concedida em 20.04.2006 e a presente ação ajuizada somente em 04/06/2019, mais de treze anos depois. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 9. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50100167220194036100 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma, Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/06/2021). Isso posto, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive, no tocante ao arbitramento do percentual de honorários apenas na fase de liquidação, incluindo o percentual relacionado ao trabalho adicional. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente, concedidas aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante o ano seguinte. (...) § 4º. Na impossibilidade absoluta do gozo de férias do ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim.

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)