Cumprimento de sentença 0002587-72.2012.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002587-72.2012.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ERMESON SOARES MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMESON SOARES MESQUITA, FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REU: BANCO BMG SA ADV REU: REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002587-72.2012.8.06.0085 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Raimunda Rodrigues De Sousa em face de Banco BMG S/A. A exequente deu início ao cumprimento de sentença no id 115219327 requerendo o pagamento no valor de R$ 26.311,45 (vinte e seis mil reais e trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). A exequente requereu a realização do Sisbajud em razão do não pagamento voluntario do executado e apresentou os valores atualizados incluindo o valor da multa e honorários de 10% (id 129835247). Certidão de id 130537588, informando que decorreu o prazo do demandado apresentar o cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Decisão de id 130537608 deferiu o pedido de penhora online através do SISBAJUD. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar acostando demonstrativo de cálculos e comprovante de pagamento do valor devido no id 130937643 - 130937645. Em manifestação de id 132084681, o exequente requer a liberação do valor depositado, além do pagamento do valor remanescente à título do cumprimento de sentença no valor de R$ 5.464,74 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Mediante despacho de id 133327199, suspendeu os efeitos da decisão de id 130537608, no tocante a realização do SISBAJUD, bem como intimou a parte executada para pagar o valor remanescente da obrigação consoante o art. 523 do CPC, bem como se manifestar acerca da liberação do valor incontroverso. A exequente ratifica o pedido de liberação do valor incontroverso já depositado judicialmente, tudo nos termos já pretendidos (id 133474698). O executado cumpriu a obrigação de pagar dos valores remanescentes acostando comprovante de pagamento do valor devido no id 136483486. A exequente ratifica o pedido de liberação do valor incontroverso e já depositado judicialmente, tudo nos termos já pretendidos (id 136749098). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao Banco BMG S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 130937643 e 136483486, a serem transferidos para a conta bancária informada no id 132084681, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração no id 115219357. Confeccionados os alvarás, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Por fim, havendo custas processuais pendentes, intime-se os sucumbentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Tudo cumprido e recolhidas as custas, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ERMESON SOARES MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMESON SOARES MESQUITA, FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REU: BANCO BMG SA ADV REU: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Inicialmente, suspendo os efeitos da decisão de id 130537608, para realização do SISBAJUD, pois compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do valor da condenação acostando comprovante de pagamento do valor devido no id 130937643-130937645. Verifica-se, ainda, que o exequente requer a liberação do valor depositado, além do pagamento do valor remanescente à título do cumprimento de sentença no valor de R$ 5.464,74 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme id 132084681. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002587-72.2012.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente da obrigação consoante o art. 523 do CPC, bem como se manifestar acerca da liberação do valor incontroverso. Ressalte-se que, transcorrido o prazo supracitado para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art.525 do CPC. Ainda, intime-se a parte ré, por seu advogado, para que, no mesmo prazo, proceda ao pagamento do percentual de custas processuais em que condenado na sentença, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletronica. João Luiz Chaves Junior Juiz

28/01/2025, 00:00

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